Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08288523720138120001 MS 0828852-37.2013.8.12.0001

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21335717220198260000 SP 2133571-72.2019.8.26.0000

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Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 32190520125120046

da Lei 13.015/2014, nos termos da redação do artigo 894, § 2º, da CLT, não viabiliza o conhecimento de embargos...-08.2010.5.17.0009, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 25/11/…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21705893020198260000 SP 2170589-30.2019.8.26.0000

e IV c.c § 1.º, do Código Tributário Nacional Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior... do art. 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00 Sentença parcialmente reformada …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10009154420165020049

, 580 da CLT e 114 do Código Tributário Nacional. Precedente: Processo E-RR-2058-44.2011.5.03.0078, rel. Min. Aloysio... dos limites da Lei (CLT, art. 896, § 1º). Ademais, o despacho agravado, no …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10022799520178260114 SP 1002279-95.2017.8.26.0114

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10477139620178260053 SP 1047713-96.2017.8.26.0053

de Janeiro: Forense, 2008, p. 1459). Assim, a base de cálculo do ITBI, segundo o Código Tributário Nacional (art. 38... artigo 148 do Código Tributário Nacional, caso discorde das declarações …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10225139820178260114 SP 1022513-98.2017.8.26.0114

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10043483720168260114 SP 1004348-37.2016.8.26.0114

Impossibilidade -Limitação ao poder de tributar imposta pelos artigos 150, I, da Constituição Federal e 97, II, do Código Tributário... “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10064722220188260114 SP 1006472-22.2018.8.26.0114

que o estabeleça”. Outrossim, segundo o disposto no art. 97, IV, do CTN, compete apenas à lei estabelecer “a fixação de alíquota..., do Código Tributário Nacional - Violação ao princípio da …