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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Inciso V do Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5495616319984036182 SP

a vinte por cento." Incide, no caso, portanto, o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art..., entendia-se que o art. 106, II, c, do Código Tributário Nacional, que determina a aplicação de lei ao ato ou fato pretérito..., em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cab...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10311396120188260053 SP 1031139-61.2018.8.26.0053

corretamente aplicadas, de acordo com o art. 97, V, do CTN. Requer, desse modo, o provimento de seu recurso, de modo que o feito... a disposição contida no inciso V do art. 927 do CPC, a saber, de que “os juízes e os tribunais observarão: V a orientação... sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 293625620034036100 SP

pelo seu descumprimento e que por conta da revogação do Decreto-Lei 2.124 /84 pelo art. 25, caput, da ADCT, não poderia o Secretário..., nos termos do artigo 97 , inciso V , do CTN . No caso em tela, de acordo com o auto de infração acostado às fls. 18... em desobrigação da apresentação da DCTF, com base no artigo ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 9923920084036182 SP

ordinária (artigo 84 , inciso I , da Lei 8.981 /95, Lei n.º 9.065 /95, artigo 13 e Lei n.º 8.218 /91, artigo 34... atualização dos débitos tributários quando a lei autorize, em consonância com o § 1º do artigo 161 do Código Tributário... dos artigos 2º , §§ 5º, II, III e IV, e 6º da Lei 6.830/50, em ofensa ao ex...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 9923920084036182 SP

, consoante os artigos 202 , 203 do Código Tributário Nacional e 3º da LEF . A cobrança da taxa SELIC é constitucional..., porquanto sua aplicação é veiculada por lei ordinária (artigo 84 , inciso I , da Lei 8.981 /95, Lei n.º 9.065 /95, artigo... 13 e Lei n.º 8.218 /91, artigo 34 , com a redação dada pela Lei n.º 9...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 405670520154039999 SP

da exação na data determinada, respaldada no art. 97, inciso V, do CTN, em obediência ao princípio da estrita legalidade... tributária. 5. Inicialmente, o art. 84, inciso II, "c", da Lei n.º 8.981/95, estabeleceu o percentual de 30% (trinta..., inciso V, do CTN, em obediência ao princípio da estrita legalidade tributá...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10391187420188260053 SP 1039118-74.2018.8.26.0053

da legalidade, violação ao art. 150, inciso I, da Constituição Federal, e ao art. 97, II, § 1º, do Código Tributário... de ofensa ao princípio da reserva legal (art. 150, I, Constituição Federal; art. 3º, Código Tributário Nacional; art. 97..., inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional, que proíbem a instituição ...

Pg. 189. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2019

aplicável à espécie (Código Tributário Nacional, Lei 10.833/2003, Lei 9.430/1996, Lei 9.250/1995, Lei 8.383/1991, Lei 8.981...-se que a exigência fiscal representa exatamente o percentual cominado pelo inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, não... (CTN, art. 97, V), tendo a função principal de determinar a aplicação ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 486306320084039999 SP

." Incide, no caso, portanto, o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 106. A lei aplica..., do Código Tributário Nacional, in verbis : "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando... consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao do...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 19229120084036106 SP

, salientando-se que, em relação à decadência, o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelece que a contagem...-se que, em relação à decadência, o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelece que a contagem do lapso.... Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, ...

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