Inciso IV do Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200443158001 MG

ao princípio da necessidade de previsão em lei de tributo (art. 150, CR, e art. 97, IV, CTN), e tampouco em afronta ao art. 99... de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor …

Andamento do Processo n. 0183161-48.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-2

. ARTIGO 97, IV, DO CTN. INEXIGIBILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1.... II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 …

Andamento do Processo n. 0051758-87.2016.4.02.5101 - Apelação - 13/07/2020 do TRF-2

art. 20, inciso I, da Lei 9.961/00, ou seja, se teria extrapolado, ou não, o poder de regulamentação e o princípio... da legalidade estrita preconizado no art. 97, inciso IV, do CTN, e no art. …

Página 204 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2020

. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/01. ARTIGO 149 DA CRFB/88.... ATO INFRALEGAL. INFRINGÊNCIA. ARTIGO 97, IV, DO CTN. …

Página 207 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2020

, prevista em Resoluções Normativas da ANS, encontra-se em consonância com o disposto no art. 20, inciso I, da Lei 9.961/00.... 97, inciso IV, do CTN, e no art. 150, inciso I, da Constituição …

Página 208 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2020

foi fixada por ato infralegal, em clara ofensa ao previsto no art. 97, inciso IV, do CTN, impõe-se reconhecer... Filho, DJe de 03/03/2016) 3. O mesmo raciocínio se aplica à redação do art. 6º da …

Página 3270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020

46.655/2002, ultrapassa as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional... inciso II do art. 7º da Lei 12.016/2009, ou seja, dar ciência da …

Página 801 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Coma inicialvieramos documentos constantes no processo.../2005 viola frontalmente o disposto no art. 97, inciso IV, do CTN, logo, …

Página 802 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

de descontos apurado em cada plano. Não obstante o caráter cogente do inciso IV, do artigo 97, do Código Tributário... foideterminada a remessa dos autos à conclusão para sentença, por aplicação do …

Página 803 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Julho de 2020

que, por fixar, de fato, a base de cálculo da TSS, culminou porafrontaro disposto no artigo 97, IV, do Código Tributário... do tributo continua sendo definida por ato infralegal, contrariando o …