Art. 97, inc. VI do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Lei nº 3049 de 04 de outubro de 2005

AUTORIZA A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 3448 de 02 de dezembro de 2008

ESTABELECE LIMITE PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL, AUTORIZA REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.