Art. 98 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00122642220118260048 SP 0012264-22.2011.8.26.0048

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 98 do Código Tributário Nacional , tendo em vista a decisão da lavra... proferida em 07.08.2018, que julgou procedentes os embargos à execução, para …

Andamento do Processo n. 5013570-49.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 17/09/2019 do TRF-3

consignar que o artigo 300 do Código de Processo Civiltrazemseubojo a figura da tutela de urgência. Para sua concessão... ouo risco ao resultado útildo processo. Quanto à tutela de evidência, o arti…

Página 637 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

, IPI incidente na importação e PIS/COFINS importação é o valor aduaneiro. Segundo o art. 2º, II, do Decreto-Lein.º 37/66... sobre o tema, os quais são de aplicabilidade obrigatória, inclusive …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00130760320034036100 SP

a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, tendo em vista a entrada em vigor da referida Lei, no... supramencionados da Lei 9.718/98, consoante disposto expressamente em seu a…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00025573020108240045 Palhoça 0002557-30.2010.8.24.0045

do STJ. "5. "O artigo 23 da Lei 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência... do novo Código de Processo Civil, que "o Tribunal a quo não fica …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00172401620118240020 Criciúma 0017240-16.2011.8.24.0020

Lei 6.766/1979. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil de 2015. Inicialmente, no que diz... igualmente não pode ser admitida, em relação ao invocado desrespeito à Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00055973820138240005 Balneário Camboriú 0005597-38.2013.8.24.0005

, ambos do atual Diploma Procedimental Civil. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil de 2015. O reclamo... Mayer da Silva (OAB: 26015/SC) DECISAO MONOCRÁTICA Air …

Andamento do Processo n. 0052572-96.2016.4.02.5102 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-2

. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 34 - 0052572-96.2016.4.02.5102 Número antigo... APELADO: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

Andamento do Processo n. 0031540-52.2011.8.02.0001 - Agravo de Instrumento / Apelação - 12/09/2019 do TJAL

mais, salienta que o ato fora praticado com fundamento no art. 98, §1º, do Código Tributário Nacional, bem como por obediência... de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/97), a contar da citação, e …

Página 236 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Setembro de 2019

mais, salienta que o ato fora praticado com fundamento no art. 98, §1º, do Código Tributário Nacional, bem como por obediência... com a implantação da progressão na carreira da impetrante, em …