Inciso I do Artigo 202 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 202. Além das diligências preliminares de busca e apreensão, o interessado poderá requerer:
I - apreensão de marca falsificada, alterada ou imitada onde for preparada ou onde quer que seja encontrada, antes de utilizada para fins criminosos; ou

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1630845 SP 2019/0364340-0

do material, nos termos do art. 202, I, da Lei 9.279/96, c.c. os art. 525 e 527, ambos do Código de Processo Penal. A ação foi... cautelar de busca, apreensão e exame pericial do material, nos …

Página 11294 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2019

a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem"…

Página 11295 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2019

atividade o comércio de mármores, construção de churrasqueiras, forno de pizza, fogão a lenha e escadas. As partes fornecem seus serviços em diferentes partes do país. A recorrente, no Distrito…

Página 11296 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2019

expendidas. II ? Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas, preparos regulares e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0010831-85.2014.8.26.0562 SP 0010831-85.2014.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2019.0000079759 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Página 446 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2018

exequente, manifestar-se sobre o resultado negativo do mandado, de fls288. Prazo: quinze dias. - ADV: RAFAEL OLIVEIRA DE CASTRO (OAB 312278/SP), ANDRÉ RODRIGUES CHAVES (OAB 55925/RS), LUISA VARGAS…

Página 646 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2018

para intimação para pagamento.No mais, para apreciação do pedido de penhora do imóvel, apresente o exequente, no mesmo prazo acima, certidão de matrícula atualizada.Int. - ADV: ADILSON AUGUSTO (OAB…

Andamento do Processo n. 1034195-34.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1034195-34.2013.8.26.0100 - Procedimento Comum - Marca - LOUIS VUITTON MALLETIER - - LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA. - PROMISS COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE ARMARINHO LTDA. - EPP - Vistos.LOUIS…

Página 563 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2017

termos do artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, será competente o foro do domicílio do autor ou do lugar do fato, para as ações de reparação de dano sofrido em razão de delito. Sobre o…

Andamento do Processo n. 1003253-83.2017.8.26.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes Contra as Marcas - 22/02/2017 do TJSP

Processo 1003253-83.2017.8.26.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra as Marcas - V.A. - -V.B.I.V.A. - Vistos. Processe-se em Segredo de Justiça. Anote-se. Trata-se de ação…