Art. 202, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 202. Além das diligências preliminares de busca e apreensão, o interessado poderá requerer:
II - destruição de marca falsificada nos volumes ou produtos que a contiverem, antes de serem distribuídos, ainda que fiquem destruídos os envoltórios ou os próprios produtos.

Página 1789 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

” e suas derivações, de titularidade da autora. Sustenta sua pretensão no artigo 202, II, da Lei de Propriedade Industrial... (Decreto 76.905, de 24 de dezembro de 1975). Assim, preenchido o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10055802620168260004 SP 1005580-26.2016.8.26.0004

indenização por danos materiais, emergentes e lucros cessantes, na forma do artigo 210, da Lei 9.279/96, a ser fixado..., nos termos dos artigos 208 e 210 da Lei 9.279/96. No tocante, aos …

Página 1268 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Junho de 2019

, com fulcro no art. 202 , II , da Lei n. 9.279 /1996. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento... a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. …

Página 1267 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Junho de 2019

ilícitos, objeto da busca e apreensão, em posse do depositário, com fulcro no art. 202 , II , da Lei n. 9.279 /1996. Ante... ao Sistema InfoJud. Cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice …

Andamento do Processo n. 0302138-12.2015.8.24.0125 - Procedimento Comum / Marca - 28/03/2019 do TJSC

, com fulcro no art. 202, II, da Lei n. 9.279/1996.Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento... a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03002346820148240067 São Miguel do Oeste 0300234-68.2014.8.24.0067

do depositário (art. 202, II, da Lei n. 9.279/1996). No tocante à indenização por danos materiais, o juízo a quo julgou... falsificados em seu estabelecimento comercial. A respeito do assunto, o art

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03016610320148240067 São Miguel do Oeste 0301661-03.2014.8.24.0067

Apelação Cível n. 0301661-03.2014.8.24.0067 Apelação Cível n. 0301661-03.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇAO DE…

Página 557 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2018

oportunístico dos pleitos, elaborados apenas em grau de recurso. IV. Antes, portanto, da apreciação do mérito dos apelos, promovam os recorrentes o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias,…

Andamento do Processo n. 1002506-68.2017.8.26.0443 - Procedimento Comum - 26/06/2018 do TJSP

Processo 1002506-68.2017.8.26.0443 - Procedimento Comum - Marca - S.S.I.C.P.O.E. - - M.I.C.I.E.A.E. - - D.S.I. - - T.S.H.R. - - R.B. - S.C.R.M. - - J.A.L. - - B.A.P.M. - - N.L.M.A. - - A.J.S.F.M. - -…

Página 3318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Junho de 2018

Das poucas peças apreendidas, não tinha conhecimento de eventual irregularidade, pois não sabia que se tratava de marcas famosas e conceituadas, por isso, não agiu com dolo ou culpa. As autoras são…