Art. 97, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

Andamento do Processo n. 1004766-97.2018.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2019 do TJSP

do consectário se dará a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional... jurídica enfrentada; c) por arrastamento, do art.1º-F da Lei

Página 1320 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

ao valor venal de referência, como quer a autoridade impetrada. Isso porque, nos termos do art. 97, inciso II, §1º... de cálculo diversa da prevista na Lei 10.705/2000. Ante o exposto, defiro a …

Página 1798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

do artigo 630 e seguintes, do Código de Processo Civil (fls. 124/125). Todavia, o artigo 38, do Código Tributário... para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/09 Inteligência do a…

Página 1834 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

12.153 /09 Inteligência do arts. art. 37, II, a, e 10 da Lei 12.153 /2009 do Código Judiciário do Estado de São Paulo... transmitido, expresso em moeda nacional (Lei 10.705 /00, art. 9º , com …

Andamento do Processo n. 1002701-88.2019.8.26.0053 - Admitido Somente Peticionamento Intermediário Eletrônico - 20/09/2019 do TJSP

DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. - Negaram provimento ao recurso. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... – OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 146 , III , DA …

Andamento do Processo n. 1007394-76.2019.8.26.0066 - Mandado de Segurança Cível - 20/09/2019 do TJSP

, § 1º, do Código Tributário Nacional Sentença mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1007383... Inteligência da Lei Estadual n.º 10.705/00 Inaplicabilidade do valor venal …

Andamento do Processo n. 1013436-29.2019.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - 20/09/2019 do TJSP

no ITR lançado no exercício. Inteligência do §1º, do artigo 9º, da Lei Estadual 10.705/00. R. sentença que concedeu... 55.002/09 Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN e da Lei º 10.705/00 …

Página 2020 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 97, II E § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. - Negaram... ao recurso para determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos da …

Página 1268 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

DOS ARTIGOS 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, INCISO II, § 1.º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRECEDENTES.... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 51, II, DA LE…

Página 1376 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, seja em razão da ilegalidade do referido diploma - Inteligência do art. 97, inciso II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000... do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do …