Art. 197, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 197. As penas de multa previstas neste Título serão fixadas, no mínimo, em 10 (dez) e, no máximo, em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal .
Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ou reduzida, em até 10 (dez) vezes, em face das condições pessoais do agente e da magnitude da vantagem auferida, independentemente da norma estabelecida no artigo anterior.

Andamento do Processo n. 1.713.322 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

(6462) RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.322 - SP (2016/0064017-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : NINES ARTESANALS D'ONIL S.L ADVOGADOS : MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA - SP054416...

Página 6542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

2. Propriedade intelectual industrial - Incidência da Lei 9.279/1996, não da Lei 9.610/98 - Proteção ao aproveitamento industrial e comercial da obra artística (art. 8º, inciso VII, da Lei...

Andamento do Processo n. 0005052-34.2017.8.19.0209 - 11/05/2018 do TJRJ

Proc. 0005052-34.2017.8.19.0209 - MMSS LOG VIAGENS E TURISMO LTDA X MARLOS TAMOYO DE MIRANDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). VINICIUS BRAGANÇA CURI MAGALHÃES DE SOUZA (OAB/RJ-183788), Dr (a). ANDRE LUIZ...

Página 434 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2018

Expediente do dia: 09/05/2018 Queixa (Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação) Proc. 0005052-34.2017.8.19.0209 - MMSS LOG VIAGENS E TURISMO LTDA X MARLOS TAMOYO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a)....

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 881530 SP 2016/0064017-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.530 - SP (2016/0064017-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NINES ARTESANALS D'ONIL S.L ADVOGADOS : MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA...

Andamento do Processo n. 2016/0064017-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 17/08/2017 do STJ

(4073) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.530 - SP (2016/0064017-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NINES ARTESANALS D'ONIL S.L ADVOGADOS : MAURÍCIO CARLOS DA SILVA...

Página 4316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2017

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça; que os requisitos legais determinantes para o processamento do recurso especial foram rigorosamente preenchidos; bem como que restou impossibilitada a...

Página 489 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Fevereiro de 2015

do item 1 da decisão de fls. 327, para constar que a REVELIA foi decretada em relação à 1ª Ré (Comercial de Baralho Coringa Ltda.), haja vista ser o INPI o 2º Réu e tendo o mesmo apresentado...

Página 245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2014

Processo 0003739-98.2012.8.26.0506 (132/2012) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Crimes contra a Honra - D. S. L. S. - Intime-se a querelante dos termos do r....

Página 2701 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2012

exclusivamente para revenda dos produtos da fabricante Metalgrade, mas com o falecimento do fundador, Eduardo desvirtuou a finalidade de sua empresa e deliberadamente tornou-se concorrente, quando...