Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Petição - Ação Abono de Sonda Brasil contra Telsinc - Prestacao de Servicos para Sistemas de Informatica e Comunicacao de Dados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Processo: Origem: 01a Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba , já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO…

Andamento do Processo n. 1002606-09.2021.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1002606-09.2021.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Norma Wolffowitz Sanchez - - Helena Wolffowitz Miascovsky - - Jairo Wolffowitz - Vistos. Trata-se de…

Página 1560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

REGIONAL TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO ABCD DRT/12 objetivando a concessão da segurança a fim de efetivar o recolhimento do ITCMD com base de cálculo sobre o valor venal do imóvel…

Andamento do Processo n. 1935163 - Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1935163 - SP (2021/0125930-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. E FILIAL(IS) RECORRENTE : HUAWEI SERVIÇOS…

Página 52 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 15 de Outubro de 2021

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 11.111/2001 e alterações especialmente o §2º inserido com a redação da Lei Complementar 181/2017, atendendo o…

Página 6362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

modifique ou revogue. Disposição semelhante, mas específica para o Direito Tributário, pode ser encontrada no artigo 97, inciso I, do Código Tributário Nacional. 5. Da conjugação dos preceptivos…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Mandado de Segurança n° 5004511-91.2019.4.03.6100 JOHNSON CONTROLS - HITACHI AR…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 11/01/2021 Valor da causa: Assuntos: Suspensão da Exigibilidade, Cofins,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5063668-52.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - MEIO INIDÔNEO PARA CORRIGIR OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS OU FÁTICOS DE UMA DECISAO - AUSÊNCIA DE OMISSAO - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1961326 PR 2021/0300851-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1961326 - PR (2021/0300851-0) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por DENTAL-MED ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA., contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª …