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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

Pg. 2828. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2017

das Leis do Trabalho, artigo 879, §4º; Lei 8212/1991, artigo 22; artigo 43, §2º; Código Tributário Nacional, artigo 3º...; artigo 4º; artigo 97, inciso III. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o fato gerador das contribuições sociais... que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;". Já o inciso I...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10327150007257001 MG

pelo Código Tributário Nacional. - A Lei Estadual 14.937/2003, que o regula o IPVA no âmbito do Estado de Minas Gerais..., de acordo com o art. 1.361, do Código Civil. E, conforme o art. 5º, da Lei Estadual 14.937/2003, responde... em violação do artigo 110 do CTN, dos artigos 1.228, 1.361 e 1.365 do Código Civi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18635320145020055

da contribuição previdenciária é a prestação de serviço. Oportuno esclarecer que a Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art.... Da análise sistemática dos arts. 22 e 43,§§2° e 3° da Lei 8.212/1991 e art. 276 do Decreto 3.048/1999, há duas situações... convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao...

Andamento do Processo n. 0000941-12.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/11/2017 do TRF-3

; (ii) violação ao art. 3.º do CTN ; (iii) violação ao art. 99 do CTN e ao art. 84 , IV da CF; (iv) violação ao art. 97... que tange ao art. 10 da Lei n.º 10.666 /03, Decreto n.º 6.957 /09, art. 202-A e na Resoluções n.º 1.308/09, emfunção... emdecorrência da aplicação do FAP, (art. 10 da Lei n.º 10.666 /03, Decreto n....

Pg. 14. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

pressupostos fáticos de forma suficiente a que sejam juridicamente enquadrados nesta Corte. Como já dimensionado, a questão é meramente jurídica pois houve a transcrição pela Corte de Origem de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2188005020095020017

A C Ó R D A O ( 6ª Turma) GMACC /re/mrl/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO ARGUÍDA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se aplica ao caso concreto a orientação contida

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20350720115020085

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Fc/nc/lm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇAO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. O Regional entendeu

Andamento do Processo n. 0021029-95.2015.403.6100 - 10/11/2017 do TRF-3

0021029-95.2015.403.6100 - SEBASTIAO NUNES DE SOUZA (SP122565 - ROSEMARY FAGUNDES GENIO MAGINA) X BANCO DO BRASIL SA (SP123199 - EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 2330 -

Pg. 123. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2017

Vistos emsentença. Trata-se de ação proposta por SEBASTIÃO NUNES DE SOUZA contra a UNIÃO FEDERAL e o BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o pagamento de indenização na condição de trabalhador portuário,

Pg. 936. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/11/2017

um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte", sendo que a TUST e a TUSD são tarifas devidas pelo uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica. Nesse sentido é a

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