Art. 97, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Página 63 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Dezembro de 2019

vírgulas noventa e sete por cento); CONSIDERANDO: por fim, que o § 2º do art. 97 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro... de 1966 - Código Tributário Nacional permite que o reajuste ora …

Página 1005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

, parágrafo 2º da Lei 9.430/96 c/c artigo 106, II, c do CTN.3 DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à... confisco. Nos termos do artigo 3º, do Código Tributário Nacional, …

Página 1038 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

. -Porfim, o artigo 97, § 2º do Código Tributário Nacional dispõe não consistirmajoração de tributo a atualização... DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos de …

Página 144 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 9 de Dezembro de 2019

de atualização do valor monetário de tributos, via decreto, consoante parágrafo 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional... – CTN e do parágrafo único do art. 3º do Código Tributário Municipal – …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10165573320198260114 SP 1016557-33.2019.8.26.0114

da incidência do ITBI, dispõe o artigo 35 do Código Tributário Nacional que o imposto sobre transmissão de bens imóveis tem... do transcurso de tempo entre transação e o registro do imóvel no …

Andamento do Processo n. 03-2019 PUBLIC 28- - Tributário.Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comercio Exterior - 06/12/2019 do TRF-2

, da Constituição da República e o art. 97, II, do Código Tributário Nacional, somente por lei é possível majorar tributos... TRIBUTÁRIA. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 97, § 2º, DO …

Andamento do Processo n. 1065361-21.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - 06/12/2019 do TJSP

do imóvel mediante Decreto. O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário Nacional diz respeito, somente, a correção..., da Constituição Federal de 1988 e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacio…

Andamento do Processo n. 1065638-37.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 06/12/2019 do TJSP

em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b’. 11.O art. 97, § 2º, do C.... 150, I e III, da Lei Magna Federal. 13.Pondere-se que, há muito, está …

Andamento do Processo n. 1066800-67.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 06/12/2019 do TJSP

. O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário Nacional diz respeito, somente, a correção monetária do valor venal do imóvel... e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional). Ademais, o …

Andamento do Processo n. 1040663-48.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 06/12/2019 do TJSP

. O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário Nacional diz respeito, somente, a correção monetária do valor venal do imóvel... de 1988 e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional). Ademais, o …