Art. 196, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 196. As penas de detenção previstas nos Capítulos I, II e III deste Título serão aumentadas de um terço à metade se:
I - o agente é ou foi representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do titular da patente ou do registro, ou, ainda, do seu licenciado; ou

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077523561 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARPM Nº 70077523561 (Nº CNJ: 0117568-03.2018.8.21.7000) 2018/Crime apelação criminal. AÇAO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 40230305220138260224 SP 4023030-52.2013.8.26.0224

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Andamento do Processo n. 0005052-34.2017.8.19.0209 - 11/05/2018 do TJRJ

Proc. 0005052-34.2017.8.19.0209 - MMSS LOG VIAGENS E TURISMO LTDA X MARLOS TAMOYO DE MIRANDA E OUTRO (Adv (s). Dr (a). VINICIUS BRAGANÇA CURI MAGALHÃES DE SOUZA (OAB/RJ-183788), Dr (a). ANDRE LUIZ...

Página 434 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2018

Expediente do dia: 09/05/2018 Queixa (Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação) Proc. 0005052-34.2017.8.19.0209 - MMSS LOG VIAGENS E TURISMO LTDA X MARLOS TAMOYO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a)....

Andamento do Processo n. 1000399-66.2017.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes de Concorrência Desleal - 04/12/2017 do TJSP

Processo 1000399-66.2017.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes de Concorrência Desleal - Z.I.C. - Cuida-se de queixa-crime, na qual se imputam os crimes tipificados nos artigos...

Página 3029 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2017

Ribeiro dos Santos - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal para ABSOLVER o acusado KELVYN PATRICK RIBEIRO DOS SANTOS, qualificado nos autos, das penas previstas no art. 309 do...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170110039598 DF 0001296-92.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. Processo : 20170110039598RSE...

Página 3169 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Julho de 2017

Feito nº 5264393.31 Marcus Roberto Castro Marques, Maria José dos Santos e Instituto Brasileiro de Coaching Ltda apresentaram queixa-crime contra Maria Rubia Martins Costa, Alexandre Luis Rodrigues e...

Página 5848 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Julho de 2017

Feito nº 5264393.31 Marcus Roberto Castro Marques, Maria José dos Santos e Instituto Brasileiro de Coaching Ltda apresentaram queixa-crime contra Maria Rubia Martins Costa, Alexandre Luis Rodrigues e...

Rafael Loreto, Advogado
há 2 anos

Concorrência desleal

A concorrência é algo saudável para o mercado, uma vez que a disputa entre concorrentes gera uma melhoria da atividade exercida pelas empresas, ou uma redução no preço praticado, o que,...