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Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2019
Inciso VI do Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Inteiro Teor. 207807320074036182

como "não declarada". No mérito, alega violação aos artigos 467 , 468 , 474 e 485 do CPC /73 e arts. 97 , VI , 101 , 105 , 111..., impede a compensação (artigo 74 , § 3o , IV , da Lei 9.430 /96) e, mais do que isto, a qualificada como"não declarada...) as manifestações de inconformidade apresentadas antes da Medida...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 70534120084036108 SP

do disposto no art. 6º , inciso VII , alínea b , da Lei 7.713 /88 não estão sujeitos à tributação, ainda que a operação... a isenção prevista no art. 6º , inciso VII , alínea b , da Lei 7.713 /88. 2. Precedentes: REsp 1.105.992/RJ, Rel. Min... o ajuizamento da ação. Desse modo, o art. 3º da Lei Complementar 118 ...

Pg. 5411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

ESTADUAL 6.417/1973. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DOS ESTADOS PARA INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 149 , § 12 DA CF.... ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. EXEGESE DOS ARTS. 150, § 62 , DA CF E 97 , VI , DO CTN . MANUTENÇÃO. -EM REEXAME...Pg. 5411. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 RECURSO ESPE...

Pg. 5416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

, da Constituição da República, e 97 , VI , do Código Tributário Nacional , e não existe na Lei n. 15.942/2005, ou ato... estatais de 1º Grau de jurisdição, conforme se depreende dos artigos 1º e 2º da citada lei. Então, a par do Funjus ter...", a partir da arrecadação das receitas elencadas no artigo 3º da Lei n. 15....

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 2655920134036100 SP

prevista nos incisos I e II , do art. 22 , da Lei 8.212 /91 e que se submetem à mesma orientação aplicada à exação...); "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI N. 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DECORRENTE DA LEI... da Receita Federal. 9. Com relação à regra contida no art. 17...

Inteiro Teor. 411115119954036100

e, sendo assim, não podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária prevista no inciso I do artigo 22 da Lei 8.212..., aos arts. 97 , VI ; 176 e 111 , I do CTN e ao art. 458 da CLT , por entender que incide contribuição previdenciária... NECESSÁRIA 0041111-51.1995.4.03.6100/SP 2008.03.99.002496-6/SP APE...

Inteiro Teor. 125963220114036104

269, inciso I, do Código de Processo Civil, de acordo com a redação dada pela Lei 11.232 /2005, para reconhecer... na r. sentença exequenda. 2. Nos termos da Lei 1.060 /50 (atual art. 98 , do novo Código de Processo Civil... PELO IMPORTADOR. PIS /COFINS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOS...

Andamento do Processo n. 1.456.246 - Agravo / Recurso Especial - 14/05/2019 do STJ

prevista no art. 150, I e §6º, da constituição (CRFB/88) e no art. 97, I, do Código Tributário Nacional (CTN). 4..., nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional, em consonância... a inconstitucionalidade do artigo 9° da Medida Provisória 2.164-41/2001, que acresc...

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Parecer Jurídico – IPI

, sendo matéria sob reserva da lei (CTN, art. 97, inciso VI), deve ser tomada como interpretativa da Lei n.º 4.502/64, retroagindo... na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inciso anterior (Lei n.º 4.502/1964, art. 4.º, II, e § 2.º... a que se refere o art. 25 do Decreto estadual 17.727/1981 (RICM...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90004714020078260090 SP 9000471-40.2007.8.26.0090

; não teria havido nenhum pedido de compensação (violação aos artigos 97, VI e 170 do CTN e 74 da Lei municipal 6989.../66 c.c. art. 73 do Decreto 22.470/1986); impossibilidade de dedução do frete (arts. 9º, §º do Decreto-lei 406/68... pelo art. 4º, III, do Decreto Municipal 6989/1966, norma vigentes à época d...

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