Art. 97, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Página 1073 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

da Lei n.º 9.718/98, 2º da 70/91, 392, inciso I, do Decreto 3.000/99, 97, incisos IV e VI, 108, § 1º, e 110 do CTN, 187... suscitados nas razões recursais, notadamente os artigos 1º, 3º da Lei n.…

Página 1074 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

da 70/91, 392, inciso I, do Decreto 3.000/99, 97, incisos IV e VI, 108, § 1º, e 110 do CTN, 187 da Lei 6.404/76, 150... recursais, notadamente os artigos 1º, 3º da Lei n.º 10.637/2002 e 1º e …

Página 54 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

jurídico incidente na espécie, decorre de lei(CTN, art. 97, inciso VI, e art. 2º da EC 32/01), expressando-se, aliás.../2009 e posteriores reaberturas, cristalino que, todo o tema regido por …

Página 240 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

especial, a recorrente aponta violação aos arts. 11 , parágrafo único, a, 22 , I e II , e 89 da Lei 8.212 /91, 97 , VI... , e 99 , do CTN , 66 da Lei 8.383 /91, bem como dissídio …

Página 298 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

, VI , e 99 , do CTN , 66 da Lei 8.383 /91, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) não... de recurso especial, a recorrente aponta violação aos arts. 11 , parágrafo …

Página 306 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

único , a, 22 , I e II , e 89 da Lei 8.212 /91 97 , VI , e 99 , do CTN , 66 da Lei 8.383 /91, bem como dissídio..., considerando que possuema mesma base de cálculo da contribuição prevista …

Página 71 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

. POSSIBILIDADE. 1) A LEI ESTADUAL 14.381/2013 ALTEROU O ARTIGO 4º, INCISO VI E 8º DA LEI ESTADUAL 8.115/1985, NO... DE 01/01/13.).3LEI 8.115/85, ART. 4, INCISO VI, 9º - A ISENÇÃO PREVISTA …

Página 73 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 14 de Outubro de 2019

SUA INSTITUIÇÃO (CTN, ART. 97, VI). AINDA QUANDO PREVISTA EM CONTRATO - DIZ O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -, A ISENÇÃO É... 3846) DO DECRETO 50.000, DE 28/12/12. (DOE 31/12/12) - EFEITOS A PARTIR DE …

Página 486 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019

), à sombra, ainda, do art. 97, I a VI, do CTN, também malferido" (AR 0065243-03.2012.4.01.0000/DF, Quarta Seção, Rel... de que trata o art. 150, I, da CF/88 (aspecto afrontado que, por …

Página 68 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

do ordenamento jurídico incidente na espécie, decorre de lei(CTN, art. 97, inciso VI, e art. 2º da EC 32/01), expressando..., na reabertura da Leinº 12.865/2013, cristalino que, todo o tema regido …