Art. 97, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 0210906-03.2017.4.02.5101 - Apelação - 13/12/2019 do TRF-2

DA RESOLUÇÃO RDC N. 10/2000. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I..., I, DA LEI 9.961/00. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM ATO …

Andamento do Processo n. 0000687-10.2001.8.24.0030 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSC

(art. 150, I e III, a e b da CRFB/1988), declarou, de plano, o vício constante da CDA. Destacou que lei municipal... tributária (art. 150, I, CF/88 e art. 97, I, do CTN). Isso porque o fundamento …

Andamento do Processo n. 0001579-79.2002.8.24.0030 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSC

a inexigibilidade dos lançamentos fiscais, declarando nula a execução fiscal, com fundamento no artigo 803, I, do Código... da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art.…

Andamento do Processo n. 0001842-82.2000.8.24.0030 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSC

. E, nos termos do art. 150, inciso I, da CF/88, é vedado aos entes políticos exigir tributo sem lei que o estabeleça. (com grifo no... e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, a e b …

Andamento do Processo n. 0002070-47.2006.8.24.0030 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSC

, considerados os princípios da reserva legal, anterioridade e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, a e b... e art. 97, I, do CTN). Isso porque o fundamento legal da dívida (art. …

Andamento do Processo n. 4026191-10.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJSC

e irretroatividade da lei tributária (art. 150, I e III, a e b da CRFB/1988), declarou, de plano, o vício constante da CDA, reconhecendo... e art. 97, I, do CTN). Isso porque o fundamento legal da …

Andamento do Processo n. 4015123-63.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJSC

do art. 150, inciso I, da CF/88, é vedado aos entes políticos exigir tributo sem lei que o estabeleça. (com grifo no... o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88 e art. 97, I, do …

Andamento do Processo n. 4014545-03.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJSC

da lei tributária (art. 150, I e III, a e b da CRFB/1988), declarou, de plano, o vício constante da CDA, reconhecendo..., I, CF/88 e art. 97, I, do CTN). Isso porque o fundamento legal da dívida (ar…

Página 1486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

referencial”, de forma diversa da prevista no §1º do artigo 9º da Lei 10.705/00, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN... expedida pelo órgão público municipal. Ademais, nos termos do arti…

Página 428 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Dezembro de 2019

pelo Prefeito Municipal. E, nos termos do art. 150, inciso I, da CF/88, é vedado aos entes políticos exigir tributo sem lei... fundados em dispositivo que viola o princípio da legalidade tributária …