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20 de outubro de 2017
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3416929720148050001

1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível Classe : Apelação n.º 0341692-97.2014.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Cível Relator(a) :

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 196437020168050000

1 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível Classe : Agravo de Instrumento n.º 0019643-70.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara

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Fls. 207: Emrazão da manifestação de fl. 206, de que a testemunha Mauricio dos Santos, encontra-se realizando Curso no período de 03/07 a 22/12/2017 na cidade de São Paulo, estando impossibilitado de

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6ª VARA DE GUARULHOS PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000597-39.2017.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: BOGNAR INDUSTRIA ECOMERCIO DEEXPORTACAO EIMPORTACAO DEMATERIAIS DECONSTRUCAO LTDA

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DEFIRO o pleito constante às fls. 538/539, pelo que determino a retirada do nome da advogada Daniela Bomfim (OAB: 27431/BA) da capa dos autos, do sistema eletrônico (SAJ) e das futuras intimações

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