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22 de fevereiro de 2017
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Andamento do Processo n. 0002165-30.2015.8.26.0443 - Apelação / Reexame Necessário - 22/02/2017 do TJSP

NA LEI ESTADUAL 10.705/00, QUE, NOS IMÓVEIS RURAIS, É O VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR..., E NÃO OUTRO QUALQUER – MAJORAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE OBSERVAR OS ESTRITOS TERMOS DA LEI E NÃO POR VIA DE DECRETO (ART... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resoluç...

Pg. 2156. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

, INCISO II, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRECEDENTES – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. ART... DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 – INAPLICABILIDADE... PREVISTOS NO DECRETO 55.002/09 – INADMISSIBILIDADE – OFENSA AO PR...

Pg. 2181. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

OUTRO QUALQUER – MAJORAÇÃO DO TRIBUTO QUE DEVE OBSERVAR OS ESTRITOS TERMOS DA LEI E NÃO POR VIA DE DECRETO (ART. 97, DO CTN... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 58...

Pg. 2214. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

– IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR IMPOSTA PELOS ARTIGOS 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, II, DO CÓDIGO... DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS I A III, DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 d...

Pg. 3163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: XIX. Art. 97 do Código Tributário Nacional – viola o princípio da legalidade...Pg. 3163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 Relatora (2076) RECURSO ESPECIAL 1.655.110 - SP (2017... E OUTRO(S) - SP165345 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos . Tr...

Pg. 3164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

. 1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma... jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557..., caput, do Código de Proces...

Pg. 3792. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

, G, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/06 COMBINADO COM OS ARTS. 160 E 97, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA... CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO ...

Pg. 2221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

da reserva legal, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário..., inciso IV, do Código Tributário Nacional. Destarte, pretende, em sede de tutela de evidência, a suspensão..., sob as penas da Lei (Decreto-Lei 911/69 com a redação da Lei 10.931/04, artigo...

Pg. 1572. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO 111, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE DETERMINA UMA INTERPRETAÇÃO..., INCISO V, DA LEI MUNICIPAL N. 10.086/89 QUE REGULA AS SITUAÇÕES DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO ITBI - ARTIGO 97, INCISO VI... DE MORA LEGAIS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, TAL COMO PRECEITUA O ARTIGO 1...

A inconstitucionalidade do restabelecimento da incidência de PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas financeiras auferidas pelas empresas

, o artigo  97 [3] do  Código Tributário Nacional  determina, nesse mesmo sentido, que apenas a Lei, poderá estabelecer (i... no artigo  27  da Lei   10.865 /04 e, por consequência, do Decreto .  8.426 /2015, não significa, no entanto..., aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tri...

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