Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Página 410 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, inciso I da Lei 8212/91, art. 97 do Código Tributário Nacional, artigos 150, inciso I, 154, 195, I, a; e 201..., e da tipicidade cerrada, no artigo 97 do Código Tributário Nacional¿; (c) que …

Página 313 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

, em verdade) pelo Decreto 8.426/15, na medida em que a norma afronta o art. 150, I da CF e art. 27, caput, da Lei ... da Lei 10.865/04, possibilitando que as Impetrantes se aproveitem …

Página 317 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

a redução de tributo, inclusive conforme estabelece o art. 97, II, do CTN. Portanto, caso houvesse ilegalidade do decreto... que aumenta as alíquotas do PIS e da COFINS - e, como visto, não há, …

Página 2178 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

PODERÁ SER INFERIOR AO IPTU PARA IMÓVEIS URBANOS ART. 13, CAPUT E I, DA LEI ESTADUAL 10.705/00 IMPOSSIBILIDADE... QUE RECLAMA A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ART. 150, CAPUT E …

Página 2189 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO QUE SOMENTE PODE SER EMPREENDIDA MEDIANTE LEI. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 97, II E §1º, E 99 DO CÓDIGO... TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO, …

Página 2216 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

97, INCISO II E § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO..., § 1º, E 24, AMBOS DA RESOLUÇÃO CONTRAN 182/95, EDITADA NO USO DA …

Página 2225 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C.C. ART. 97, INCISOS II E IV, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR VENAL PARA FINS DE …

Página 2238 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

PAULISTA 55.002/2009.VULNERA O § 1º DO INCISO II DO ART. 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A ALTERAÇÃO, POR MEIO DE DECRETO... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …

Página 1548 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

: ‘Imposto predial. Alteração do valor venal do imóvel mediante Decreto. O $ 2. do artigo 97 do Código Tributário... a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b’. 11.O art. 9…

Página 1549 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

. artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional). Ademais... imóvel tributado’ (cf. Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e C…