Art. 203 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 203. Tratando-se de estabelecimentos industriais ou comerciais legalmente organizados e que estejam funcionando publicamente, as diligências preliminares limitar-se-ão à vistoria e apreensão dos produtos, quando ordenadas pelo juiz, não podendo ser paralisada a sua atividade licitamente exercida.

Andamento do Processo n. 0031048-79.2014.8.18.0140 - Procedimento Comum Cível - 30/10/2019 do TJPI

por dano material a ser apurada em liquidação de sentença, nos termos do inciso III, do artigo 210, da Lei n.º 9.279/96... GAZOLA DA COSTA PATRÃO LAZAR(OAB/SÃO PAULO 175086), EMERSON …

Página 124 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 30 de Outubro de 2019

, do artigo 210, da Lei n.º 9.279/96, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desta decisão... 185466), JOÃO RODRIGO MAIER(OAB/SÃO PAULO 216379) Réu: COMERCIAL …

Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

depositário fiel ao comenos da realização da diligência, procedendo-se, nesse particular, com as cautelas do art. 203, da Lei n.... A matéria é regulada pelo art. 49, caput, da Lei 9.610/1998, que …

Página 782 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2019

a sua atividade licitamente exercida, nos termos do artigo 203 da Lei 9.279 /96. Desde logo, fica autorizada a presença... direcionamento do novo CPC . ( CPC , art. 139 , VI e Enunciado 35 da …

Andamento do Processo n. 1002005-66.2019.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - 19/08/2019 do TJSP

exercida, nos termos do artigo 203 da Lei 9.279/96. Desde logo, fica autorizada a presença e participação.... DECIDO. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) condiciona o …

Página 2734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

a sua atividade licitamente exercida, nos termos do artigo 203 da Lei 9.279 /96. Desde logo, fica autorizada a presença... de busca e apreensão. DECIDO. Com efeito, o art. 300 do Código de Processo …

Página 1387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2019

$ 15.000,00 (quinze mil reais). A matéria é regulada pelo art. 129, caput, da Lei n. 9.279/96, que reza: Art. 129. A propriedade..., com as cautelas do art. 203, da Lei n. 9.279/96, na esteira de …

Página 1076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena... e apreensão dos produtos, não podendo ser paralisada a sua atividade …

Página 1990 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

aos bens licitamente comercializados (art. 203 da Lei. 9.279/96). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar... audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo …

Contrato de Confidencialidade e a Proteção de Informações Sigilosas

na Lei de Propriedade Industrial (9.279/96), artigo 195 . A Lei de Propriedade Industrial impede, de forma ampla, o uso..., EMPREGATÍCIA, MESMO APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO (ART. 195 , XI , DA LEI N. …