Artigo 98 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935753 RS 2021/0129615-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1935753 - RS (2021/0129615-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por PROGRAD COMERCIAL MÉDICA LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933448 SC 2021/0113801-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1933448 - SC (2021/0113801-2) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Komport Comercial Importadora S.A., com amparo na alínea "a" do permissivo …

Andamento do Processo n. 0001370-54.2014.4.02.5101 - 13/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 15 - 0001370-54.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.001370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 43 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Maio de 2021

2. Sustentam que, pela regra geral, os valores pagos a título de remuneração aos serviços prestados estariam sujeitos à retenção de IR na fonte, a teor do disposto no art. 7º da Lei nº 9.779/99. No…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001704-20.2020.4.04.7208 SC 5001704-20.2020.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1521927 RJ 2015/0059783-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1521927 - RJ (2015/0059783-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela PORTOBELLO S.A., fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRF da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5057050-28.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMPORTAÇAO - GATT - MAQUINÁRIO USADO - SIMILAR NACIONAL - BASE DE CÁLCULO - REDUÇAO - CABIMENTO - VIOLAÇAO A DIREITO LIQUIDO E CERTO - COMPROVAÇAO - ORDEM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 1269131 RS 2011/0182734-7

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1269131 - RS (2011/0182734-7) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5057050-28.2016.8.13.0024 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - IMPORTAÇÃO - GATT - MAQUINÁRIO USADO - SIMILAR NACIONAL - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - CABIMENTO - VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO - COMPROVAÇÃO - ORDEM …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020639-98.2018.5.04.0801

Acórdão: 0020639-98.2018.5.04.0801 (ROT) Redator: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO Órgão julgador: 2ª Turma Data: 03/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…