Inciso I do Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Página 31 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Novembro de 2021

à política de proteção ao consumidor, motivo pelo qual, deve ser mantida inclusive quando foi firmado acordos extrajudicial e/ou a reclamação é atendida, de modo a evitar novas práticas ilícitas pela…

Petição - Ação Contribuições para o Sebrae, Sesc, Senac, Senai e outros de Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto Ecopistas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE GUARULHOS/SP MANDADO DE SEGURANÇA (120) N° / 1a Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS IMPETRADO:…

Andamento do Processo n. 1894049 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1894049 - SP (2021/0138293-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ERICSSON GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA AGRAVANTE : OURO VERDE LOCACAO E…

Página 59 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Dessa forma, verifica-se que em relação à ofensa aos artigos 525, § 1º, do CPC e 884 do CC, a parte recorrente busca dirimir: (a) a…

Página 77 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

restando uma limitação laborativa parcial e permanente, devendo a indenização ser feita nos moldes da Circular da SUSEPE n° 029/91, e, no caso, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento), no importe…

Página 94 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2021

pacífica do STJ, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO…

Página 2380 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 648): APELAÇÕES - Ação anulatória de débito fiscal - IPVA - Locação de Veículos -Competência para tributar - Veículos registrados e licenciados…

Intimação - Apelação Cível - 5000614-20.2018.4.03.6126 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000614-20.2018.4.03.6126 POLO ATIVO LUMIAR HEALTH BUILDERS EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ADVOGADO(A/S) MAURICIO ANTONIO PAULO | 201269/SP ALVARO CESAR JORGE | 147921/SP PODER…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5007389-31.2020.4.03.6110 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5007389-31.2020.4.03.6110 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5027073-40.2018.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5027073-40.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED.