Artigo 97 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Impugnação - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - de Municipio de Americana

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Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Contrarrazões - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Manifestação - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Impugnação - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Americana

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Petição Inicial - TRF01 - Ação Declaratória de Ilegalidade de Contribuição Previdenciária c/c Restituição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência - Recurso Inominado Cível - contra Uniao Fazenda Nacional e União Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA , brasileira, viúva, pensionista militar, inscrita no CPF nº: , portadora do RG nº , com…
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Manifestação - TJSP - Ação Adicional de Periculosidade - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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Impugnação - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - de Municipio de Americana

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO (A) SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE AMERICANA Processo Nº.: Exequente: Prefeitura Municipal de Americana Executado:…
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