Art. 97, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10421678920198260053 SP 1042167-89.2019.8.26.0053

minudente da Lei Estadual 10.705/2000, em especial do artigo 9°, par. 1°, em cotejo com o disposto no art. 13, I e II... ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, e aos artigos 97 e 99 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10305365120198260053 SP 1030536-51.2019.8.26.0053

Federal e do artigo 97, inciso II e § 1º do Código Tributário Nacional Remessa necessária e recurso da Fazenda Estadual... (voto 15496) Tributário - Mandado de Segurança ITCMD Recolhimento do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10188688320198260053 SP 1018868-83.2019.8.26.0053

artigo 150, inciso I, da Magna Carta e no artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Suas disposições são claras... Federal e 97, inciso IV do Código Tributário Nacional Precedentes deste …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10421505320198260053 SP 1042150-53.2019.8.26.0053

150, inciso I da Constituição Federal e 97, inciso IV do Código Tributário Nacional Precedentes deste E. Tribunal... de Justiça editou-se a Lei Municipal 14.256/06 que alterou o art. 7º, bem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10381068820198260053 SP 1038106-88.2019.8.26.0053

Carta e no artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Suas disposições são claras ao instituir majoração da base... da legalidade em matéria tributária consagrado no artigo 150, inciso I …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10128885820198260053 SP 1012888-58.2019.8.26.0053

, insculpido no artigo 150, inciso I, da Magna Carta e no artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Suas disposições... da Constituição Federal e 97, inciso IV do Código Tributário Naciona…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22104476820198260000 SP 2210447-68.2019.8.26.0000

, da Magna Carta e no artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Suas disposições são claras ao instituir... da Constituição Federal e 97, inciso IV do Código Tributário Nacional

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1018868-83.2019.8.26.0053 SP 1018868-83.2019.8.26.0053

no artigo 150, inciso I da Constituição Federal e 97, inciso IV do Código Tributário Nacional – Precedentes... de aplicação da Lei 11.154/91 com redação dada pela Lei 14.256/2006 e Decretos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1042150-53.2019.8.26.0053 SP 1042150-53.2019.8.26.0053

da legalidade em matéria tributária consagrado no artigo 150, inciso I da Constituição Federal e 97, inciso IV do Código... da transação, o que for maior – Impossibilidade de aplicação da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1038106-88.2019.8.26.0053 SP 1038106-88.2019.8.26.0053

tributária consagrado no artigo 150, inciso I da Constituição Federal e 97, inciso IV do Código Tributário Nacional... entre os dois - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/91 com redação …