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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Artigo 98 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
A polêmica sobre a base de cálculo do Imposto de Importação

amplo, inclusive regrando impostos de competência dos Estados e Municípios. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966... 87/1996) e a Lei Complementar 116/2003, que dispõe sobre as regras de estrutura do ISS. Por sua vez, o art. 98 do CTN... essa matéria, o STF pacificou que o art. 98 do CTN possui caráter nacional...

Antonio Fiais

Antonio Fiais -

Normas gerais de Direito Tributário

, art. 154 c/c art. 153), dentre outras (CF, arts. 155, 156, 161). O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25..., da Constituição, com o art. 1º do CTN, que define o objeto da mencionada lei. Portanto, o Código Tributário Nacional... pelo art. 100 do Código Tributário Nacional e, juntamente com as fontes princip...

Arthur Grimaldi

Arthur Grimaldi -

Isenção do art. 22 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999

pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, que determina seu fato gerados como a aquisição... - Decreto 56.435, de 1965, arts. 1º e 37, §§ 2º a 4º, Lei 5.172, de 1966, art. 98, e Decreto-Lei 941, de 13... das espécies de renda e proventos que ensejariam tributação Lei 5.172, de 1...

Normas Gerais de Direito Tributário

Boa tarde amigos do Direito Tributário, seguem mais algumas dicas. Preparados para está viagem ao mundo Tributarista? Então vamos lá: Normas gerais de Direito Tributário. Trata-se de matéria de lei

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