Art. 97 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Modelo de Ação Declaratória De Inexigibilidade De Tributos Cumulada Com Repetição De Indébito - ICMS na conta de Energia - Juizado Especial.

de cálculo atenta frontalmente contra o disposto no art. 97 , inciso IV , do Código Tributário Nacional , in verbis . Art. 97... de indébito tributário, tem-se que deve seguir a regra prevista no § …

[Modelo] Ação declaratória de inexigibilidade de tributos - TUST e TUSD

contra o disposto no art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, in verbis . Art. 97. Somente a lei pode estabelecer... no § único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que diz: Art. …

Ação ICMS Energia Elétrica Luz – Tusd e Tust – Direito Tributário

contra o disposto no art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, in verbis . Art. 97. Somente a lei pode estabelecer... de indébito tributário, tem-se que deve seguir a regra prevista no § …
Eryka Adv, Advogado
há 9 meses

Petição Inicial - Incidência indevida do ICMS - Tust e Tusd

e TUSD na sua base de cálculo atenta frontalmente contra o disposto no art. 97, inciso IV, do Código Tributário... Nacional, in verbis . Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] IV - a …
Giordano Bruno, Advogado
ano passado

[Modelo] Inicial - Tust Tusd

exmo sr dr juiz de direito DO JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública da COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Fulano de tal, Casado, Comerciante, CPF xxx, RG xxx, residente à Rua xx, nº xx, xx, x, CEP x, por seu…

MODELO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de tributos Cumulada com Repetição de Indébito

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... DO ESTADO .... EMENTA: TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DOS SISTEMAS DE…

Minuta de Execução Fiscal de CRECI cobrando anuidade.

Minuta de Execução Fiscal de CRECI cobrando anuidade. Curitiba, 25 de abril de 2018, quarta-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Mas Graças a DEUS que já nos deu a…
Correção FGTS, Estudante
há 2 anos

Modelo inicial ICMS Companhia de luz.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE DO ESTADO . ................ , brasileiro, solteiro, autônomo, portador do ..............., inscrito no CPF/MF sob…

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária c/c Repetição De Indébito e Pedido de Tutela Antecipada - ICMS - Tust/TudE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxxxxxxxxx/SP. PROCESSO DIGITAL. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – IDOSO. ,brasileiro, casado,…

[Modelo] Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito e pedido de tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxxxxxxxxx/SP. PROCESSO DIGITAL. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – IDOSO. ,brasileiro, casado,…