Artigo 98 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Petição - Ação Cofins - Importação de Passamanaria Sao Vitor

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Processo n° Recorrente: PASSAMANARIA SAO LTDA Recorrida: União…

Página 5556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Novembro de 2021

sede de Recurso Especial é inviável, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Nessa esteira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. GATT. ICMS. BASE DE…

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação de Ecoporto Santos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4.a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS-SP AÇÃO ORDINÁRIA N° AUTOR: ECOPORTO SANTOS S.A. RÉU: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5009894-30.2017.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5009894-30.2017.4.03.6100 RELATOR:…

Andamento do Processo n. 0010533-50.2020.5.15.0074 - ATOrd - 26/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010533-50.2020.5.15.0074 AUTOR JOSE LOPES SOARES ADVOGADO JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS (OAB: 300355/SP) RÉU POSTO KIT BARAO LTDA - ME ADVOGADO SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB:…

Andamento do Processo n. 0010533-50.2020.5.15.0074 - ATOrd - 26/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010533-50.2020.5.15.0074 AUTOR JOSE LOPES SOARES ADVOGADO JOAO PAULO ANTUNES DOS SANTOS (OAB: 300355/SP) RÉU POSTO KIT BARAO LTDA - ME ADVOGADO SANDRO MARCONDES RANGEL (OAB:…

Página 13626 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Novembro de 2021

respeito dessas regras, e, ao fazê-lo obstou o prosseguimento de processo penal quanto a fatos já julgados por jurisdição diversa. Assim, o exercício do controle de convencionalidade, tendo por…

Página 13690 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Novembro de 2021

conjunto do RE nº 349.703 e dos HCs nº 87.585 e nº 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (Relator: Min. CEZAR PELUSO - 03/12/2008) * STF…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5009894-30.2017.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009894-30.2017.4.03.6100 POLO ATIVO SOUTH-NET TURISMO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) FABIO CAON PEREIRA | 234643/SP JOAO FELIPE DE PAULA CONSENTINO | 196797/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5000232-90.2018.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000232-90.2018.4.03.6105 RELATOR:…