Art. 198 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 198. Poderão ser apreendidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias, no ato de conferência, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa indicação de procedência.

Página 397 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

Nessa perspectiva, não se sustenta a alegação da autora no sentido de que, pelo fato de todas as informações contidas no CE-Mercante nº 1514503031752, usadas como base para a conferência aduaneira e...

Página 403 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000348-71.2019.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: NACIONALSUPRIMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO -...

Página 404 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000580-81.2019.4.03.6135 / 2ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: BRASCAP IMPORTACAO EEXPORTACAO LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSEFERNANDO FERREIRA DA SILVA -...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010330220174047208 SC 5001033-02.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001033-02.2017.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE: GB TRADE -...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015994820174047208 SC 5001599-48.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001599-48.2017.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE: GB TRADE -...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50028328020174047208 SC 5002832-80.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002832-80.2017.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: GB TRADE - COMERCIO, IMPORTACAO,...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010330220174047208 SC 5001033-02.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001033-02.2017.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: GB TRADE - COMERCIO, IMPORTACAO,...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015994820174047208 SC 5001599-48.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5001599-48.2017.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: GB TRADE - COMERCIO, IMPORTACAO,...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00108318520148260562 SP 0010831-85.2014.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2019.0000079759 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047518-19.2018.4.04.0000 5047518-19.2018.4.04.0000

Vistos em plantão. A questão submetida a exame no presente agravo de instrumento encontra óbice no preceituado na Resolução nº 127, de 22 de novembro de 2017, que regulamenta o Plantão Judiciário n...