Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Página 1983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação,…
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Página 1986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

Renato da Fonseca - Vistos. De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E. Conselho Superior da Magistratura e com o Provimento nº 07 da E. Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a…
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Página 1987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

incidir correção monetária de acordo com a Tabela Prática do TJSP, desde a data do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado da sentença; após o trânsito em julgado, deverá ser aplicada a taxa…
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Página 1989 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2024

ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-32.2024.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito -Alessandra Palombo de Carvalho Gotardi…
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Página 8479 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

Em evento n. 04, foi determinada a emenda da inicial para a correção do valor da causa, sendo aportada a emenda e pagamento das custas no mov. 6. O pedido liminar foi indeferido (evento nº 8). O…
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Página 18356 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

exercício de 2008 e R$ 633.857,255,45 em 2009.” Dessa forma, além de ser o mérito de tais atos insindicável per se, pelas razões supra expostas, ainda se pode acrescentar que o Poder Judiciário não…
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Página 18357 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da…
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Página 18359 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

Relator: Hamilton Gomes Carneiro, publicado em 17.8.2021 e 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo n. XXXXX-89.2020.8.09.0127, Relatora: Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui,…
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Página 18781 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

constitucionalmente prevista. Destarte, fixada essa premissa, cabe analisar o marco inicial da incidência dos descontos previdenciários. Isso porque, de acordo com recentes precedentes da Turma…
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Página 18782 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

Cumpre mencionar que, nos termos do art. 195, §6º, da CF, a lei que cria ou aumenta tributos está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. Logo, a contribuição previdenciária sobre os…
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