Parágrafo 1 Artigo 197 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 197. As penas de multa previstas neste Título serão fixadas, no mínimo, em 10 (dez) e, no máximo, em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal .
Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ou reduzida, em até 10 (dez) vezes, em face das condições pessoais do agente e da magnitude da vantagem auferida, independentemente da norma estabelecida no artigo anterior.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1713322 SP 2016/0064017-8

o registro válido do desenho industrial para a aquisição da propriedade intelectual, nos termos do art. 109 da Lei 9.279/1996.... Propriedade intelectual industrial - Incidência da Lei 9.279/1996, …

Andamento do Processo n. 1.713.322 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

(6462) RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.322 - SP (2016/0064017-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : NINES ARTESANALS D'ONIL S.L ADVOGADOS : MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA - SP054416…

Página 6542 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Dezembro de 2018

2. Propriedade intelectual industrial - Incidência da Lei 9.279/1996, não da Lei 9.610/98 - Proteção ao aproveitamento industrial e comercial da obra artística (art. 8º, inciso VII, da Lei…

Andamento do Processo n. 0005052-34.2017.8.19.0209 - 11/05/2018 do TJRJ

Proc. 0005052-34.2017.8.19.0209 - MMSS LOG VIAGENS E TURISMO LTDA X MARLOS TAMOYO DE MIRANDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). VINICIUS BRAGANÇA CURI MAGALHÃES DE SOUZA (OAB/RJ-183788), Dr (a). ANDRE LUIZ…

Página 434 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2018

Expediente do dia: 09/05/2018 Queixa (Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação) Proc. 0005052-34.2017.8.19.0209 - MMSS LOG VIAGENS E TURISMO LTDA X MARLOS TAMOYO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a).

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 881530 SP 2016/0064017-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.530 - SP (2016/0064017-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NINES ARTESANALS D'ONIL S.L ADVOGADOS : MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA …

Andamento do Processo n. 2016/0064017-8 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 17/08/2017 do STJ

(4073) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 881.530 - SP (2016/0064017-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NINES ARTESANALS D'ONIL S.L ADVOGADOS : MAURÍCIO CARLOS DA SILVA…

Página 4316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2017

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça; que os requisitos legais determinantes para o processamento do recurso especial foram rigorosamente preenchidos; bem como que restou impossibilitada a…

Página 489 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Fevereiro de 2015

do item 1 da decisão de fls. 327, para constar que a REVELIA foi decretada em relação à 1ª Ré (Comercial de Baralho Coringa Ltda.), haja vista ser o INPI o 2º Réu e tendo o mesmo apresentado…

TRF2 • Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0805174-41.2007.4.02.5101 • 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

-se que a Lei n. 9.279 , de 14/05/96 - que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial... pelos Réus; que devem ser observados os artigos 56, §§ 1º e 2º, 57, §§ 1º e 2º, 118 , …