Inciso V do Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

Intimação - Execução Fiscal - 5016773-59.2021.4.03.6182 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016773-59.2021.4.03.6182 POLO PASSIVO CONDUGRAF COMERCIO E MANUFATURA EIRELI ADVOGADO(A/S) MARISTELA ANTONIA DA SILVA | 260447/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5020602-96.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020602-96.2023.4.03.0000 POLO ATIVO SABOR DA TERRA CONSULTORIA E ASSESSORIA CULINARIA LTDA ADVOGADO(A/S) MARISTELA ANTONIA DA SILVA | 260447/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024…

Página 7913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

aos incisos V e VI do art. 97 do Código Tributário Nacional. A parte recorrente, em Recurso Especial, alega divergência jurisprudencial e violação do art. 57 da MP XXXXX-35/2001, dos arts. 5º, II, e…
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Publicação do processo nº 2023/0462115-1 - Disponibilizado em 13/05/2024 - STJ

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 7655 - RS (2023/0462115-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AUTOR : ASSESSORIA IMOBILIARIA ANITA GARIBALDI LTDA ADVOGADOS : JULIANA MOTTER ARAÚJO - PR025693 NATAN BARIL - PR029379…

Publicação do processo nº 2023/0009990-6 - Disponibilizado em 10/05/2024 - STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2097097 - RJ (2023/0009990-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : ANTONIO ALEXANDRE NETO ADVOGADOS : GUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF021403 ANNA MARIA DA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1002013-77.2022.8.11.0041 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1002013-77.2022.8.11.0041 POLO ATIVO VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A/S) DIOGO GALVAN | 8056-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002412-58.2023.4.03.6120 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002412-58.2023.4.03.6120 POLO ATIVO MATAO CLINICAS & AMHMA SAUDE LTDA ADVOGADO(A/S) OLMIRO FERREIRA DA SILVA | 116972/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5004393-35.2022.4.03.6128 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004393-35.2022.4.03.6128 POLO ATIVO SYNTHANE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO(A/S) LUIS CARLOS FELIPONE | 245328/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 19081 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

violação dos arts. 489, § 1º, II e IV, 942, 1.022 do CPC/2015, 4º, § 1º, II e IV, e § 12, I e II, da Lei n. 13.254/2016, dos arts. 97, V e VI, 99, 100, 112 e 146 do CTN e ao ADI RFB n. 05/2016. Aduz…
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Intimação - Apelação Cível - 5016572-67.2021.4.03.6182 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016572-67.2021.4.03.6182 POLO ATIVO BRAM - BRADESCO ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS ADVOGADO(A/S) RICARDO KRAKOWIAK | 138192/SP LEO KRAKOWIAK |…