Art. 97, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Andamento do Processo n. 1001461-77.2019.8.26.0081 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJSP

REALIZADAS POR MEIO DE LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VIOLAÇÃO AO ART. 150, INCISO I, CF, E AO ART. 97, II... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 2283 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

PARA IMÓVEIS URBANOS ART. 13, CAPUT E I, DA LEI ESTADUAL 10.705/00 IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA FISCAL QUE ADOTE A BASE... ESPECÍFICA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ART. 150, CAPUT E I, DA CF ART. 97, …

Página 2307 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

PARTICULAR.APLICAÇÃO DO ARTIGO 202, § 1º DA LEI ESTADUAL 10.261/68. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE..., INCISO I, CF, E AO ART. 97, II, § 1º, CTN.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE …

Página 2321 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 97, INCISO II, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ISENÇÃO - SENTENÇA DE CONCESSÃO PARCIAL MANTIDA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10366174920188260506 SP 1036617-49.2018.8.26.0506

da Legalidade, violação ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97, II, §1º, do Código Tributário Nacional Sentença... aos artigos 150, inciso I, da Constituição Federal, e 97, inciso …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10305365120198260053 SP 1030536-51.2019.8.26.0053

Federal e do artigo 97, inciso II e § 1º do Código Tributário Nacional Remessa necessária e recurso da Fazenda Estadual... (voto 15496) Tributário - Mandado de Segurança ITCMD Recolhimento do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1036617-49.2018.8.26.0506 SP 1036617-49.2018.8.26.0506

ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal e art. 97, II, §1º, do Código Tributário Nacional – Sentença que julgou procedente o pedido – Manutenção – Reexame necessário não acolhido.... e …

Andamento do Processo n. 1009738-64.2018.8.26.0066 - Remessa Necessária Cível - 06/12/2019 do TJSP

DIVERSA DA PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 9º DA LEI 10.705/00, VIOLOU O DISPOSTO NO ART. 97, II, §1º, DO CTN, EXCEDENDO O PODER..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF …

Andamento do Processo n. 1039010-10.2019.8.26.0506 - Mandado de Segurança Cível - 06/12/2019 do TJSP

, insculpido no artigo 97, II e IV do Código Tributário Nacional, no qual estabelece que, apenas por meio de lei, poderá..., § 1º, do Código Tributário Nacional Precedentes Não provimento do …

Andamento do Processo n. 1050784-21.2019.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - 06/12/2019 do TJSP

. 38, do Código Tributário Nacional e arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Impossibilidade de se majorar tributo... e parágrafo 1º e art. 15, Lei n° 10.705/2000). Já o art. 13, nos incisos I …