Art. 199 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 199. Nos crimes previstos neste Título somente se procede mediante queixa, salvo quanto ao crime do art. 191, em que a ação penal será pública.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50108320620164047208 SC 5010832-06.2016.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3232 Apelação Criminal Nº...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07047779520178070009 DF 0704777-95.2017.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0704777-95.2017.8.07.0009 APELANTE(S) CASTELO FORTE SAMAMBAIA...

Andamento do Processo n. 1501951-85.2019.8.26.0196 - Inquérito Policial - 29/07/2019 do TJSP

Processo 1501951-85.2019.8.26.0196 - Inquérito Policial - Crimes contra as Marcas - DIOGENES CLEBER DA SILVA e outro - RESERVA - Vistos. Versa o expediente sobre crime contra a propriedade...

Página 3189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2019

- RESERVA - Vistos. Versa o expediente sobre crime contra a propriedade industrial, em razão de que a fase investigativa e eventual ação penal são suscetíveis de iniciativa judicialmente PRIVADA...

Andamento do Processo n. 1000617-26.2019.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes Contra as Marcas - 26/07/2019 do TJSP

Processo 1000617-26.2019.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra as Marcas - New Era Cap. Co. Inc. - Vistos. Trata-se de queixa crime que NEW ERA CAP. CO. INC. ajuizou em...

Página 1919 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

Processo 1000602-57.2019.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Modesto Souza Barros Carvalhosa - Diante do exposto, com fundamento no artigo...

Andamento do Processo n. 217551-60.2011.8.09.0175 - Acao Penal - 24/07/2019 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 309916/2019 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 3. JUIZADO DE VIOLENCIA...

Página 338 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2019

Processo: 0072565.66.2018.8.09.0175 Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 2º Juizado Especial Criminal Rua 72 Qd. C-15/19 Sala 526, , JARDIM GOIAS, GOIÂNIA - GO , CEP: 74805480, Fone:...

Página 375 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2019

Processo: 0072565.66.2018.8.09.0175 Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 2º Juizado Especial Criminal Rua 72 Qd. C-15/19 Sala 526, , JARDIM GOIAS, GOIÂNIA - GO , CEP: 74805480, Fone:...

Página 3876 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2019

Nesse sentido, aliás, já votei no julgamento do RSE 0003339-72.2009.4.03.600 (Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos D.E. 18/02/2014), tendo ficado vencido e, inclusive, proferido voto...