Art. 97, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08288523720138120001 MS 0828852-37.2013.8.12.0001

de alterar a base de cálculo do ICMS, conforme dispõe o artigo 97, IV do CTN, não sendo oponível ao Estado; 6) a base... se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21335717220198260000 SP 2133571-72.2019.8.26.0000

no Decreto 59.953 /2013 e Portaria CAT 27/2015, todavia, os incs. I e IV do art. 97 do CTN preveem que somente a lei... aos dispositivos legais prequestionados nos embargos (art. 97 , incs. I e I…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10043483720168260114 SP 1004348-37.2016.8.26.0114

“exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Outrossim, segundo o disposto no art. 97 , IV , do CTN , compete... , do Código Tributário Nacional - Violação ao princípio da legalidade - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10064722220188260114 SP 1006472-22.2018.8.26.0114

que o estabeleça”. Outrossim, segundo o disposto no art. 97, IV, do CTN, compete apenas à lei estabelecer “a fixação de alíquota..., do Código Tributário Nacional - Violação ao princípio da …

Andamento do Processo n. 1041898-50.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 18/10/2019 do TJSP

Federal de 1988 e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional). Ademais, o indignado decreto ainda admite a alteração... mediante Decreto. O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário Nacional

Andamento do Processo n. 1001792-64.2017.5.02.0011 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

da legalidade, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal e ao artigo 97, IV do CTN, não sendo lícito à entidade credora... o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o art. 6º, do Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 1001792-64.2017.5.02.0011 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

, da Constituição Federal e ao artigo 97, IV do CTN, não sendo lícito à entidade credora exigir ou aumentar o tributo sem lei... vigência da Lei 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista), …

Página 2225 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C.C. ART. 97, INCISOS II E IV, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o …

Página 1549 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

. artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional). Ademais... imóvel tributado’ (cf. Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e C…

Página 1553 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal de 1988 e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional). Ademais, o indignado decreto... o artigo 97, parágrafo 2°, do CTN, mas sim inovou a quantificação da base de …