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29 de maio de 2017
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Pg. 1365. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo art. 97, §2º, do CTN, independente de lei..., já que não constitui majoração de tributo. 6. Quanto à responsabilidade tributária, registra o art. 65, §8º, da Lei n... que, no caso, ocorre em sua liquidação quando do vencimento do título...

Pg. 2611. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

. Anote-se.A liminar deve ser deferida.No Estado de São Paulo a Lei 10.705/00 dispõe sobre a instituição de referido... que a Lei Estadual 10.705/00 deixa margem de liberdade ao Poder Executivo para fixar a base de cálculo do ITCMD... em sentido estrito.Oportuno registrar que o artigo 97, inciso II, §1º, do CTN, ...

Pg. 5651. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

o parcelamento, salvo quando expressamente permitido por lei. O Código Tributário Nacional em seu artigo 97..., assim estabelece: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos... concedido pela MP 303/2006, cristalino que, todo o tema regido por estrita legali...

Andamento do Processo n. 0012938-16.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/05/2017 do TRF-3

. REVOGAÇÃO PELA LEI 10.865 /04. 1. A Lei n.º 10.865 /04 dispôs, emseu art. 27 , que o Poder Executivo poderá reduzir... 8.426 /15 fundamentou-se no mesmo permissivo legal para os mencionados Decretos, constituído no § 2º do artigo 27 da Lei ...Andamento do Processo n. 0012938-16.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - ...

Andamento do Processo n. 0016578-27.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/05/2017 do TRF-3

1. A Lei n.º 10.865/04 dispôs, emseu art. 27, que o Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer, até os limites... mesmo permissivo legal para os mencionados Decretos, constituído no § 2º do artigo 27 da Lei 10.865, de 2014, só que, desta vez... ofensas aos arts. 5º, II, 150, I, e 153, § 1º, da CF e arts. 97, II...

Pg. 1143. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (ART. 3º, CAPUT, E § 3º DA LEI 10.259/2001).LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR... ultrapassa a 60 salários-mínimos, diante da vigência da Lei 12.153/09, redistribua-se o processo para uma das Varas... da base de cálculo do ITCMD. Inadmissibilidade. Decreto estadual que con...

Pg. 110. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

do bem (artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969); b) no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta..., ainda que tenha purgado a mora (artigo 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei 911/1969).Expeça-se o necessário, cientificando eventuais... do trânsito em julgado e atualização monetária de cada parcela em atra...

Pg. 2477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

aos arts. 1º e 2º do DL 491/69, art. 1º do DL 1.724/79, arts. 97, I, VI e 100, I, do CTN e art. 1º do DEC. 64.833/69..., do art. 1.021, do Código de Processo Civil, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor... sua reconsideração. Isto posto, nos termos do § 2º, art. 1.021, do Código...

Pg. 2637. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

reconhecida a imunidade do art. 150, VI, a, da CF. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... pacificou entendimento a respeito do tema, conforme Embargos Infringentes 5004328-02.2012.4.04.7215/SC, julgados... embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 254/259). A parte recorrente a...

Pg. 2666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

de repetição de indébito tributário. 10. De acordo com o critério da especialidade, o art. 1º-F da Lei 9.494/1994... legal deve ser observado com extremo rigorismo. O argumento de que o art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/1991..., com a redação dada pela Lei 11.960/2009, não tem o condão de revogar o art. ...

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