Art. 202 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 202. Além das diligências preliminares de busca e apreensão, o interessado poderá requerer:
I - apreensão de marca falsificada, alterada ou imitada onde for preparada ou onde quer que seja encontrada, antes de utilizada para fins criminosos; ou
II - destruição de marca falsificada nos volumes ou produtos que a contiverem, antes de serem distribuídos, ainda que fiquem destruídos os envoltórios ou os próprios produtos.

Página 1789 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

” e suas derivações, de titularidade da autora. Sustenta sua pretensão no artigo 202, II, da Lei de Propriedade Industrial... Francisco do Sul, resolvendo o mérito da demanda, o que faço com …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10055802620168260004 SP 1005580-26.2016.8.26.0004

indenização por danos materiais, emergentes e lucros cessantes, na forma do artigo 210, da Lei 9.279/96, a ser fixado..., nos termos dos artigos 208 e 210 da Lei 9.279/96. No tocante, aos …

Página 1267 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Junho de 2019

ilícitos, objeto da busca e apreensão, em posse do depositário, com fulcro no art. 202 , II , da Lei n. 9.279 /1996. Ante... Assessoria Contábil Ltda - Réu: Marcos Oscar Hertz ME - Ante o exposto, …

Página 1268 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Junho de 2019

, com fulcro no art. 202 , II , da Lei n. 9.279 /1996. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento... a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00095449320168240038 Joinville 0009544-93.2016.8.24.0038

CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 195 , III , DA LEI N. 9.279 /1996). RECURSO INTERPOSTO.... 195 , III e XII da lei 9.279 /96 e art. 154-A do Código Penal . Sustenta, como …

Página 11294 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2019

e V, e 202, inciso I, todos da Lei 9.279/1996, discorrendo sobre a repressão à concorrência desleal; reprodução... crime de estelionato; e) artigos 341 do CPC, 3º do Decreto-Lei 4.657/1942, e Lei 9.…

Página 11295 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2019

da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Igualmente o apelo não merece trânsito em relação à apontada ofensa à Lei 9.279/1996..., todos da Lei 9.279/1996, discorrendo sobre a repressão à concorrência …

Página 11296 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2019

e V, 202, inciso I, todos da Lei 9.279/1996, 4º, inciso VI, do CDC, 341 do CPC, uma vez que a turma julgadora, após detida... merece trânsito em relação à apontada ofensa à Lei 9.279/1996, pois "A …

Andamento do Processo n. 0302138-12.2015.8.24.0125 - Procedimento Comum / Marca - 28/03/2019 do TJSC

, com fulcro no art. 202, II, da Lei n. 9.279/1996.Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento... a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00108318520148260562 SP 0010831-85.2014.8.26.0562

, apreensão e exame pericial do material, nos termos do art. 202, I, da Lei 9.279/96, c.c. os art. 525 e 527.... Inteligência dos artigos 525 do Código de Processo Penal e 200 da Lei n. 9.279/96. …