Art. 99 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0306302-50.2016.8.24.0039 Lages 0306302-50.2016.8.24.0039

QUE RESTRINGEM-SE AOS DAS LEIS EM FUNÇÃO DAS QUAIS SEJAM EXPEDIDOS, NOS TERMOS DO ART. 99 DO CTN. SENTENÇA CONFIRMADA... DO IMÓVEL. NEGATIVA FUNDADA NO ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL N. 14.347/2014, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037994-61.2019.4.04.0000 5037994-61.2019.4.04.0000

de direito tributário brasileiro: (comentários à Constituição e ao Código tributário nacional, artigo por artigo)', Rio... e 10.833/03. Isso porque o art. 111 do Código Tributário Nacional

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1005149-08.2019.8.26.0482 SP 1005149-08.2019.8.26.0482

55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada..., o tributo - Ofensa ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e aos arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1060650-07.2018.8.26.0053 SP 1060650-07.2018.8.26.0053

. Inteligência dos artigos 97, II e §1º, e 99 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Remessa necessária improvida, portanto...., haja vista ofensa ao princípio da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1001648-81.2018.8.26.0320 SP 1001648-81.2018.8.26.0320

que somente pode ser realizada mediante lei. Inteligência dos artigos 97, II e §1º, e 99 do Código Tributário Nacional... (ITR), nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Inadmissibilidade da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5016471-89.2017.4.04.7201 SC 5016471-89.2017.4.04.7201

diversa de dedução daquela prevista pela lei de regência (L 6.321/1976), desbordando de seus limites, em afronta ao disposto no art.... 99 do CTN e, pois, padecendo do vício da ilegalidade, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1014393-84.2018.8.26.0032 SP 1014393-84.2018.8.26.0032

55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada..., o tributo - Ofensa ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e aos arti…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1047654-11.2017.8.26.0053 SP 1047654-11.2017.8.26.0053

que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao artigo... 150, inciso I, da Constituição Federal, e aos artigos 97 e 99

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1037680-13.2018.8.26.0053 SP 1037680-13.2018.8.26.0053

que somente pode ser empreendida mediante lei. Inteligência dos artigos 97, II e §1º, e 99 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. Remessa necessária improvida, portanto.... eleita. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1044023-25.2018.8.26.0053 SP 1044023-25.2018.8.26.0053

, II e §1º, e 99 do Código Tributário Nacional. Precedentes desta Corte. Remessa necessária improvida, portanto.... ao princípio da legalidade. Majoração de tributo que somente pode ser realizada …