Art. 200 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 200. A ação penal e as diligências preliminares de busca e apreensão, nos crimes contra a propriedade industrial, regulam-se pelo disposto no Código de Processo Penal, com as modificações constantes dos artigos deste Capítulo.

Andamento do Processo n. 137167-66.2018.8.09.0175 - Busca e Apreensao Criminal - 10/12/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 137167-66.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1971 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO CRIMINAL REQUERENTE : E ENERGY INDUSTRIA DE PRODUTOS MAGNETICOS LTDA DANIEL BOLONHESE INDICIADO : AM PINHO ADV...

Página 266 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2018

CARDOSO CAMPOS E RICARDO RORIZ DE CAMPOS PREENCHEM OS REQUISITOS DA LEI N 9 099/95, CONFORME SE VE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRI MINAIS AS FLS 304/307, DESIGNO AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONA L...

Página 267 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Dezembro de 2018

E DAS PULSEIRAS DENOMINADAS UP POWER OU SOB OUTRA DESIGNACAO QUAL QUER, CUJA CONFIGURACAO EXTERNA SEJA A MESMA, DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ARTIGO 209, 2, DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL; A N...

Andamento do Processo n. 1015496-45.2016.8.26.0405 - Representação Criminal/notícia de Crime - 15/10/2018 do TJSP

Processo 1015496-45.2016.8.26.0405 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes de Concorrência Desleal -S.A.C.N.S. - R.B.C. - - M.L.Z.C. - Uma vez finalizados os trabalhos periciais, HOMOLOGO...

Página 2466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2018

7 de dezembro de 2.017 JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: GERSON FERNANDES VAROLI...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 01617144820098260100 SP 0161714-48.2009.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2017.0000844090 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10456160020925001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - AÇAO PENAL PRIVADA - MEDIDA DE BUSCA E APREENSAO - PEDIDO DEFERIDO POR OUTRO JUÍZO - PRETENSAO DA APELANTE SATISFEITA - RECURSO A...

Página 3162 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Agosto de 2017

Anulação de despachos relativos a petições Os despachos listados a seguir tiveram sua publicação anulada com base nos motivos indicados: 800150295519 Anulação de despacho (em petição) 10/11/2015...

Andamento do Processo n. 0006400-47.2016.8.21.5001 - 16/11/2016 do TJRS

001/2.16.0081460-1 (CNJ 0006400-47.2016.8.21.5001) -ANTÔNIO DA SILVA MOTA FILHO (PP. DIOGO GUIMARAES BARCELOS 48493/RS E LUIS BENICIO ROSA CONSTANTE 46774/RS) X ECOPAV SOLUÇÕES URBANAS (SEM...

Página 175 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Novembro de 2016

ENTANTO NÃO HOUVE JUSTIFICATIVA DA AUSÊNCIA DO RÉU NA SOLENIDADE REALIZADA NO DIA 16.08.2016, DEVENDO SER MANTIDA A SUA REVELIA. O RÉU NÃO MANTEVE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. NÃO HÁ MOTIVO PARA...