Art. 198 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 198. Poderão ser apreendidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias, no ato de conferência, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa indicação de procedência.

Página 164 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

, de 14 de maio de 1996, art. 198 ). Art. 606. Após a retenção de que trata o art. 605, a autoridade aduaneira notificará..., a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50026089220194047008 PR 5002608-92.2019.4.04.7008

. MERCADORIA IMPORTADA. LEI 9.279/96. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇAO. VIOLAÇAO. TITULAR DO DIREITO. AÇAO..., de 14 de maio de 1996, art. 198). Art. 606. Após a retenção de que trata …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50024885420164047008 PR 5002488-54.2016.4.04.7008

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002488-54.2016.4.04.7008/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: UNIAO - FAZENDA…

Página 458 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

NACIONAL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI – EPP, com qualificação e representação nos autos, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do INSPETOR DAALFÂNDEGA NO PORTO…

Página 397 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Julho de 2019

Nessa perspectiva, não se sustenta a alegação da autora no sentido de que, pelo fato de todas as informações contidas no CE-Mercante nº 1514503031752, usadas como base para a conferência aduaneira e…

Página 403 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000348-71.2019.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: NACIONALSUPRIMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO -…

Página 404 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000580-81.2019.4.03.6135 / 2ª Vara Federal de Santos IMPETRANTE: BRASCAP IMPORTACAO EEXPORTACAO LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSEFERNANDO FERREIRA DA SILVA -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010330220174047208 SC 5001033-02.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001033-02.2017.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE: GB TRADE -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015994820174047208 SC 5001599-48.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5001599-48.2017.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS EMBARGANTE: GB TRADE -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50028328020174047208 SC 5002832-80.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002832-80.2017.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: GB TRADE - COMERCIO, IMPORTACAO,…