Art. 97, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00055496220104036000 MS

e § 4º e 168, I todos da CF/88 e artigo 97, III e 114 do Código Tributário Nacional, art. 11 da LC 95/98 e art. 25 e inciso... (a): LUIS PAULO COTRIM GUIMARAES:10056 de Série do Certificado: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50680210920154047100 RS 5068021-09.2015.4.04.7100

ao disposto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; IV - as organizações de fins culturais que, para..., desde que atendam, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190315044001 MG

energético, mas o seu consumo presumido. Daí vislumbrei possível violação ao art. 97, III e IV, do CTN, que reserva à lei... porque o art. 61-A da Lei 4.747/1968 assim já autorizava, na mesma …

Página 31 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Dezembro de 2019

E DECIDO. A discussão gira sobre a inconstitucionalidade do artigo 1º , inciso I , da Lei Complementar Federal 51 ⁄1985... julgado improcedente, para reconhecer “ a constitucionalidade do artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10090180015290001 MG

transcrevo: "EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ART. 5º, INCISO I DA LEI ESTADUAL 14.937/2003..., que regula todos os aspectos do IPVA, em observância ao princípio da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014617720198260081 SP 1001461-77.2019.8.26.0081

ao princípio da reserva legal (art. 150, I, Constituição Federal; art. 3º, Código Tributário Nacional; art. 97, inciso II, § 1º... do Código Tributário Nacional (artigo 114), a situação definida em …

Andamento do Processo n. 0808791-29.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2019 do TJRN

da legalidade especificamente encartado no art. 97, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), robusto lastro... legislativo, tendo como base legal o Art. 13, § 1º, inciso XIII, da Lei

Página 121 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Dezembro de 2019

especificamente encartado no art. 97, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), robusto lastro legislativo, tendo... como base legal o Art. 13, § 1º, inciso XIII, da Lei Complementar

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 9971420145020033

, alínea 'a', da Constituição Federal. - violação do(a) Código Tributário Nacional, artigo 3.º, 4; artigo 97, inciso III.... - arts. 22, I, 43, da Lei n.º 8212/91 - arts. 3.º, 4.º e 97, III, do Códig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50153722820194047100 RS 5015372-28.2019.4.04.7100

empregados, assim definidos no art. 12 , inciso I , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. O conceito de empresa é... passivo de contribuição estranha à seguridade social, o que é vedado pelo art