Art. 201 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 201. Na diligência de busca e apreensão, em crime contra patente que tenha por objeto a invenção de processo, o oficial do juízo será acompanhado por perito, que verificará, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos obtidos pelo contrafator com o emprego do processo patenteado.

Página 229 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2020

respaldo nos arts. 201 e 209, § 1º, da Lei 9.279/96, bem como nos arts. 300, caput, e 301, do CPC. Informa que são titulares...: 300989/SP) - Sem Advogado (OAB: SP) 1125462-14.2018.8.26.0100 - …

Página 1609 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

do art. 201 da Lei . 9.279/96, a diligência deverá ser realizada por dois oficiais de justiça, ficando desde já deferido... artigos 14 e 15 da Resolução 414/00 da Aneel. Se assim é, não tem …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00292449420128240038 Joinville 0029244-94.2012.8.24.0038

ESPECÍFICA DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LEI 9.279/96 E PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA" - DIREITO MARCÁRIO - SENTENÇA..., da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o art. 2º, inciso …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 08004409120138240024 Fraiburgo 0800440-91.2013.8.24.0024

9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). 4. Comprovando a autora ser titular da patente do produto denominado veda... e analisada em sede incidental, nos moldes do art. 56, §1º, da Lei n.º

Página 218 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

cumprimento à medida (artigo 201, da Lei 9.279/96). Deverá o perito estimar seus honorários definitivos, em 05 dias, após... a proteção legal postulada, na forma da Lei9.279/96. Diante do acima …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03001908520148240055 Rio Negrinho 0300190-85.2014.8.24.0055

. O artigo 201 da Lei n. 9.279/1996 possibilita a diligência de busca e apreensão em casos de ofensa à patente, podendo o juiz... TITULAR DA MARCA. EXCEPCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 209 DA LEI N. 9.2…

Página 2420 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Francisco Angelo Carbone Sobrinho (OAB... DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 201, II, DA LPI, TAL QUAL POSTULADO PELA …

Andamento do Processo n. 1065395-83.2018.8.26.0100 - Apelação Cível - 22/07/2019 do TJSP

AUTORIZAR A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 201 , III, DA LPI , TAL QUAL POSTULADO PELA RECORRENTE... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: …

Página 1598 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Paulo... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10653958320188260100 SP 1065395-83.2018.8.26.0100

os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial (Lei 9.279/96) traz em seu bojo os critérios específicos... suficiente para autorizar a liquidação de sentença, na forma do art. 201, …