Art. 202 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 202. Além das diligências preliminares de busca e apreensão, o interessado poderá requerer:
I - apreensão de marca falsificada, alterada ou imitada onde for preparada ou onde quer que seja encontrada, antes de utilizada para fins criminosos; ou
II - destruição de marca falsificada nos volumes ou produtos que a contiverem, antes de serem distribuídos, ainda que fiquem destruídos os envoltórios ou os próprios produtos.

Página 1789 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Agosto de 2019

Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Réu: SAMAE- Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Francisco do Sul - Réu: SAMAEServiço Autônomo de Água e Esgoto de São Francisco do Sul - Autor: João...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10055802620168260004 SP 1005580-26.2016.8.26.0004

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Página 1267 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Junho de 2019

a autora, através de seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento das diligências do Oficial de Justiça, nos termos do ato ordinatório de p. 115. ADV: FLAVIO SPEROTTO (OAB...

Página 1268 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Junho de 2019

a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos....

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00095449320168240038 Joinville 0009544-93.2016.8.24.0038

Apelação Criminal n. 0009544-93.2016.8.24.0038, de Joinville Relator: Desembargador Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. CRIMES DE VIOLAÇAO DE DIREITO...

Página 11294 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2019

a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem"...

Página 11295 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2019

atividade o comércio de mármores, construção de churrasqueiras, forno de pizza, fogão a lenha e escadas. As partes fornecem seus serviços em diferentes partes do país. A recorrente, no Distrito...

Página 11296 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Maio de 2019

expendidas. II ? Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas, preparos regulares e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade....

Andamento do Processo n. 0302138-12.2015.8.24.0125 - Procedimento Comum / Marca - 28/03/2019 do TJSC

ADV: LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), VINICIUS BARBIERO QUILANTE (OAB 33418/SC), SILVANA GAZOLA DA COSTA PATRÃO (OAB 175086/SP), JANICE MARTIGNAGO (OAB 41776/SC), KAREN CRISTINA CRUZ ALVES (OAB...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00108318520148260562 SP 0010831-85.2014.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2019.0000079759 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº...