Art. 96 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
II - até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município. (Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Andamento do Processo n. 1.529.492 - Agravo em Recurso Especial - 04/12/2019 do STJ

(fiscalizatória) é permitida e recomendada pelo Código Tributário Nacional, independentemente de autorização específica... municipal. O Código Tributário Nacional exclui expressamente as obrigações …

Página 2143 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

permitida e recomendada pelo Código Tributário Nacional, independentemente de autorização específica municipal. O Código... Tributário Nacional exclui expressamente as obrigações acessórias do …

Casos de má-fé presumida pela Fazenda Pública

da Administração Pública Federal) bem como na Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) o qual dispõe normas que são... do contribuinte, deve manter sigilo dessas informações, como dispõe o art. …

Página 648 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2019

por exigência fiscalque determinoua reclassificação dos produtos, do código NCM 9021.29.00 (outros artigos e aparelhos de prótese... dos artigos 96, 194 e 195 do CTN. Requereua produção de provas …

Andamento do Processo n. 0001542-08.2016.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 02/12/2019 do TRF-3

sobre todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do Código Tributário Nacional), a qualse aplica ainda que não haja...), assimcomo a Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80, artigo 11), …

Página 893 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Dezembro de 2019

mais oportunidade de revê-las, o que fere o princípio tributário da isonomia previsto no artigo 150, II, da CF... e impessoalidade da legislação complementar (artigo 96 do CTN), a revisão emmomento …

Página 2863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2019

Turma, j. 20/08/2015. 6. A declaração do direito à compensação, a ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170..., nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 458, II, …

Página 185 da Comarcas - Terceira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Novembro de 2019

instrumentais tributários, impostos pela lei, que o Código Tributário Nacional chama, a nosso ver impropriamente, de ‘obrigações... pelo descumprimento de uma “obrigação acessória”. A propósito, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 00196425720168240000 Itajaí 0019642-57.2016.8.24.0000

. Infere-se da dicção do art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, e do art. 97, inciso V, do Código Tributário Nacional... no art. 54 da Lei n. 10.297/96 (fls. 02/30 - anexo 1). Da manifestação …

Página 115 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2019

º, §2º da LINDB; Decreto 5.171/2004; artigos 96, 98 e 111 do CTN; §1º-Ado art. 15 da Leinº 10.865/04, incluído pela.... acórdão aduzindo ser patente a violação ao artigo 2º, §2º da LINDB; Decreto …