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22 de outubro de 2017
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Inteiro Teor. : 595796819924036100

PROC. -:- 2001.03.99.058837-5 ApReeNec 760454 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0059579-68.1992.4.03.6100/SP 2001.03.99.058837-5/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 32442920178050000 50000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Agravo Regimental n.º 0003244-29.2017.8.05.0000/50000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 52649020178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Agravo de Instrumento n.º 0005264-90.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50847420178050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível ACÓRDAO Classe : Agravo de Instrumento n.º 0005084-74.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Primeira Câmara

: 20160110172382 DF 0003758-05.2016.8.07.0018

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. IMÓVEL NOVO. SETOR NOROESTE. LANÇAMENTO DOS ANOS DE 2015 E 2016. PAUTA DE VALORES VENAIS. LEI 4.721/11. AUSÊNC...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1637660 SP 2016/0296044-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.660 - SP (2016/0296044-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : GRESSIT REVESTIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO : MARCELO CAMARGO E OUTRO(S) - SP170452 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : ANA PAULA HYROMI YOSHITOMI E OUTRO(S) - SP236714 DECISAO Vistos, etc. Trata-se...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1159939 SP 2009/0090089-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.939 - SP (2009/0090089-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MERCANTIL SADALLA LTDA - ME ADVOGADO : RENATO DE LUIZI JÚNIOR E OUTRO(S) - SP052901 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso espec...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1480341 SP 2014/0230987-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.341 - SP (2014/0230987-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESPINA MESQUITA PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA - ME ADVOGADO : MARCO AURELIO FERREIRA PINTO DOS SANTOS - SP251329 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE GUARULHOS PROCURADOR : FLÁVIA CRISTINA MARANGON E OUTRO(S) - SP176472 DECISAO Trata-...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 912504 SP 2016/0107841-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.504 - SP (2016/0107841-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AIRTON EDGAR AUGUSTO AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE AGRAVANTE : JÚLIO CESAR MORANDO ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S) - SC005218 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de agravo, fundado no CP...

Pg. 2187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeira. 4. Por seu turno, o artigo 15 da Lei n. 9.424/96 estatui que: Art. 15 - O Salário-Educação, previsto no art. 212, §

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