EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO. Processo: , devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA proposta por , por seu advogado que esta subscreve, vem à…
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
§ 1º Os créditos determinados por este artigo serão efetuados em contas especiais, abertas automaticamente pelo Banco do Brasil S.A., em sua agência na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e na sede de cada Município, ou, em sua falta na agência mais próxima.
(Revogado)
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
§ 2º O cumprimento do disposto neste artigo será comunicado pelo Banco do Brasil S.A. ao Tribunal de Contas da União, discriminadamente, até o último dia útil do mês subseqüente.
(Revogado)
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1921368 SP 2021/0199172-8
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1921368 - SP (2021/0199172-8) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por IMECAP INDUSTRIAL LTDA., contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE …
Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Dimension Data Brasil Tecnologia da Informação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR Ref.: Processo n° DIMENSION DATA BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., por seus procuradores que esta subscrevem,…
Andamento do Processo n. 8132748-41.2020.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 28/09/2021 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8132748-41.2020.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…
Andamento do Processo n. 2217596-47.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2021 do TJSP
Nº 2217596-47.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Andamento do Processo n. 3005522-25.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2021 do TJSP
Nº 3005522-25.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
Andamento do Processo n. 1008140-46.2020.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 28/09/2021 do TJSP
Nº 1008140-46.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…
Andamento do Processo n. 1031452-17.2021.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 28/09/2021 do TJSP
Nº 1031452-17.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…
Andamento do Processo n. 1065878-89.2020.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 28/09/2021 do TJSP
Nº 1065878-89.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…
Andamento do Processo n. 1027118-45.2020.8.26.0482 - Apelação / Remessa Necessária - 28/09/2021 do TJSP
Nº 1027118-45.2020.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…