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20 de junho de 2019
Artigo 98 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 98 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Pg. 303. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2019

, o artigo 110 do Código Tributário Nacional, 511 do Código de Processo Civil, 8° da Lei 8.620/93 e 3º e 4° da Medida... de previdência social. Tece comentários sobre a não recepção do § 2º do artigo 2º da Lei 6.526/73. Ressalta a inexistência... judiciária, a lei estadual alterou o próprio conceito constitucional, ...

Inteiro Teor. 258186020034036100

estrangeira no território nacional, estabelecendo o artigo 23, do Decreto-lei n.º 37/66, que: "Quando se tratar... do Código de Processo Civil. Alteração pela Lei 10.352/01. Direito intertemporal. Precedentes da Corte. 1. O recurso..., de 14/12/00, grifou-se) "Art. 3º. Prorrogar, até 31 de dezembro de 2003, o dispo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 88242620144036114 SP

do artigo 998, do Código de Processo Civil. Quanto ao mais, a Lei Federal . 12.016/2009: "Art. 14. Da sentença, denegando... -, nos termos do artigo 98, do Código Tributário Nacional. Os contratos colacionados, autuados em apenso, referem-se a prestação... internacional, prevalece sobre o artigo 7º, da Lei Federal n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 97354620154036100 SP

-se a um tratado internacional em vigor, devendo o artigo 98, do Código Tributário Nacional, "ser interpretado à luz do princípio... jurídico-formal de royalties do ordenamento pátrio - Lei Federal 4.506/1964: Art. 22. Serão classificados como "royalties... DAS CONVENÇÕES SOBRE O ART. 7º DA LEI 9.779/99. PRINCÍPIO D...

Pg. 405. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

as despesas de capatazia no conceito de valor aduaneiro. No ponto, vale transcrever o teor do artigo 98 do CTN, in verbis: “Art..., que se tenha direito líquido e certo, como já fazia a Lei n. 1.533/51 em seu artigo 1º, atualmente substituída pela Lei n... com o que estabelece o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Adua...

Pg. 406. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

da mercadoria em território nacional (art. 40, §1º, I, da Lei n.º 12.815/2013) após a chegada no porto, de modo que é ilegítima..., do Decreto-Lei n.º 37/66 estabelece que a base de cálculo do Imposto de Importação é o valor aduaneiro, o qual deve ser... obrigatória, inclusive conforme determina o art. 98 do CTN. 2. O...

Pg. 2040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98 E 100 DO CTN. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil... Turma, DJe 12/11/2013). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA... mercantil internacional de equipamento médico, sem similar nacional. Sust...

Pg. 2041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

de que a alíquota zero prevista no § 14 do art. 8º da Lei 10.865/2004 não se aplica à entrada de bens estrangeiros no território... nacional mediante arrendamento mercantil com fato gerador previsto no art. 3º, I, do mesmo diploma legal. Essa tributação... II do aludido art. 3º. 4. No tocante à alegada violação dos ar...

Pg. 759. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

pelo importador (DL 37/66, art. 23 c/c art. 44). 6. Reexame necessário e recurso de apelação providos. (TRF 3ª Região, QUARTA..., com competência para fixação de alíquotas do II (artigo 2º, inciso XIV, do Decreto n.º 3.981/01), foi editada a Resolução . 42... o disposto no artigo 98 do CTN, uma vez que a diferenc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10004727820168260533 SP 1000472-78.2016.8.26.0533

/03, 98 e 110 do Código Tributário Nacional e 1º, 2º, incisos I e lV e 7º, caput, da Lei Estadual 6.374/89 (fls.310... Complementar 87 /96, c/c art. 7º, caput, da Lei Estadual 6.374/89). A embargante admite que adquire produto base para... 91) Reapreciação do recurso na forma do art. 1.040, II, do Código d...

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