Artigo 96 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
II - até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município. (Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Petição - Ação Bancários

/SC Autos: Autor(a): Ré(u): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros A UNIÃO , representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado , vem,…

Petição - Ação Bancários

EXCELENTÍSSIMOSENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO PROCESSO n° (RO) RECORRENTES: .UNIÃO FERRAL (PGF) RECORRIDOS: 1. ; 2. BANCO SANTANDER…

Petição - Ação Bancários

/SC Autos: Autor(a): Ré(u): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros A UNIÃO , representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por seu Procurador Federal in fine assinado , vem,…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE - SÃO -SP. Processo n.° , nos autos da Reclamação Trabalhista que move contra TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A , por seu…

Petição - Ação Pis

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 08a VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO N ° : 50025029420204036182 EXEQUENTE/EMBARGADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO/EMBARGANTE:…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Viaçao Nordeste

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE - ESTADO DA PARAÍBA. PROCESSO N°: VIAÇÃO NORDESTE LTDA, já devidamente qualificada nos autos do…

Andamento do Processo n. 1846438 - Edcl nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 22/10/2021 do STJ

EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1846438 - RJ (2021/0055816-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : DONOVAN MAZZA…

Página 3173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2021

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IPI. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO POR MEIO DA PORTARIA N. 266/88 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. ART. 66 DA…

Petição - Ação Compensação contra União Federal/Fazenda Nacional

EXMO. JUIZ DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO PROCESSO: AUTOR: E ARTIGOS PARA PRESENTES EIRELI - EPP RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A UNIÃO (Fazenda Nacional) vem, por…

Petição - Ação Compensação de Prejuízos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO Ação Ordinária n° Autora: SOMAGUE ENGENHARIA S/A DO BRASIL Ré: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)…