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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Inteiro Teor. Apelação: APL 21653020158260443 SP 0002165-30.2015.8.26.0443

-se que o Código Tributário Nacional , ao tratar do imposto de transmissão sobre bens imóveis, no artigo 38 , estipula... do CTN e do art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal de 1988”. (“Código Tributário Nacional Comentado”, Coordenação... pelo artigo 38 do Código Tributário Nacional , há regra expressa sobre a ba...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 61175520148190052 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 1 VARA CIVEL

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO ART. 97 DO CTN . DEMANDANTE QUE DEIXA DE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO... DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. 1. A Emenda Constitucional 39 /2002 autorizou os Municípios a instituírem... contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública...

Apelação: APL 21653020158260443 SP 0002165-30.2015.8.26.0443

do tributo que deve observar os estritos termos da Lei e não por via de Decreto (art. 97, do CTN) – Precedentes desta C. 9ª.../2017 Rebouças de Carvalho MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Base de cálculo prevista na Lei Estadual 10.705/00...

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, 12, § 2º, 19, da LC 87/69; 49, 51, I, 97, I, 108, § 1º, 110, 114, do CTN; 4º, I, 35, I, b, da Lei 4.502/64; bem..., assim ementado (fls. 336/337): TRIBUTÁRIO E MANDADO DE SEGURANÇA - ART. 155, § 2 , INCISO IX, ALÍNEA "A" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... - SÚMULA 661 DO STF - ART. 12, § 2 , DA LC 87/96 - LIBERAÇÃO ...

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DE CLÁUSULAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1...º, da Lei n. 9.250/95). 7. Verba honorária fixada nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. 8. Apelação provida. Aplicação..., que: I - Art. 535 do Código de Processo Civil – o tribunal de origem...

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Navarro Coelho -Periodicidade do Imposto de Renda - Revista de Direito Tributário - 63- pág. 51 - Ed. Malheiros). Daí... à reserva legal pelo artigo 97 do CTN. Como preconiza Aliomar Baleeiro ao tecer comentários sobre o artigo 116 do CTN... afastar a aplicação do disposto no art. 4º da Lei Estadual n. 8.820/89. As...

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