Art. 197 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 197. As penas de multa previstas neste Título serão fixadas, no mínimo, em 10 (dez) e, no máximo, em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal .
Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ou reduzida, em até 10 (dez) vezes, em face das condições pessoais do agente e da magnitude da vantagem auferida, independentemente da norma estabelecida no artigo anterior.

Andamento do Processo n. 0154664-63.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 09/12/2019 do TJSP

, 207, 208, 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo único, 104 e 106 da Lei 9.610...° e 210, I, II, III, da Lei 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo único, 104 e …

Página 743 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

, III, 196, II, 197, 207, 208, 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo único, 104 e 106..., 207, 208, 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei 9.279/1996; e 102, 103, …

Andamento do Processo n. 1.491.653 - Rcd no Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

, II, 197, 207, 208, 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo único, 104 e 106 da Lei ..., 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo …

Página 4409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, I, II, III, da Lei 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo único, 104 e 106 da Lei 9.610/1998. Defende, em síntese, que houve a distribuição, exposição à venda e... indenizatório. Direito da propri…

Página 4410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, II, III, da Lei 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo único, 104 e 106 da Lei 9.610/1998 não foram objeto de debate...-se que a questão relativa aos arts. 129, 130, I, II e III, 131, 189, I, …

Andamento do Processo n. 1.388.648 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

, 189, 190, 195, 196, 197, 207, 208, 209, 210 da Lei 9.279/96; 102, 103, 104, 106 da Lei 9.610/98; 334 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 1.388.648 - Recurso Especial - 06/08/2019 do …

Página 12650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

violação dos artigos 125, 129, 130, 131, 189, 190, 195, 196, 197, 207, 208, 209, 210 da Lei 9.279/96; 102, 103, 104, 106... da Lei 9.610/98; 334 do Código de Processo Civil de 1973, além de …
Renato Almeida, Advogado
há 8 meses

Breves comentários Sobre a Natureza Jurídica da Pena de Multa

/1986); contra a propriedade imaterial (art. 197 da Lei 9.279/1996) e contra a Lei de Drogas (art. 43 da Lei 11.343/2006... do Código Penal, 164 da LEP. CF/88 Art. 5º, inciso XLVI - a lei regulará a …

Página 9034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

, 190, I, 195, III, 196, II, 197, 207, 208, 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo único... de abstenção de uso de marca cumulada com pedido indenizatório. Direito …

Página 9035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

e III, 131, 189, I, 190, I, 195, III, 196, II, 197, 207, 208, 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei 9.279/1996; e 102..., 103, parágrafo único, 104 e 106 da Lei 9.610/1998 não foram objeto de …