Art. 197 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 197. As penas de multa previstas neste Título serão fixadas, no mínimo, em 10 (dez) e, no máximo, em 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, de acordo com a sistemática do Código Penal .
Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ou reduzida, em até 10 (dez) vezes, em face das condições pessoais do agente e da magnitude da vantagem auferida, independentemente da norma estabelecida no artigo anterior.
Renato Almeida, Advogado
há 8 meses

Breves comentários Sobre a Natureza Jurídica da Pena de Multa

/1986); contra a propriedade imaterial (art. 197 da Lei 9.279/1996) e contra a Lei de Drogas (art. 43 da Lei 11.343/2006... do Código Penal, 164 da LEP. CF/88 Art. 5º, inciso XLVI - a lei regulará a …

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