Art. 199 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 199. Nos crimes previstos neste Título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será pública.

Página 164 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

, a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias (Lei 9.279 , de 1996, art. 199 , e Acordo sobre Aspectos... do Brasil (Lei 9.279 , de 1996, art. 191 ). Art. 607. Se a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50026089220194047008 PR 5002608-92.2019.4.04.7008

. MERCADORIA IMPORTADA. LEI 9.279/96. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇAO. VIOLAÇAO. TITULAR DO DIREITO. AÇAO..., a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias (L…

Andamento do Processo n. 0000565-67.2015.5.12.0037 - ROT - 08/05/2020 do TRT-12

as medidas pertinentes, posto que se trata de delito cuja ação penal é priva, nos termos do art. 199, da Lei 9.279/96... de indenização por dano moral, baseada na responsabilização subjetiva que se …

Andamento do Processo n. 0000565-67.2015.5.12.0037 - ROT - 08/05/2020 do TRT-12

adotar as medidas pertinentes, posto que se trata de delito cuja ação penal é priva, nos termos do art. 199, da Lei... de indenização por dano moral, baseada na responsabilização subjetiva que se …

Página 645 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Maio de 2020

cuja ação penal é priva, nos termos do art. 199, da Lei 9.279/96. Posto isso, este Órgão do Ministério Público requer... que se encontra contemplada no art. 186 do Código Civil, imperativa se torna …

Página 650 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Maio de 2020

de delito cuja ação penal é priva, nos termos do art. 199, da Lei 9.279/96. Posto isso, este Órgão do Ministério Público requer... um dos elementos integrantes do tipo penal (dolo). Florianópolis, 1…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 122049 MS 2019/0375625-5

), de iniciativa privada (lei n. 9.279 /96, art. 199 ). 2. Prevalência do direito à liberdade com esteio em coisa julgada... o ajuizamento de queixa-crime, assentando que se tratava de crime contra …

Andamento do Processo n. 120.297 - Recurso em Habeas Corpus - 30/04/2020 do STJ

), de iniciativa privada (lei n. 9.279 /96, art. 199 ). 2. Prevalência do direito à liberdade com esteio em coisa julgada... o ajuizamento de queixa-crime, assentando que se tratava de crime contra …

Página 13263 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

. 9.279 /96, art. 189 ), de iniciativa privada (lei n. 9.279 /96, art. 199 ). 2. Prevalência do direito à liberdade..., que, ao alterar o art. 397 do Código de Processo Penal , passou a reconhecer a …

Página 2792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2020

de iniciativa judicialmente privada (art. 199 , da Lei 9279 /1996, ressalvada hipótese do art. 191 ), com rito especial... em flagrante como incurso no artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /2006. …