Art. 196, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 196. As penas de detenção previstas nos Capítulos I, II e III deste Título serão aumentadas de um terço à metade se:
II - a marca alterada, reproduzida ou imitada for de alto renome, notoriamente conhecida, de certificação ou coletiva.

Andamento do Processo n. 1000617-26.2019.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes Contra as Marcas - 26/07/2019 do TJSP

Processo 1000617-26.2019.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra as Marcas - New Era Cap. Co. Inc. - Vistos. Trata-se de queixa crime que NEW ERA CAP. CO. INC. ajuizou em...

Página 1919 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

Processo 1000602-57.2019.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Modesto Souza Barros Carvalhosa - Diante do exposto, com fundamento no artigo...

Página 9034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.653 - RS (2019/0114897-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541...

Página 9035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Verifica-se que a questão relativa aos arts. 129, 130, I, II e III, 131, 189, I, 190, I, 195, III, 196, II, 197, 207, 208, 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei nº 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00088421020158260562 SP 0008842-10.2015.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2019.0000449392 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº...

Andamento do Processo n. 214396-76.2012.8.09.0090 - Queixa-crime - 30/08/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 214396-76.2012.8.09.0090 AUTOS NR. : 149 NATUREZA : QUEIXA-CRIME QUERELANTE : DUDALINA S/A QUERELADO : ROBSON MIRANDA SALES FREDERICO FONTELLE SALES ADV QTE : 20082 SC - KATIA...

Página 1316 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2018

TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO ENCONTRA-SE EM LOCAL INCERTO E N AO SABIDO, DEIXANDO EVIDENTE SUA INTENCAO EM ABSTER-SE DA APLICAC AO DA LEI PENAL, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO RODRIGO D A...

Andamento do Processo n. 1003253-83.2017.8.26.0001 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes Contra as Marcas - 24/05/2018 do TJSP

Processo 1003253-83.2017.8.26.0001 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra as Marcas - V.A. - -V.B.I.V.A. - Vistos.As empresas Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores...

Página 2069 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2018

sala de audiências da 2ª Vara Criminal, do Foro Regional I - Santana, Comarca de SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência da MM. Juíza de Direito Dra. Cristina Alves Biagi Fabri, apregoadas...

Andamento do Processo n. 1.095.793 - Recurso Extraordinário / Agravo - 12/12/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.095.793 (1109) ORIGEM : ARE - 00098522220128260004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) :...