. ARTIGO 97, IV, DO CTN. INEXIGIBILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1.... II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 7 …
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
§ 1º Os créditos determinados por este artigo serão efetuados em contas especiais, abertas automaticamente pelo Banco do Brasil S.A., em sua agência na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e na sede de cada Município, ou, em sua falta na agência mais próxima.
(Revogado)
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
§ 2º O cumprimento do disposto neste artigo será comunicado pelo Banco do Brasil S.A. ao Tribunal de Contas da União, discriminadamente, até o último dia útil do mês subseqüente.
(Revogado)
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Andamento do Processo n. 0051758-87.2016.4.02.5101 - Apelação - 13/07/2020 do TRF-2
art. 20, inciso I, da Lei nº 9.961/00, ou seja, se teria extrapolado, ou não, o poder de regulamentação e o princípio... da legalidade estrita preconizado no art. 97, inciso IV, do CTN, e no art. …
Página 204 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2020
. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. ARTIGO 149 DA CRFB/88.... ATO INFRALEGAL. INFRINGÊNCIA. ARTIGO 97, IV, DO CTN. …
Página 207 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2020
, prevista em Resoluções Normativas da ANS, encontra-se em consonância com o disposto no art. 20, inciso I, da Lei nº 9.961/00... de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar ¿ TSS, prevista no art. 20, …
Página 208 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2020
Filho, DJe de 03/03/2016) 3. O mesmo raciocínio se aplica à redação do art. 6º da Resolução Normativa nº 89, de 15/02/2005... foi fixada por ato infralegal, em clara ofensa ao previsto no art. 97, …
Página 3263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020
de honorária (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Defiro o ingresso da FESP na qualidade de assistente litisconsorcial... Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705/2000 Impõe-se, …
Página 3264 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020
155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São Paulo nº 10.705... do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, ou seja, dar ciência da impetração à …
Página 3265 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020
as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São... Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de …
Página 3269 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020
as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional e 9º da Lei Estadual de São... do ensino médio ou equivalente (supletivo, etc.) para cursar …
Página 3270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Julho de 2020
46.655/2002, ultrapassa as disposições dos artigos 155, inciso I, da Constituição Federal, 38 do Código Tributário Nacional... outro qualquer Majoração do tributo que deve observar os estritos …