se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. §3º Para... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSAO SOBRE A APLICAÇAO DO ART. …
Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21335717220198260000 SP 2133571-72.2019.8.26.0000
no Decreto nº 59.953 /2013 e Portaria CAT 27/2015, todavia, os incs. I e IV do art. 97 do CTN preveem que somente a lei... em lei e que, de acordo com o art. 13 da Lei nº 13.296 /2008, há isenção …
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 32190520125120046
da Lei nº 13.015/2014, nos termos da redação do artigo 894, § 2º, da CLT, não viabiliza o conhecimento de embargos...-08.2010.5.17.0009, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 25/11/…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21705893020198260000 SP 2170589-30.2019.8.26.0000
e IV c.c § 1.º, do Código Tributário Nacional Base de cálculo que deve corresponder ao valor de mercado, nunca inferior... do art. 11 da Lei Estadual n.º 10.705/00 Sentença parcialmente reformada …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10009154420165020049
, 580 da CLT e 114 do Código Tributário Nacional. Precedente: Processo nº E-RR-2058-44.2011.5.03.0078, rel. Min. Aloysio... dos limites da Lei (CLT, art. 896, § 1º). Ademais, o despacho agravado, no …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10022799520178260114 SP 1002279-95.2017.8.26.0114
e contradição, tendo em vista a ausência de pronunciamento acerca da Ordem de Serviço nº 659/2012 e dos arts. 150, I, CF, artigo... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10477139620178260053 SP 1047713-96.2017.8.26.0053
de Janeiro: Forense, 2008, p. 1459). Assim, a base de cálculo do ITBI, segundo o Código Tributário Nacional (art. 38... artigo 148 do Código Tributário Nacional, caso discorde das declarações …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10225139820178260114 SP 1022513-98.2017.8.26.0114
observar-se o disposto no artigo 97, inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 97. Somente a lei..., como dispõe o art. 38 do Código Tributário Nacional (“A base de cálculo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10043483720168260114 SP 1004348-37.2016.8.26.0114
Impossibilidade -Limitação ao poder de tributar imposta pelos artigos 150, I, da Constituição Federal e 97, II, do Código Tributário... “exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10064722220188260114 SP 1006472-22.2018.8.26.0114
que o estabeleça”. Outrossim, segundo o disposto no art. 97, IV, do CTN, compete apenas à lei estabelecer “a fixação de alíquota..., do Código Tributário Nacional - Violação ao princípio da …
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