Art. 97, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

Andamento do Processo n. 5002709-23.2017.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002709-23.2017.4.03.6105 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL APELADO:PRO-FOOD COMERCIO DEALIMENTOS LTDA...

Página 90 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade negar provimento à...

Página 1790 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

DO MÉDICO, NÃO DO PLANO DE SAÚDE, INDICAR O TRATAMENTO E OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO CASO DO PACIENTE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - DECISÃO...

Página 2259 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o...

Página 910 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE A RECEITA FINANCEIRA. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. LEI 10.865/04. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE....

Página 1246 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

4. O Decreto nº 8.426/15 fundamentou-se no mesmo permissivo legal para os mencionados Decretos, constituído no § 2º do artigo 27 da Lei nº 10.865, de 2014, só que, desta vez, para restabelecer as...

Página 1249 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

(TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 565333 - 002041120.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 01/12/2016, eDJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2016 )...

Página 5636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.436.517 - SP (2019/0018956-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : AIRTON EDGAR AUGUSTO ADVOGADOS : LUÍS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183 ALEXANDRE...

Página 5637 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

está apto a se omitir quantos aos aspectos da regra matriz de incidência tributária (aspectos material, pessoal, temporal, espacial e quantitativo), se previstos em legislação anterior. Diante da...

Página 5694 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.982 - RJ (2019/0056399-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A ADVOGADOS : PEDRO AFONSO...