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26 de maio de 2017
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Pg. 824. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

no artigo 27, § 2°, da Lei 10.865/2004", e que "o PIS/COFINS não-cumulativos foram instituídos pelas Leis 10.637/2002... por lei. Note-se que o artigo 150, I, da CF/88 exige lei para majoração do tributo, nada exigindo para alteração...'. A previsão de creditamento de despesas financeiras foi, contudo, revogada pelo a...

Pg. 2455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, estatuiu a Lei Paulista n.º 6.374/89 (art. 2º, I c.c. 24, I). Assim, incluem-se no aludido conceito os custos verificados.../1996, em seu art. 9º, § 1º, II. Frise-se que a abertura do mercado de energia elétrica, disciplinada pela Lei n. 9.074... do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996. P...

Pg. 213. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 26/05/2017

de Iluminação Pública (COSIP). O artigo 4º da referida Lei estabelece a base de cálculo do tributo e o art. 5º trata.... 1º-F, da Lei 9.494/97 no tocante aos juros e correção monetária, na medida em que tal norma não é aplicável..., por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da...

Pg. 588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

, do Código Tributário Nacional que somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos. 4 - Inexiste revogação, expressa.... - - - - - -Art. 154. A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior... do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º,III, da Lei 8.036/90....

Pg. 615. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

, do Código Tributário Nacional que somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos. 4 - Inexiste revogação... do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º,III, da Lei 8.036/90. 10 - Assim, em vigência a norma, apenas haveria... ou de difícil reparação frente lei de já longa vigência. 2 - A contribuição instit...

Pg. 648. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

, do Código Tributário Nacional que somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos. 4 - Inexiste revogação... do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º,III, da Lei 8.036/90. 10 - Assim, em vigência a norma, apenas haveria afastá..., a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposi...

Pg. 915. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

Pg. 915. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017 estatuído no artigo 97 do Código... Tributário Nacional (CTN). 2. Infactível a fixação da base de cálculo por outro instrumento que não a lei, emsentido... de maio de 2017. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator 00328 REMESSA NECES...

Pg. 10. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

de doença, incidem na base de cálculo do FGTS por decorrência da previsão no artigo 15, § 5º, da Lei 8.036 e artigo 28, II.../2014). 6. Consoante dispõe o § 6º do art. 15 da Lei n. 8.036/90, apenas não se inserem no conceito de remuneração para... fins de incidência do FGTS as parcelas previstas no § 9º do art. 28 da ...

Pg. 91. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal... advocatícios (artigo 25 da Lei n 12.016/2009).Custas ex lege.Oficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento 0009026... dos produtos descritos no artigo 28 da Lei 11.196/2005.A regra especial previ...

Pg. 95. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

o seu contorno, não havendo violação ao disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional e ao artigo 150, inciso I....Parece inadequado invocar o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional e o princípio constitucional da segurança... de pagamento do tributo, o fato é que o Código Tributário Nacional alude...

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