Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
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na análise dos artigos 150 , I e IV , e 153 , III , da Constituição , 44 e 97 , II , do Código Tributário Nacional , 395... o contribuinte. Aplica-se ao caso exclusivamente a legislação interna do País - artigo 15 , da Lei Federal nº 9.430 /1996; artigo... 26 , § 1º , da Lei Federal nº 9.249 /1995; Artigo 1º , da Lei ...
, modificação ou revogação de incentivos fiscais), 99 , inciso I e 111 do Código Tributário Nacional , e 19, caput, da Lei nº 11.196... de incentivos fiscais), 99 , inciso I, e 111 do Código Tributário Nacional , 19, caput, da Lei nº 11.196 /2005... nº 1.187/2011, nos termos do artigo 100 , parágrafo único , do Código ...
. Isto porque procedeu à declaração de inconstitucionalidade do art. 117, I, h, da Lei Estadual nº 1.810/97 sem observância da cláusula...-90.2007, analisou a compatibilidade do art. 117, I, h, da Lei Estadual nº 1.810/97, com o bloco de constitucionalidade... nos artigos 2º e 97 da Constituição Federal , bem como quan...
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efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional..., quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário... provisórias. Neste subsídio é a redação do Art. 97 do Código Tributário que clar...