Art. 97, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 5002613-62.2018.4.03.6108 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TRF-3

constitui acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência... da obrigação tributária no prazo adequado e sua fixação obedece aos …

Página 169 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

moratória constitui acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal...º, § 4º, da Lei 6.830/80. 9. Reza o parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei

Página 239 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

. 20 e seguintes) acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal... pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional 33, de 2001, inseriu a …

Andamento do Processo n. 5003896-41.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-3

próprio Código Tributário Nacional, emseu art. 161. No mesmo sentido, a Lei de Execuções Fiscais, emseu art. 2º, §2º... e apresentação da respectiva defesa. 3. A Lei 6.830/80, que trata das …

Página 384 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Dezembro de 2019

dos dois institutos está prevista no próprio Código Tributário Nacional, emseu art. 161. No mesmo sentido, a Lei de Execuções..., em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014617720198260081 SP 1001461-77.2019.8.26.0081

ao princípio da reserva legal (art. 150, I, Constituição Federal; art. 3º, Código Tributário Nacional; art. 97, inciso II, § 1º... do Código Tributário Nacional (artigo 114), a situação definida em …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010131920168260014 SP 1001013-19.2016.8.26.0014

que o creditamento se deu indevidamente, teria afrontado a regra do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Decerto, a embargada... com a outra. O próprio Código Tributário Nacional, ao definir …

Andamento do Processo n. 5004688-46.2018.4.03.6182 - Apelação Cível - 03/12/2019 do TRF-3

previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e goza de presunção de liquidez... moratória de 20%, refere-se a acessório sancionatório emdireta consonância …

Página 322 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

-se a acessório sancionatório emdireta consonância como inciso V, do art. 97, CTN, assimemcabalobediência ao dogma da estrita... Ativa foi regularmente inscrita, apresentando todos os requisitos …

Página 323 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

-se a acessório sancionatório emdireta consonância como inciso V, do art. 97, CTN, assimemcabalobediência ao dogma... de várias competências na CDA, incidindo, à espécie, o princípio da economia …