Art. 97, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

A base de cálculo do IPTU

em condições normais no mercado imobiliário. O artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional prevê que a base..., parágrafo único do Código Tributário Nacional, como base de cálculo para a …

Página 1721 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. Alteração do valor venal do imóvel mediante Decreto. O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário Nacional diz respeito... ou aumentou, observado o disposto na alínea b’. 11. O art. 97, § 2º, do …

Página 1722 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, porque não introduziu a mera atualização monetária da base de cálculo a que alude o artigo 97, parágrafo 2°, do CTN..., inciso IV, do Código Tributário Nacional). Ademais, o indignado decreto …

Andamento do Processo n. 1234016 - Agint nos Edcl no Agrg nos Edcl no Recurso Especial - 19/09/2019 do STJ

e 15 da Lei n. 10.833/2003, o art. 97, § 2º, do CTN e o art. 884 do Código Civil não estão prequestionados e, por isso, não... nos EDcl no AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1234016 - RS …

Página 1671 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

predial. Alteração do valor venal do imóvel mediante Decreto. O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário Nacional diz respeito... que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b’. 11.O …

Página 1672 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

tributária (cf. artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional... judicial (art. 15 da Lei n° 9.591, de 30-12-66)’ (Kiyoshi Harada, …

Página 9362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

o exame de prova para análise da pretensão recursal. 2. Os arts. 13 e 15 da Lei n. 10.833/2003, o art. 97, § 2º, do CTN... DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. …

Página 249 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2019

em vista o Disposto no Parágrafo 2º , do Art. 97 , da Lei Federal 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - ( Código Tributário..., entre os dias 18 a 25 de setembro de 2019. Art. 2º. Este Decreto …

Página 1272 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, do CTN e da Lei Estadual 11.608/03. Constitui-se mera recomposição do valor monetário: Art. 97. § 2º Não constitui.../A - Vistos. A exigência da atualização monetária da base de cálculo da taxa …

Página 1542 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

mediante Decreto. O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário Nacional diz respeito, somente, a correção monetária do valor venal... na alínea b’. 11.O art. 97, § 2º, do C.T.N., por sua vez, …