Artigo 199 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 199. Nos crimes previstos neste Título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será pública.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0046850-06.2018.8.16.0182 PR 0046850-06.2018.8.16.0182 (Acórdão)

PENAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇAO PENAL PRIVADA. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. LEI 9.279/96. A REPRESENTAÇAO... DA PUNIBILIDADE. 1. Tratando-se de fato delituoso cuja apuração …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0046850-06.2018.8.16.0182 PR 0046850-06.2018.8.16.0182 (Acórdão)

privada, art. 199 da Lei 9279/96, a queixa devidamente formalizada deverá ser oferecida ao juiz dentro do prazo fatal... e Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Bruna Greggio APELAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : AgRg no RHC 122049 MS 2019/0375625-5

que se tratava de crime contra as marcas (lei n. 9.279⁄96, art. 189), de iniciativa privada (lei n. 9.279⁄96, art. 199). 2.... Superveniência da Lei n. 11.719⁄08, que, ao alterar o art. 397 do Códig…

Página 1135 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência (Lei n o 9.279, de 14 de maio de 1996, art. 198). Art. 606. Após... das mercadorias (Lei n o 9.279, de 1996, art. 199, e Acordo sobre …

Andamento do Processo n. 5030371-86.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 04/06/2020 do TRF-2

das mercadorias (Lei 9.279, de 1996, art. 199, e Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados... ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência (Lei

Página 223 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2020

indicação de procedência (Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, art. 198). Art. 606. Após a retenção de que trata o art... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 9.279, de 1996, art. …

Página 164 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias (Lei 9.279 , de 1996, art. 199 , e Acordo sobre Aspectos... do Brasil (Lei 9.279 , de 1996, art. 191 ). Art. 607. Se a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002608-92.2019.4.04.7008 PR 5002608-92.2019.4.04.7008

. MERCADORIA IMPORTADA. LEI 9.279/96. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇAO. VIOLAÇAO. TITULAR DO DIREITO. AÇAO..., a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias (L…

Andamento do Processo n. 0000565-67.2015.5.12.0037 - ROT - 08/05/2020 do TRT-12

as medidas pertinentes, posto que se trata de delito cuja ação penal é priva, nos termos do art. 199, da Lei 9.279/96... de indenização por dano moral, baseada na responsabilização subjetiva que se …

Andamento do Processo n. 0000565-67.2015.5.12.0037 - ROT - 08/05/2020 do TRT-12

adotar as medidas pertinentes, posto que se trata de delito cuja ação penal é priva, nos termos do art. 199, da Lei... de indenização por dano moral, baseada na responsabilização subjetiva que se …