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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 98 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 643233 SP - SÃO PAULO

pelo Instituto Nacional do Seguro Social (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento... da Magistratura - Impossibilidade de isenção de tributo estadual por lei federal, diante do que dispõe o art. 151, III, da CF.... O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 482832 PE 2014/0048345-0

SUM: ANO: SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280 FED LEI:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 98 DO CTN E ART. 3o. DA LEI 313/1948. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA... do disposto no art. 102 da CF, compete ao STF (AgRg no REs...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70080186786 RS

nacional. O art. 98 do Código Tributário Nacional, por sua vez, dispõe que os tratados/convenções internacionais revogam... do Tratado de Assunção, ratificado pelo Congresso Nacional através do Decreto 350/91, prevê que em matéria tributária... NECESSÁRIA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário 70080186786, Vig...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70080739295 RS

8.820/89. Por outro lado, tendo em vista o que definem os artigos 96 e 98 do Código Tributário Nacional, bem... SIGNATÁRIOS DA OMC. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ISONÔMICO AO PRODUTO NACIONAL. CABIMENTO. O art. 23... de mercadorias que compõem a cesta básica de alimentos deste Estado. No mesmo s...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1497668 SC 2014/0301837-4

A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DESCABIMENTO. I - Consoante... recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil... HELENA COSTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDI...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 113692920054036100 SP

de liquidação. Art. 153 , § 3º , II , da Constituição Federal e Lei 7.779 /99. 8. A não-cumulatividade do artigo 11 da Lei... sobre as normas jurídicas de Direito Interno, em razão de sua especificidade. Art. 98 do CTN . Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2... referente aos fatos geradores ocorridos em período poste...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 240105420024036100 SP

(consubstanciado no artigo 460 do Código de Processo Civil), não foi enfrentada na sentença. Constitui inovação recursal... (artigo 2º, inciso XIV, do Decreto n.º 3.981/01), foi editada a Resolução . 42/01, que em seu anexo III, destinado à lista... carece da edição de lei, porquanto prevista na Constituição a autor...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1150269 SP - SÃO PAULO

. Também não prospera a alegação de que a exigência do IPI ofenderia o artigo III do GATT (Tratamento Nacional) e o art. 98... infraconstitucional pertinente, notadamente o Código Tributário Nacional e a Lei 9.430/96. Desse modo, a discussão referente..., na forma da lei. 2. A constituição Federal não tratou do fato ge...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 27219520084036119 SP

e previamente autorizada na Constituição Federal (artigo 195, IV); são, portanto, validamente disciplinadas na Lei... próprias às contribuições não afronta o artigo 98, do CTN e a Convenção de Viena. 4. A Tarifa Externa Comum - TEC... Federal n.º 10.865/2004 (RE 559937/RS). 2. Refutada a tese de que, ao vedar o credit...

Embargos de Declaração: ED 4901757 PE

, e os arts. 146 , III , b e 152 da CF/88 ; Art. 98 da Lei 5.172 /66, a Lei 313/48, o DL 43/1950 e o art. 3 , § 2º... as normas do § 2º do art. 5º , e os arts. 146 , III , b e 152 da CF/88 ; Art. 98 da Lei 5.172 /66, a Lei 313/48..., o DL 43/1950 e o art. 3, § 2º do GATT. 3. Aduz ofensa aos artigos 1...

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