Art. 97, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0002322-61.2009.8.14.0301 BELÉM

nos arts. 174, 151, VI e 97, VI, todos do Código Tributário Nacional, uma vez que a possibilidade de pagamento do imposto... DESPACHO          O Município de Belém, com fundamento na alínea ¿a¿ do i…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004212-38.2016.4.03.6126 SP

/2014, cristalino que, todo o tema regido por estrita legalidade tributária, inciso VI do art. 97, CTN, e § 6º, artigo 150... do ordenamento jurídico incidente na espécie, decorre de lei (CTN, art. 9…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0008483-05.2009.8.14.0301 BELÉM

, em síntese, que o acórdãoa1 impugnado teria violado o disposto nos art. 97, VI, 151, VI e 174, todos do Código Tributário... DESPACHO          O Município de Belém, com fundamento na alínea ¿a¿ do …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0013602-18.2009.8.14.0301 BELÉM

, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos art. 174, 151, VI, e 97, VI, do Código Tributário Nacional, uma vez...          O Município de Belém, com fundamento na alínea ¿a¿ do inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037090-41.2019.4.04.0000 5037090-41.2019.4.04.0000

- Nos termos do art. 97, VI, do Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer isenção tributária. 3 - O artigo 111... 11.052, de 2004). 2 - Nos termos do art. 97, VI, do Código Tribu…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0018167-85.2009.8.14.0301 BELÉM

, 151 e 97, VI, do Código Tributário Nacional, uma vez que a possibilidade de pagamento do imposto predial territorial...          O Município de Belém, com fundamento na alínea ¿a¿ do inciso III do …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0013430-05.2009.8.14.0301 BELÉM

o recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos art. 97, VI; 151, I; 152; 153, III, ¿b¿; 155...-A; 160 e 174, todos do Código Tributário Nacional, uma vez que a …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0012545-65.2009.8.14.0301 BELÉM

, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos art. 97, VI; 151, VI e 174, todos do Código Tributário... DESPACHO          O Município de Belém, com fundamento na alínea ¿a¿ do in…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0010117-04.2010.8.14.0301 BELÉM

-A, 160 e 174, todos do Código Tributário Nacional, porque não considerado o parcelamento como causa de suspensão...          O Município de Belém, com fundamento nas alíneas ¿a¿ e ¿c¿ do inciso III …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0016673-86.2009.8.14.0301 BELÉM

o recorrente, em síntese, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos art. 174, 151, VI, e 97, VI, do Código...          O Município de Belém, com fundamento na alínea ¿a¿ do inciso III do …