Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Decreto nº 9.292 de 29 de dezembro de 2004

Procede à Alteração nº 61 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 27.712, de 1º de dezembro de 1987

Atualiza, a partir de 1/1/1988, o valor monetária da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos…

Decreto nº 8315 de 06 de dezembro de 2006

ATUALIZA MONETARIAMENTE OS TRIBUTOS, OS PREÇOS PÚBLICOS E AS MULTAS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007. JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que…

Decreto nº 8840 de 09 de dezembro de 2008

ATUALIZA MONETARIAMENTE OS TRIBUTOS, OS PREÇOS PÚBLICOS E AS MULTAS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso das atribuições que…

Decreto nº 6 de 08 de novembro de 1988

DISPÕE SOBRE O VALOR DA UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO - UVC.

Lei nº 1720 de 16 de abril de 1980

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO, CANCELA PARCELAS DE TRIBUTOS, REDUZ VALORES VENAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."…
Camara municipal
há 18 anos

Lei Complementar nº 151 de 05 de setembro de 2001

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR PRESCRIÇÃO .
Camara municipal
há 18 anos

Decreto nº 9034 de 21 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS PREÇOS CONSIGNADOS NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E MANUAL DE AVALIAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES, INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38 , DE 5 DE DEZEMBRO DE 1994,…
Camara municipal
há 18 anos

Decreto nº 9031 de 21 de dezembro de 2001

ATUALIZA MONETARIAMENTE O VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - I.S.S.Q.N. DOS CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NOS MOLDES DO ART. 41 , DA LEI Nº 1.434 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977…
Camara municipal
há 20 anos

Decreto nº 8788 de 14 de dezembro de 1999

"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS PREÇOS CONSIGNADOS NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES, MANUAL DE AVALIAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES INSTITUÍDOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 38 , DE 05/12/94, BEM COMO, DAS…