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Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
§ 1º Os créditos determinados por este artigo serão efetuados em contas especiais, abertas automaticamente pelo Banco do Brasil S.A., em sua agência na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e na sede de cada Município, ou, em sua falta na agência mais próxima.
(Revogado)
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
§ 2º O cumprimento do disposto neste artigo será comunicado pelo Banco do Brasil S.A. ao Tribunal de Contas da União, discriminadamente, até o último dia útil do mês subseqüente.
(Revogado)
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021022-56.2016.5.04.0022
. Ausência de valoração. Violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF, inciso IX do art. 93 da CF e aos artigos 832 e 899.... Legalidade da tabela Contribuição Sindical. Violação do art. 97 (§2º) …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2285042-04.2020.8.26.0000 SP 2285042-04.2020.8.26.0000
exequente, previstos no art. 216, §§ 3º e 4º, da Lei nº 3750, de 20/12/1971, que estariam acima dos índices utilizados pela...-07.2017.8.26.0000 , Rel. Osvaldo de Oliveira, j. em 18/05/2018). …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1005083-20.2020.8.26.0344 SP 1005083-20.2020.8.26.0344
I, da Constituição Federal e art. 97, II, § 1º, do Código Tributário Nacional). Admissibilidade do valor venal... Federal e art. 97, incisos II e IV c.c. § 1.º, do Código Tributário Nacional - Base …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1027745-75.2020.8.26.0053 SP 1027745-75.2020.8.26.0053
do Decreto 55.002/09 Inteligência do artigo 97, inciso II, §1º, do Código Tributário Nacional e da Lei 10.705/2000... nº 55.002/09, vulnera o art. 97, “caput”, II e § 1º, do CTN (“Art. 97. Somente …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2134100-57.2020.8.26.0000 SP 2134100-57.2020.8.26.0000
de lei Artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso... de lei, nos termos do art. 97, inc. II, IV e §1º do CTN. Considerando que a …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003368-64.2010.4.03.6105 SP
, da Constituição Federal e o artigo 97 , IV , do Código Tributário Nacional . 6. Aplicação retroativa da Resolução CNPS nº 1.316... de direito ( CPC /73, art. 330 , I ), seja porque se encontra …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1027745-75.2020.8.26.0053 SP 1027745-75.2020.8.26.0053
– Art. 13, "caput", I e II, da Lei Estadual nº 10.705/00 – Impossibilidade de exigência fiscal que adote a base de cálculo... ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD – Inteligência do art. 11 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2134100-57.2020.8.26.0000 SP 2134100-57.2020.8.26.0000
de cálculo de tributo que não seja por meio de lei, nos termos do art. 97, inc. II, IV e §1º do CTN. Considerando... a aplicação do Decreto Estadual nº 55.002/09. Alteração da base de cálculo, de …
Andamento do Processo n. 5026852-86.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 15/01/2021 do TRF-3
. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO:SEBRAE:CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º... matrizconstitucionalno art. 149 da CF (RE nº 138.284/CE). Neste sentido, …