Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Andamento do Processo n. 1050834-98.2018.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 20/09/2019 do TJSP

OBSERVAR OS ESTRITOS TERMOS DA LEI E NÃO POR VIA DE DECRETO (ART. 97 , DO CTN ) PRECEDENTES DESTA C. 9ª CÂMARA DE DIREITO... ao recurso oficial, v. u. - MANDADO DE SEGURANÇA ITCMD BASE DE CÁLCULO …

Andamento do Processo n. 1002701-88.2019.8.26.0053 - Admitido Somente Peticionamento Intermediário Eletrônico - 20/09/2019 do TJSP

DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. - Negaram provimento ao recurso. V. U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... OU URBANO – BASE DE CÁLCULO – LEI ESTADUAL 10.705/00 – ALTERAÇÃO PROMOVIDA …

Andamento do Processo n. 5019429-80.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

de segurança (Id 34669642): a) extinguiuo feito semresolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código... os destinatários finais da contribuição cuja legalidade é discutida, na …

Andamento do Processo n. 5001764-85.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza..., os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. …

Andamento do Processo n. 5005019-17.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3

, pode ser encontrada no artigo 97, inciso I, do Código Tributário Nacional que assimestabelece: Art. 97. Somente a lei pode... transcritos percebe - se que a contribuição a que se refere o artigo

Página 2020 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 97, II E § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – RECURSO NÃO PROVIDO. - Negaram... ao recurso para determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos da …

Página 1140 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

tributo sem lei que o estabeleça" (art. 150, I). Nesse contexto constitucional, o Código Tributário Nacional (CTN... do Recife , a apuração do valor venal do imóvel é disciplinada pela Lei

Página 1141 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

competente para a definição dos elementos tributários, a teor do disposto no art. 97 do CTN, bem como do art. 150, I... para burlar a necessidade de lei formal para a majoração do tributo - art. …

Página 1268 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

DOS ARTIGOS 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, INCISO II, § 1.º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRECEDENTES.... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 51, II, DA LE…

Página 1376 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento..., seja em razão da ilegalidade do referido diploma - Inteligência do art. …