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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 98 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Pg. 303. Supremo Tribunal Federal STF de 19/06/2019

110 do Código Tributário Nacional, 511 do Código de Processo Civil, 8° da Lei 8.620/93 e 3º e 4° da Medida Provisória... social. Tece comentários sobre a não recepção do § 2º do artigo 2º da Lei 6.526/73. Ressalta a inexistência de prévia... autora tenha efetuado pedido administrativo da parcela, na forma prevista ...

Pg. 303. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2019

, o artigo 110 do Código Tributário Nacional, 511 do Código de Processo Civil, 8° da Lei 8.620/93 e 3º e 4° da Medida... de previdência social. Tece comentários sobre a não recepção do § 2º do artigo 2º da Lei 6.526/73. Ressalta a inexistência... judiciária, a lei estadual alterou o próprio conceito constitucional, ...

Pg. 405. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

as despesas de capatazia no conceito de valor aduaneiro. No ponto, vale transcrever o teor do artigo 98 do CTN, in verbis: “Art..., que se tenha direito líquido e certo, como já fazia a Lei n. 1.533/51 em seu artigo 1º, atualmente substituída pela Lei n... com o que estabelece o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Adua...

Pg. 406. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2019

da mercadoria em território nacional (art. 40, §1º, I, da Lei n.º 12.815/2013) após a chegada no porto, de modo que é ilegítima..., do Decreto-Lei n.º 37/66 estabelece que a base de cálculo do Imposto de Importação é o valor aduaneiro, o qual deve ser... obrigatória, inclusive conforme determina o art. 98 do CTN. 2. O...

Pg. 2040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98 E 100 DO CTN. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil... Turma, DJe 12/11/2013). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA... mercantil internacional de equipamento médico, sem similar nacional. Sust...

Pg. 2041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

de que a alíquota zero prevista no § 14 do art. 8º da Lei 10.865/2004 não se aplica à entrada de bens estrangeiros no território... nacional mediante arrendamento mercantil com fato gerador previsto no art. 3º, I, do mesmo diploma legal. Essa tributação... II do aludido art. 3º. 4. No tocante à alegada violação dos ar...

Pg. 759. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2019

pelo importador (DL 37/66, art. 23 c/c art. 44). 6. Reexame necessário e recurso de apelação providos. (TRF 3ª Região, QUARTA..., com competência para fixação de alíquotas do II (artigo 2º, inciso XIV, do Decreto n.º 3.981/01), foi editada a Resolução . 42... o disposto no artigo 98 do CTN, uma vez que a diferenc...

Pg. 4849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019

n. 2.637/1998 e os arts. 535, II do CPC/1973; 49, 51, I, 97, 98, 108, § 1º, e 110 do CTN; 4º, I, 35, I, "b" da Lei n.... ALÍQUOTA ZERO. LEI 10.865/2004. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 98 E 100 DO CTN. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Não se configurou... a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de...

Pg. 4850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/06/2019

possui jurisprudência assentada no sentido de que a alíquota zero prevista no § 14 do art. 8° da Lei 10.865/2004 não... SOB O REGIME DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELO ART. 8º, § 14, DA LEI 10.865/2004 QUE DETERMINA... se aplica à entrada de bens estrangeiros no território nacional ...

Pg. 3215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2019

de dar tratamento mais gravoso ao produto estrangeiro sem violação aos art. 96 e 98 do CTN e art. III do GATT, razão pela...Pg. 3215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2019 EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.749.957 - SP (2018/0083790-2... recorrido. Sustenta, em síntese, que a decisão padece de omissão (art. 1.022...

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