EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 15a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF. Processo: , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por , por seu advogado que esta subscreve, vem à…
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
§ 1º Os créditos determinados por este artigo serão efetuados em contas especiais, abertas automaticamente pelo Banco do Brasil S.A., em sua agência na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e na sede de cada Município, ou, em sua falta na agência mais próxima.
(Revogado)
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
§ 2º O cumprimento do disposto neste artigo será comunicado pelo Banco do Brasil S.A. ao Tribunal de Contas da União, discriminadamente, até o último dia útil do mês subseqüente.
(Revogado)
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Andamento do Processo n. 1043530-43.2021.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 07/12/2021 do TJSP
Nº 1043530-43.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…
Andamento do Processo n. 1020721-59.2021.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 07/12/2021 do TJSP
Nº 1020721-59.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…
Andamento do Processo n. 1007371-04.2021.8.26.0053 - Apelação Cível - 07/12/2021 do TJSP
Nº 1007371-04.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
Andamento do Processo n. 1033104-06.2020.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 07/12/2021 do TJSP
Nº 1033104-06.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…
Andamento do Processo n. 1001486-81.2020.8.26.0299 - Apelação Cível - 07/12/2021 do TJSP
Nº 1001486-81.2020.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira -…
Andamento do Processo n. 1072671-10.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - 07/12/2021 do TJSP
Processo 1072671-10.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Denise Perez Manzo Vogt - - Eduardo Perez Manzo Junior - Vistos. 1-) Presentes a probabilidade do…
Andamento do Processo n. 1074173-81.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 07/12/2021 do TJSP
Processo 1074173-81.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Mauricio Fiss - -Fabiana Betti Brugnara Fiss - Vistos. 1-) Presentes a probabilidade do direito invocado…
Andamento do Processo n. 1074166-89.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 07/12/2021 do TJSP
Processo 1074166-89.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Anderson Poprhirio Alexandre - - Karina Porphirio Alexandre Collado - Vistos. Trata-se de mandado de…
Andamento do Processo n. 1074455-22.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - 07/12/2021 do TJSP
Processo 1074455-22.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Carmem Maria Sabbag Justo - Vistos. A questão debatida neste caso é objeto de reiteradas…