Artigo 202 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 202. Além das diligências preliminares de busca e apreensão, o interessado poderá requerer:
I - apreensão de marca falsificada, alterada ou imitada onde for preparada ou onde quer que seja encontrada, antes de utilizada para fins criminosos; ou
II - destruição de marca falsificada nos volumes ou produtos que a contiverem, antes de serem distribuídos, ainda que fiquem destruídos os envoltórios ou os próprios produtos.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0033420-88.2020.8.21.7000 RS

ou dos produtos que a contiverem (art. 202 , II , da Lei 9279 /96), tal não é o caso dos autos. O Réu não possuía mercadoria... que os objetos apreendidos devem ser destruídos, eis que do ponto de …

Andamento do Processo n. 0054241-48.2015.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/09/2020 do TJPE

art. 190 da Lei 9.279 /1996 o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal , ao tempo em ABSOLVO... dos crimes previstos no Art. 66 da Lei 8.078 /1990, art. 195 da Lei 9.279 /1…

Página 462 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2020

de Propriedade Industrial e do art. 530-F do Código de Processo Penal. 10. PROVIMENTOS FINAIS: Uma vez certificado... enunciados jurisprudenciais. Determino a destruição dos produtos contrafeitos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1630845 SP 2019/0364340-0

do material, nos termos do art. 202, I, da Lei 9.279/96, c.c. os art. 525 e 527, ambos do Código de Processo Penal. A ação foi... cautelar de busca, apreensão e exame pericial do material, nos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1592208 SP 2019/0283782-0

, §§ 2º, 3º, 843 do CPC/73 e art. 201 da Lei 9.279/96, sustentando a nulidade do procedimento de busca e apreensão... da recorrida. VIII) arts. 21, 52, 421, do CC, 18, do CPC, 23, IX, da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0310250-48.2019.8.21.7000 RS

o consumidor a riscos de difícil previsibilidade (art. 4º , II , ?d?, c/c art. 6º , III , da Lei n.º 8.078 /90 ? CDC). Veja... destruídos, eis que do ponto de vista de Lei de Propriedade Industrial

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07047147020178070009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO (1689) PROCESSO:…

Andamento do Processo n. 0704714-70.2017.8.07.0009 - Embargos de Declaração Cível - 13/12/2019 do TJDF

N. 0704714-70.2017.8.07.0009 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. A: VCFX SOCIEDADE PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LTDA S/S. Adv(s).: DF0042066A -…

Página 62 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

demonstração do ataque à honra objetiva da pessoa jurídica. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial, as recorrentes alegam que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos…

Andamento do Processo n. 0031048-79.2014.8.18.0140 - Procedimento Comum Cível - 30/10/2019 do TJPI

15.268. SENTENÇA - 6ª VARA CÍVEL DE TERESINA 1367640 Processo nº 0031048-79.2014.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: DUDALINA S/A Advogado(s): LEONARDO LUIZ TAVANO(OAB/SÃO PAULO Nº…