Art. 97, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00042123820164036126 SP

que, todo o tema regido por estrita legalidade tributária, inciso VI do art. 97 , CTN , e § 6º, artigo 150 , CR , veemente não... incidente na espécie, decorre de lei ( CTN , art. 97 , inciso VI , …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004212-38.2016.4.03.6126 SP

/2014, cristalino que, todo o tema regido por estrita legalidade tributária, inciso VI do art. 97, CTN, e § 6º, artigo 150... do ordenamento jurídico incidente na espécie, decorre de lei (CTN, art. 9…

Andamento do Processo n. 5000018-97.2017.4.03.6117 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3

70/1991, artigo 392, inciso I, do Decreto 3.000/1999, artigo 97, incisos IV e VI, do Código Tributário Nacional... aos dispositivos suscitados nas razões recursais, notadamente artigos 2º, 3º e …

Andamento do Processo n. 0045845-94.2012.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

/ o art. 97, VI da Lei5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional- CTN - somente a LEI (e não uma IN!) pode estabelecer... se sujeita, de acordo comarts. 187 do Código Tributário Nacionale 29 da L…

Andamento do Processo n. 0045848-49.2012.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

inadmissível, isto por que:- De acordo c/ o art. 97, VI da Lei5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional- CTN - somente... jurídica, comfundamento no art. 50 do Código Civil, aplicávelàs …

Página 520 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

benefício fiscalque, como se observa do ordenamento jurídico incidente na espécie, decorre de lei(CTN, art. 97, inciso VI... a vantagemtributária do parcelamento por leiemespecifico, inciso VI, do a…

Página 704 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

Complementar 70/1991, artigo 392, inciso I, do Decreto 3.000/1999, artigo 97, incisos IV e VI, do Código Tributário Nacional... aos dispositivos suscitados nas razões recursais, notadamente ar…

Página 563 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

, hipótese inadmissível, isto por que:- De acordo c/ o art. 97, VI da Lei5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional... da Instrução Normativa SRF . 70/97, publ. Em03/09/1997:TalIN preceitua o …

Página 571 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

inadmissível, isto por que:- De acordo c/ o art. 97, VI da Lei5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional- CTN - somente a LEI... jurídica, comfundamento no art. 50 do Código Civil, aplicávelàs …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21884433720198260000 SP 2188443-37.2019.8.26.0000

do crédito tributário. Matéria sujeita à legalidade estrita (art. 97 , VI , CTN ). Exigência legal de depósito do montante... do réu (art. 273 , I e I, CPC ). 2. Cobrança de juros de mora com base …