Art. 202, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 202. Além das diligências preliminares de busca e apreensão, o interessado poderá requerer:
II - destruição de marca falsificada nos volumes ou produtos que a contiverem, antes de serem distribuídos, ainda que fiquem destruídos os envoltórios ou os próprios produtos.

Página 1789 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Réu: SAMAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Francisco do Sul - Réu: SAMAEServiço Autônomo de Água e Esgoto de São Francisco do Sul - Autor: João...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10055802620168260004 SP 1005580-26.2016.8.26.0004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000460979 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005580-26.2016.8.26.0004, da Comarca de...

Página 1267 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Junho de 2019

a autora, através de seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, nos termos do ato ordinatório de p. 115. ADV: FLAVIO SPEROTTO (OAB...

Página 1268 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Junho de 2019

a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos....

Andamento do Processo n. 0302138-12.2015.8.24.0125 - Procedimento Comum / Marca - 28/03/2019 do TJSC

ADV: LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), VINICIUS BARBIERO QUILANTE (OAB 33418/SC), SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRÃO (OAB 175086/SP), JANICE MARTIGNAGO (OAB 41776/SC), KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03002346820148240067 São Miguel do Oeste 0300234-68.2014.8.24.0067

Apelação Cível n. 0300234-68.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste Relator: Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CONTRAFAÇAO DE...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03016610320148240067 São Miguel do Oeste 0301661-03.2014.8.24.0067

Apelação Cível n. 0301661-03.2014.8.24.0067 Apelação Cível n. 0301661-03.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇAO DE...

Página 557 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2018

oportunístico dos pleitos, elaborados apenas em grau de recurso. IV. Antes, portanto, da apreciação do mérito dos apelos, promovam os recorrentes o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias,...

Andamento do Processo n. 1002506-68.2017.8.26.0443 - Procedimento Comum - 26/06/2018 do TJSP

Processo 1002506-68.2017.8.26.0443 - Procedimento Comum - Marca - S.S.I.C.P.O.E. - - M.I.C.I.E.A.E. - - D.S.I. - - T.S.H.R. - - R.B. - S.C.R.M. - - J.A.L. - - B.A.P.M. - - N.L.M.A. - - A.J.S.F.M. - -...

Página 3318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2018

Das poucas peças apreendidas, não tinha conhecimento de eventual irregularidade, pois não sabia que se tratava de marcas famosas e conceituadas, por isso, não agiu com dolo ou culpa. As autoras são...