Art. 97, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 5 meses

Parecer Jurídico – IPI

, sendo matéria sob reserva da lei (CTN, art. 97, inciso VI), deve ser tomada como interpretativa da Lei n.º 4.502/64, retroagindo... na venda a varejo e não estiverem enquadrados na hipótese do inci…

Aspectos polêmicos da responsabilidade tributária e da responsabilidade por infrações

o artigo 136 do Código Tributário Nacional: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade... artigo 135 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: “Art. 135. São …
há 8 meses

Zonas de Processamento de Exportação: O princípio da isonomia e as suspensões tributárias

está fundamentada pelo art. 97, VI do Código Tributário Nacional, que diz que somente a lei poderá estabelecer as hipóteses.... 861) A suspensão tributária pode ser fundamentada, também, com o art. …
Marcos Pinheiro, Advogado
há 9 meses

Modificação do crédito tributário. (Parte 2)

, Kiyoshi. Direito financeiro e tributário. 26ª ed. ver., atual. empl. – São Paulo: Atlas 2017. [3] O art. 97, VI do CTN... tributário. Comecemos então as hipóteses específicas de suspensão. Nesse …

Isenção Tributária para Pessoas com Deficiência e Doenças Graves

da Legalidade que o art. 97 do Código Tributário Nacional determina – CTN/1966: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I..., diante do que reza o art. 111, II do Código Tributário Nacional – CTN/1…

Exclusão do crédito tributário: isenção e anistia.

1. Conceito Excluir o crédito tributário significa evitar que ele se constitua. Trata-se de fenômeno que antecede a própria formação do crédito tributário, portanto. [1] Não se cuida a isenção de…

CARF - Câmara Superior de Recursos Fiscais – teses das 1ª, 2ª e 3ª Turmas

CARF - Câmara Superior de Recursos Fiscais – teses das 1ª, 2ª e 3ª Turmas. 1ª Turma 1.1) IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Retificação da DCTF. Pessoa Jurídica sob procedimento fiscal: A 1ª…
Daniella Perim, Advogado
há 2 anos

Da imprescindibilidade de manifestação da Fazenda Pública previamente à decisão que reconhece a prescrição intercorrente da ação de execução fiscal

Sumário : 1 Introdução; 2 Execução Fiscal; 3 A celeuma em torno do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553/RS; 4 Da necessidade de manifestação prévia da Fazenda Pública à decisão que decreta a…
Vinicios Silva, Atleta Profissional de Futebol
há 2 anos

Depósito Judicial Como Restrição de Ingresso no Parcelamento da Dívida

Resumo: Nosso ordenamento jurídico deve amparar a sociedade de modo que as mudanças contemplem todas situações as fáticas, atendendo à necessidade de todos. O depósito judicial como restrição de…
Alex Morais, Advogado
há 2 anos

Créditos de IPI Decorrentes da Aquisição de Insumos para o Ativo Imobilizado

INTRODUÇÃO Devido às controvérsias acerca da questão do creditamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os insumos para o ativo imobilizado das empresas, há de se fazer uma…