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23 de março de 2019
Inciso V do Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 32516320174036126 SP

em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. 5... direito tributário não é inconstitucional, já que a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do o art. 39, § 4º, da Lei ... sancionatório, de acordo com o inciso V, do art. 97, CTN, em conf...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 379420074036100 SP

% ex vi da Lei 9.430/96 (art. 44, inciso I e II, "a"). - Isso porque, sua natureza jurídica é justamente penalizar.... O percentual de 2,5% cobrado com base no art. 6º, caput, da Lei 2.613/55 c/c o art. 2º, do Decreto-lei 1.146/70... ao contribuinte, para redução de multa, conforme dispõe o art. 106, inciso II...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 503345320074036182 SP

percentual de 20%, fls. 20 e seguintes) acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V , do art. 97... FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO PARA 20%. ART. 35 DA LEI N. 8.212 /91 E ART. 106 , II , C, DO CTN... julgado, aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte, para redução de multa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 27630420134036109 SP

CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. VIOLAÇAO DO ART. 16, § 1º, DA LEI N. 6.830/80. NAO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO... sob o império da lei n. 9.250/95, a partir desta, cujo art. 39, § 4º, estabelece a sujeição do crédito tributário federal à... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A decisão ora agravada foi proferida com fu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50236307120174047108 RS 5023630-71.2017.4.04.7108

instituída através de lei ordinária, pois o próprio CTN, em seu art. 97, inciso V, prevê e autoriza esta possibilidade... da Fazenda Nacional, como nos casos de compensação ou restituição do indébito (Lei 9.250/95, art. 39, § 4... Lei 9.532/97: Art. 61. Os débitos para com a UNIAO, decorrentes de tributos e cont...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5495616319984036182 SP

a vinte por cento." Incide, no caso, portanto, o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art..., entendia-se que o art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, que determina a aplicação de lei ao ato ou fato pretérito..., em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cab...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10311396120188260053 SP 1031139-61.2018.8.26.0053

corretamente aplicadas, de acordo com o art. 97, V, do CTN. Requer, desse modo, o provimento de seu recurso, de modo que o feito... a disposição contida no inciso V do art. 927 do CPC, a saber, de que “os juízes e os tribunais observarão: V a orientação... sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 293625620034036100 SP

pelo seu descumprimento e que por conta da revogação do Decreto-Lei 2.124 /84 pelo art. 25, caput, da ADCT, não poderia o Secretário..., nos termos do artigo 97 , inciso V , do CTN . No caso em tela, de acordo com o auto de infração acostado às fls. 18... em desobrigação da apresentação da DCTF, com base no artigo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 9923920084036182 SP

ordinária (artigo 84 , inciso I , da Lei 8.981 /95, Lei n.º 9.065 /95, artigo 13 e Lei n.º 8.218 /91, artigo 34... atualização dos débitos tributários quando a lei autorize, em consonância com o § 1º do artigo 161 do Código Tributário... dos artigos 2º , §§ 5º, II, III e IV, e 6º da Lei 6.830/50, em ofensa ao ex...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 9923920084036182 SP

, consoante os artigos 202 , 203 do Código Tributário Nacional e 3º da LEF . A cobrança da taxa SELIC é constitucional..., porquanto sua aplicação é veiculada por lei ordinária (artigo 84 , inciso I , da Lei 8.981 /95, Lei n.º 9.065 /95, artigo... 13 e Lei n.º 8.218 /91, artigo 34 , com a redação dada pela Lei n.º 9...

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