Parágrafo 2 Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Petição - Ação Taxa de Despacho Aduaneiro contra Jomarca Industrial de Parafusos

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE SANTOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA (120) N° IMPETRANTE: JOMARCA INDUSTRIAL DE…

Petição - Ação Taxa de Despacho Aduaneiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 8a VARA FEDERAL DE CAMPINAS MANDADO DE SEGURANÇA N. IMPETRANTE: MIRKA BRASIL LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS A UNIÃO - FAZENDA…

Petição - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 16a VARA DO TRABALHO DO RECIFE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO. Processo n. SESCAP-PE- SINDICATO EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS…

Petição - Ação Contribuição Sindical contra Iron Mountain Brasil e União Federal - Pgf

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: MILTON GOUVEIA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/04/2021 Valor…

Petição - Ação Contribuição Sindical contra Iron Mountain Brasil e União Federal - Pgf

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: MILTON GOUVEIA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/04/2021 Valor…

Petição - Ação Contribuição Sindical contra Iron Mountain Brasil e União Federal - Pgf

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: MILTON GOUVEIA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/04/2021 Valor…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 16a VARA DO TRABALHO DO RECIFE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO. Processo n. SESCAP-PE- SINDICATO EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E…

Petição - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) TITULAR DA 6a VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE. Ref. Proc. n° SESCAP-PE- SINDICATO EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E EMPRESAS DE ASSESSORIA…

Petição - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 16a VARA DO TRABALHO DO RECIFE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO. Processo n. SESCAP-PE- SINDICATO EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS…

Petição - Ação Contribuição Sindical contra Iron Mountain Brasil e União Federal - Pgf

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: MILTON GOUVEIA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/04/2021 Valor…