Inciso IV do Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

Recurso - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal:…

Página 1758 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

A Municipalidade de São Paulo não pode alterar a base de cálculo do ITBI por Decreto, sob pena de violação aos princípios da legalidade e segurança jurídica. O valor venal do imóvel só pode ser…

Página 1956 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR, À LUZ DO ARTIGO 150, INCISO I, DA CF E DO ARTIGO 97, INCISO II, DO CTN - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LANÇAMENTOS CORRETAMENTE ANULADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Página 562 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Susskind - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA - I) Certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ (nova redação dada pelo Provimento CG nº 01/2020), sobre a regularidade…

Página 3334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

- - Carlos Augusto Caldeira Junior - - Marluce Caldeira - - Mirela Caldeira - Vistos. 01) Da liminar pleiteada: Postula-se, em sede de liminar a suspensão da cobrança do ITCMD tendo por base de…

Página 3335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ao Poder Público, através de uma ação de repetição de indébito, tende a demorar, esgotando o Poder Público os recursos legais. Nesse cenário, não é de bom senso que se imponha aos impetrantes que…

Página 3336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

(art. 97, do CTN) Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Col. STJ Concessão da segurança mantida Reexame necessário não acolhido (TJSP, 9ª Câmara de Direito Público, Remessa Necessária…

Página 305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

CONTRAN, a fim de possibilitar ao autor a renovação de sua CNH, mediante realização de curso de reciclagem e retomada de seu direito de dirigir. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001631-27.2020.8.26.0368 SP 1001631-27.2020.8.26.0368

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Jaboticabal Jaboticabal-SP Processo nº: 1001631-27.2020.8.26.0368 Registro: 2021.0000047431 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1059720-18.2020.8.26.0053 SP 1059720-18.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344629 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1059720-18.2020.8.26.0053, da Comarca de…