Artigo 198 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 198. Poderão ser apreendidos, de ofício ou a requerimento do interessado, pelas autoridades alfandegárias, no ato de conferência, os produtos assinalados com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas ou que apresentem falsa indicação de procedência.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1014579-55.2020.8.11.0000 MT

(amparados pelo beneplácito da recuperação judicial), em nítida ofensa ao artigo 198, III, da Lei 9.279/1996 , bem... combatida concorrência desleal tipificada como crime pela Lei 9.279/1996

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1014579-55.2020.8.11.0000 MT

de insumos (amparados pelo beneplácito da recuperação judicial), em nítida ofensa ao artigo 198, III, da Lei 9.279/1996... – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 170, IV, DA CF; DOS ARTS.49-A E …

Página 1135 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência (Lei n o 9.279, de 14 de maio de 1996, art. 198). Art. 606. Após... das mercadorias (Lei n o 9.279, de 1996, art. 199, e Acordo sobre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1630845 SP 2019/0364340-0

, de ofício, de minibolas oriundas da China, com indícios de marca falsificada ou imitada (Lei 9.279/96, art. 198... do material, nos termos do art. 202, I, da Lei 9.279/96, c.c. os art. 525 e …

Andamento do Processo n. 5030371-86.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 04/06/2020 do TRF-2

ou imitadas, ou que apresentem falsa indicação de procedência (Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, art. 198). Art. 606. Após... das mercadorias (Lei 9.279, de 1996, art. 199, e Acordo sobre …

Página 223 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Junho de 2020

indicação de procedência (Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, art. 198). Art. 606. Após a retenção de que trata o art... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei 9.279, de 1996, art. …

Página 164 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

, de 14 de maio de 1996, art. 198 ). Art. 606. Após a retenção de que trata o art. 605, a autoridade aduaneira notificará..., a correspondente queixa e solicite a apreensão judicial das mercadorias …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002608-92.2019.4.04.7008 PR 5002608-92.2019.4.04.7008

. MERCADORIA IMPORTADA. LEI 9.279/96. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE DE INVENÇAO. VIOLAÇAO. TITULAR DO DIREITO. AÇAO..., de 14 de maio de 1996, art. 198). Art. 606. Após a retenção de que trata …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1592208 SP 2019/0283782-0

, §§ 2º, 3º, 843 do CPC/73 e art. 201 da Lei 9.279/96, sustentando a nulidade do procedimento de busca e apreensão... da recorrida. VIII) arts. 21, 52, 421, do CC, 18, do CPC, 23, IX, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002488-54.2016.4.04.7008 PR 5002488-54.2016.4.04.7008

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5002488-54.2016.4.04.7008/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: UNIAO - FAZENDA…