Art. 98 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Página 906 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

produtor, com fundamento no artigo 46, II, e 51, II, do CTN, combinado com o art. 4º, I, e 35, I, a, da Lei n.º 4502/64... arts. 46, I, e 51, I, do CTN combinado com o art. 2º, I, da Lei n.º

Seminário V – Tributação Internacional

jurídico (vide §2º do artigo 5º da Constituição e o artigo 98 do Código Tributário Nacional e o entendimento exposto... informações a autoridades, preconiza o artigo 197 do Código Tributário Naciona…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50149860420194047001 PR 5014986-04.2019.4.04.7001

advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016 /2009). Dada a sucumbência, condeno a União ao pagamento/reembolso das custas... art. 3º , § 2º , da Lei 9.716 /98 restou incompleta ou defeituosa, pois …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00085712320118240036 Jaraguá do Sul 0008571-23.2011.8.24.0036

Federal , no que diz respeito ao artigo 86 do atual Código de Processo Civil , por óbice da Súmula 7 do Superior... do artigo 1.030 , caput , do Código de Processo Civil . Inicialmente, destaco …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50349135620194047000 PR 5034913-56.2019.4.04.7000

dos impostos. O Código Tributário Nacional , Lei 5.172 /66, recepcionado com status de lei complementar, cumpre essa função... do art. 2º , II do Decreto-Lei 37 /1966, recepcionado pela …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50046950320194047208 SC 5004695-03.2019.4.04.7208

estabelecer normas gerais sobre base de cálculo dos impostos. O Código Tributário Nacional , Lei 5.172 /66, recepcionado... Aduaneiras e Comércio – GATT, por expressa determinação do art. 2º , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016207120194047008 PR 5001620-71.2019.4.04.7008

normas gerais sobre base de cálculo dos impostos. O Código Tributário Nacional , Lei 5.172 /66, recepcionado... e Comércio – GATT, por expressa determinação do art. 2º , II do Decreto-Lei 37 …

Andamento do Processo n. 1.541.142 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

, em essência, negativa de vigência do art. 98 do Código Tributário Nacional, dos arts. 26, 27 e 31 da Convenção de Viena... RE N° 559.937/RS. ART. 1040, II, CPC VIGENTE. DIREITO TRIBUTÁRIO. …

Página 1478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

), pautando-se no mesmo benefício conferido ao similar nacional (tomate em estado natural). O artigo 8º do Decreto 45.490..., nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil . Servirá a …

Página 3819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

, negativa de vigência do art. 98 do Código Tributário Nacional, dos arts. 26, 27 e 31 da Convenção de Viena, internalizada... Internacionais pela Constituição ou legislação interna e o artigo 98 do …