Art. 97, inc. IV do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

Página 1649 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

por lei (artigo 97, II, IV, e parágrafo 1º, do CTN). Admitia-se a atualização monetária dos valores estabelecidos na Planta... diversos para o cálculo, tanto que a Lei Estadual 10.705/00, dispõe …

Página 2187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

violação dos arts. 1º da Lei 1.533/51 e 97, IV, do CTN. Incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Não... sobre o imóvelinscrição imobiliária 40.0172.0003.0001, bem como a concessão …

Página 696 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2019

de que decorrer a saída) e no artigo 97, inciso IV, ambos do Código Tributário Nacional. Aduziu, também, a irregularidade... na inicial, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de …

Andamento do Processo n. 0116336-25.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-2

, por meio do Ato Declaratório do Executivo RFB 61/08. É que o art. 97, inciso IV do CTN estatui que somente a lei pode.... NATUREZA JURÍDICA. TAXA. VIOLAÇÃO AO ART. 97, INCISO IV, DO CTN. …

Andamento do Processo n. 1025228-34.2019.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 04/12/2019 do TJSP

NO ART. 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 97, INCISOS II E IV C.C § 1.º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL BASE... ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A SER RECOLHIDO, NOS TERMOS DO A…

Andamento do Processo n. 1.817.908 - Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

da Constituição Federal, 10 da Lei Federal 7.783/89, Dec. 4.873/2003 e 52 da Res. 414/2010, afirmando ter direito... a competência do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o preceituado no art.…

Página 22 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

. NATUREZA JURÍDICA. TAXA. VIOLAÇÃO AO ART. 97, INCISO IV, DO CTN. PRECEDENTES. ANÁLISE PREJUDICADA DA MULTA. AGRAVO INTERNO....884 e 885 do Código Civil Brasileiro e art. 1022 parágrafo único II …

Página 23 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

da taxa com base no referido ato infralegal viola o art. 97, inciso IV, do CTN, merecendo reforma o acórdão recorrido. VIII... do estabelecimento industrial, contrariando assim os arts. 97, inciso I…

Página 24 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

como se estabeleceu o valor da taxa, por meio do Ato Declaratório do Executivo RFB 61/08. É que o art. 97, inciso IV... de todos os produtores, indistintamente. 11. Desta forma, há violação ao art. …

Página 3771 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

ART. 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 97, INCISOS II E IV C.C § 1.º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL BASE... ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO A SER RECOLHIDO, NOS TERMOS DO ART.…