Inciso IV do Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

Petição - Ação Contribuição Sindical

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 16a VARA DO TRABALHO DO RECIFE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO. Processo n. SESCAP-PE- SINDICATO EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias de Alpunto Brasil Refrigeradores e Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TEMA n° 994 NO STJ - ACÓRDÃO PUBLICADO - JULGAMENTO FAVORÁVEL…

Petição Inicial - Ação Contribuições Previdenciárias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TEMA n° 994NO STJ - ACÓRDÃO PUBLICADO -JULGAMENTO FAVORÁVEL…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 07/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Cofins, PIS, Não…

Petição Inicial - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE , brasileira, inscrito no RG n° M 3.541.033, e CPF n° , residente e…

Petição - Ação Incidência sobre Proventos de Previdência Privada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL do juizado especial federal cível DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) A União Federal / Fazenda Nacional, pelo…

Andamento do Processo n. 1030653-71.2021.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 18/10/2021 do TJSP

Nº 1030653-71.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1023343-85.2021.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1023343-85.2021.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Marlene Batista Dias de Oliveira Lima - Vistos. 01) Da liminar pleiteada: Postula-se, em sede de liminar…

Página 2157 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

DO VALOR VENAL UTILIZADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO).CABIMENTO DA PRETENSÃO. EXIGÊNCIA DO FISCO QUANTO À ALTERAÇÃO DA…

Página 3702 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

Atribuo à autoridade impetrada a providência prevista no inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à Procuradoria do Estado, enviando àquele órgão cópia da…