Parágrafo 1 Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Andamento do Processo n. 1020230-52.2021.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - 21/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1001965-65.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 21/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1002092-03.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Tabelionatos, Registros, Cartórios - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1002092-03.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Tabelionatos, Registros, Cartórios - Tania Maria Mordente Cordeiro de Deus - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Para a…

Andamento do Processo n. 1002194-25.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1002194-25.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - R.S.D.V. - Vistos. Fl. 46: anote-se. Para a concessão da medida devem concorrer a relevância do…

Andamento do Processo n. 1002017-61.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1002017-61.2022.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maria Aparecida Oliveira Almeida Diniz Kaimoto - - Ana Maria de Oliveira Almeida Diniz Rodrigues -…

Andamento do Processo n. 1034968-45.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - 21/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1009539-50.2021.8.26.0482 - Remessa Necessária Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1009539-50.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1046537-43.2021.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1046537-43.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1057942-13.2020.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1057942-13.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1010525-15.2020.8.26.0037 - Remessa Necessária Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1010525-15.2020.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…