Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-67.2020.8.19.0006 202300181020

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FALTA INTERESSE DE AGIR, POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO. APELO DO MUNICÍPIO. O …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-68.2021.8.19.0006 202300183614

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FALTA INTERESSE DE AGIR, POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO. APELO DO MUNICÍPIO. O …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-14.2019.8.09.0093 JATAÍ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 (ART. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-53.2023.8.26.0053 São Paulo

RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. Ação declaratória de inexigibilidade parcial de tributo. MÉRITO RECURSAL. ITCMD - base de cálculo: valor venal do bem. Artigo 38 do CTN e Lei …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-82.2022.8.26.0053 São Paulo

MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro qualquer – …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-29.2023.8.26.0482 Presidente Prudente

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança. Base de cálculo do ITCMD. Vinculação ao IPTU. Base de cálculo que deve corresponder ao valor venal para fins de cobrança do IPTU. Inteligência do art. 38 …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-64.2021.8.26.0187 Fartura

Recurso inominado. Transmissão de imóvel recebido em virtude de doação. Recolhimento de ITCMD, cuja base de cálculo é o valor venal do bem para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/200. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2023.8.26.0053 São Paulo

MANDADO DE SEGURANÇA – Recolhimento do ITCMD – Base de cálculo prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, que nos imóveis urbanos é o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e não outro …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-88.2023.8.26.0453 Pirajuí

RECURSO INOMINADO – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU – INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA LANÇAMENTO DO …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-35.2021.8.26.0053 São Paulo

REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITCMD. Base de cálculo. Aderindo à corrente majoritária, doravante sem ressalva a entendimento em contrário. Lei Estadual 10705/2000. Imóvel urbano ou …
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