Art. 97, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Andamento do Processo n. 5000698-84.2018.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 17/10/2019 do TRF-3

da LC 104/2001, razão pela qualincide o disposto no artigo 170-Ado Código Tributário Nacional. - Correção monetária..., 2º da 70/91, 392, inciso I, do Decreto 3.000/99, 97, incisos IV e VI, …

Página 1073 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

da Lei n.º 9.718/98, 2º da 70/91, 392, inciso I, do Decreto 3.000/99, 97, incisos IV e VI, 108, § 1º, e 110 do CTN, 187... suscitados nas razões recursais, notadamente os artigos 1º, 3º da Lei n.…

Página 1074 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

da 70/91, 392, inciso I, do Decreto 3.000/99, 97, incisos IV e VI, 108, § 1º, e 110 do CTN, 187 da Lei 6.404/76, 150... recursais, notadamente os artigos 1º, 3º da Lei n.º 10.637/2002 e 1º e …

Página 54 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

jurídico incidente na espécie, decorre de lei(CTN, art. 97, inciso VI, e art. 2º da EC 32/01), expressando-se, aliás.../2009 e posteriores reaberturas, cristalino que, todo o tema regido por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50370904120194040000 5037090-41.2019.4.04.0000

- Nos termos do art. 97 , VI , do Código Tributário Nacional , somente a lei pode estabelecer isenção tributária. 3... deste recurso (ev3 na origem, grifos no original): O artigo 6º , inciso XIV , …

Andamento do Processo n. 5000095-60.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

. A compensação só será possível após o trânsito em julgado (artigo 170/A do Código Tributário Nacional , acrescido pela Lei... especial, a recorrente aponta violação aos arts. 11 , parágrafo único, …

Andamento do Processo n. 5002315-98.2017.4.03.6110 - Apelação / Reexame Necessário - 16/10/2019 do TRF-3

aos arts. 11 , parágrafo único , a, 22 , I e II , e 89 da Lei 8.212 /91 97 , VI , e 99 , do CTN , 66 da Lei 8.383... será possível após o trânsito em julgado (artigo 170/A do Código Tributário

Andamento do Processo n. 5003932-81.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

. A compensação só será possível após o trânsito em julgado (artigo 170/A do Código Tributário Nacional , acrescido pela Lei... da contribuição prevista nos incisos I e II , do art. 22 , da Lei

Página 240 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

especial, a recorrente aponta violação aos arts. 11 , parágrafo único, a, 22 , I e II , e 89 da Lei 8.212 /91, 97 , VI... , e 99 , do CTN , 66 da Lei 8.383 /91, bem como dissídio …

Página 298 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, VI , e 99 , do CTN , 66 da Lei 8.383 /91, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) não... de recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 11 , parágrafo …