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22 de maio de 2019
Artigo 98 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 98 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Pg. 203. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

do art. 24, o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145 da Constituição da República. Assevera que “está isento da taxa... judiciária, por força dos artigos 6º e 7º da Lei Estadual. Assim sendo, não está obrigado ao pagamento do preparo... como os artigos 24, inciso IV, 98, § 2º, e 145, inciso II, todos da CF” (fl. 112,...

Pg. 1120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019

), objetivando, em síntese, a declaração de ilegalidade do art. 4º, parágrafo 3º, da IN SRF 327/2003, e assim ver... o processo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes e regulares os pressupostos processuais..., o conceito de valor aduaneiro deve observar os acordos internacionais ...

Pg. 203. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 21/05/2019

o inc. IV do art. 24 , o § 2º do art. 98 e o inc. II do art. 145 da Constituição da República. Assevera que “está isento... da taxa judiciária, por força dos artigos 6º e 7º da Lei Estadual. Assim sendo, não está obrigado ao pagamento... do CTN , bem como os artigos 24 , inciso IV, 98 , § 2º, e 145 , inciso II , todos...

Andamento do Processo n. 1.067.525 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

, ao art. 166 do Código Tributário Nacional e ao art. 20, § 4o. do Código Buzaid. Documento: 95372804 Página 1 de 4 3. É... do Código Tributário Nacional, além de divergência jurisprudencial. 3. É o relatório. 4. A irresignação não merece prosperar...: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXIST...

Andamento do Processo n. 1.597.949 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

DAS CONVENÇÕES SOBRE O ART. 7º DA LEI 9.779/99. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART 98 DO CTN. CORRETA INTERPRETAÇÃO..., prevalece o regramento internacional (art. 98 do CTN). Confiram-se os julgados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PREVALÊNCIA... SOBRE O ART. 7º DA LEI 9.779/99. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ART. 98 DO CTN....

Andamento do Processo n. 1.804.754 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

da aeronave tratada nos presentes autos viola o Acordo GATT e, portanto, o disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional.../2015; 8º, § 12, VI e VII da Lei 10.865/2004; 2º da LINDB; e 98 do CTN, bem como existência de dissídio... de entendimento, anote-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. I...

Pg. 353. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2019

. O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 2.404 /1987..., emnavegação fluvial ou lacustre (art. 4º da Lei 10.839 /2004). Já a sua base de cálculo, de acordo com o contido no art... pelo E.STF do RE 80.004, o entendimento de que o art. 98 do CTN...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50112811220124047205 SC 5011281-12.2012.4.04.7205

", constante no inciso I do art. 7º da Lei 10.865 /04, por violação ao art. 149 , § 2º , III , 'a', da Constituição Federal... contribuições" , contida no inciso I do art. 7º da Lei 10.865 /04. Diante do entendimento firmado nos precedentes supra... das suas bases de cálculo, previstas no art. 7º , inciso I , da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 13211220094036119 SP

de parte do inciso I do art. 7º da Lei 10.865 /2004, pois o Pretório Excelso entendeu que "modular os efeitos no caso.... 1. A instituição do adicional de 1% da COFINS-Importação, perpetrada pelo art. 8º , § 21 , da Lei 10.865 /2004..., com a redação dada pelo art. 53 da Lei 12.715 /2012, e direcionada a dete...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 13211220094036119 SP

/MG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C DA LEI 5.869 /73 (ARTIGO 1.040 DO CPC VIGENTE). 1. A devolução dos autos pela... nos termos do artigo 3º , § 1º , da Lei 9.718 /98, até a vigência das Leis nºs 10.637 /2002 referente ao PIS... da decisão que declarou a inconstitucionalidade de parte do inciso I do art. 7º da L...

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