Inciso II do Artigo 196 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 196. As penas de detenção previstas nos Capítulos I, II e III deste Título serão aumentadas de um terço à metade se:
II - a marca alterada, reproduzida ou imitada for de alto renome, notoriamente conhecida, de certificação ou coletiva.

Andamento do Processo n. 0000385-02.2020.8.17.0000 - Habeas Corpus - 28/07/2020 do TJPE

previstos nos arts. 190, I, e 195, V, c/c o art. 196, II, todos da Lei 9.279/96 e arts. 175 e 180, § 1º do CPB (crime... disposição da autoridade coatora nos autos da Ação Penal

Página 790 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 5 de Março de 2020

parece, à primeira vista, autorizar tal providência. Com efeito, não constam elementos de convicção que demonstrem, repita-se, nesta fase de cognição sumária, estar o paciente efetivamente a sofrer…

Página 510 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Janeiro de 2020

PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCOJUÍZO DA NONA VARA CRIMINAL DA CAPITAL FÓRUM DO RECIFEProcesso nº 0061709-39.2010.8.17.0001Acusado(a): Deyvson Leandro dos Santos Borges e outroSENTENÇAVistos etc.

Andamento do Processo n. 0021875-19.2016.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/01/2020 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00011 Processo Nº: 0021875-19.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: ZONGZHEN WANG Advogado: PE026820 - Ítalo Marcondes de Freitas Calado…

Página 566 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Janeiro de 2020

Sentença Nº: 2020/00010 Processo Nº: 0009151-46.2017.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: WANDERSON NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado: PE017003 - Dário Pessoa de…

Andamento do Processo n. 0154664-63.2012.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - 09/12/2019 do TJSP

Processo 0154664-63.2012.8.26.0100 (583.00.2012.154664) - Procedimento Comum Cível - Marca - Carbogel Industria e Comercio Ltda - Bom Preço Supermercados do Ne Ltda - Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO…

Página 743 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

quem comprova ou fornece os meios para tanto. (...). A par disso, o processo se serve da prova, como o organismo do oxigênio, para vivificar as proposições factuais, possibilitando a atividade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RCD no AREsp 1491653 RS 2019/0114897-5

, 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo único, 104 e 106 da Lei 9.610/1998. Defende..., II, III, da Lei 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo único, 104 e 106 da …

Andamento do Processo n. 1.491.653 - Rcd no Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.653 - RS (2019/0114897-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE : MAISON LAFITTE CONVITE E LEMBRANCAS EIRELI ADVOGADO : EDUARDO SOLIS…

Página 4409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

RCD no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.653 - RS (2019/0114897-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE : MAISON LAFITTE CONVITE E LEMBRANCAS EIRELI ADVOGADO : EDUARDO SOLIS…