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20 de maio de 2019
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Pg. 3181. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2019

[Lei 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo...], determinando e autorizando a aplicação da base de cálculo do tributo instituída pela legislação [artigo 13 da Lei 10.705... inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecime...

Pg. 198. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2019

DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPORTÂNCIAS PAGAS. AUSÊNCIA DE NOVOS... com o disposto no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A parte agravante não apresenta argumentos relevantes... de incidência da exação prevista no art. 22,1, da Lei no 8.212/91. 4. No...

Pg. 367. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 20/05/2019

parte, pode ser resolvida confrontados a lei ordinária e o Código Tributário Nacional, conforme adiante se segue... manteve a constitucionalidade da lei, não sendo necessária a aplicação do artigo 97 da Constituição Federal. O artigo 97.... A discussão do tema no âmbito constitucional é, pois, secundária. - O tema cen...

Inteiro Teor. 207807320074036182

, impede a compensação (artigo 74 , § 3o , IV , da Lei 9.430 /96) e, mais do que isto, a qualificada como"não declarada... como "não declarada". No mérito, alega violação aos artigos 467 , 468 , 474 e 485 do CPC /73 e arts. 97 , VI , 101 , 105 , 111...) as manifestações de inconformidade apresentadas antes da Medida...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 53805520154036144 SP

na análise dos artigos 150 , I e IV , e 153 , III , da Constituição , 44 e 97 , II , do Código Tributário Nacional , 395... o contribuinte. Aplica-se ao caso exclusivamente a legislação interna do País - artigo 15 , da Lei Federal 9.430 /1996; artigo... 26 , § 1º , da Lei Federal 9.249 /1995; Artigo 1º , da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 81436920124036100 SP

, modificação ou revogação de incentivos fiscais), 99 , inciso I e 111 do Código Tributário Nacional , e 19, caput, da Lei 11.196... de incentivos fiscais), 99 , inciso I, e 111 do Código Tributário Nacional , 19, caput, da Lei 11.196 /2005... 1.187/2011, nos termos do artigo 100 , parágrafo único , do Código ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 365887620128120001 MS 0036588-76.2012.8.12.0001

. Isto porque procedeu à declaração de inconstitucionalidade do art. 117, I, h, da Lei Estadual 1.810/97 sem observância da cláusula...-90.2007, analisou a compatibilidade do art. 117, I, h, da Lei Estadual 1.810/97, com o bloco de constitucionalidade... nos artigos 2º e 97 da Constituição Federal , bem como quan...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 336133519944036100 SP

a utilização do BTN na correção das demonstrações financeiras (Lei 7.799 /90, art. 30), sem ofensa ao artigo 43 do Código... de renda); b) artigos 195 , I , da CF/88 e 2º, da Lei 7.689 /88 ( 23 , II , da Lei 8.212 /91), que tratam..., previsto no art. 150, III, b, da CF/88, tendo em vista que a Lei 7.730 /89 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 336133519944036100 SP

constitucionalidade do inciso I do art. 3ºda Lei 8.200, de 28 de junho de 1991, com a redação dada pelo artigo 11 da Lei...), sem ofensa ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, uma vez que a modificação do índice de correção monetária não... na variação do IPC apurado pelo IBGE, afastando-se a disposição contid...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 104859720054036100 SP

efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966Código Tributário Nacional..., quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966Código Tributário... provisórias. Neste subsídio é a redação do Art. 97 do Código Tributário que clar...

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