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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 95 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 95, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 95. (Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)

Parágrafo único. (Revogado pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)

Andamento do Processo n. 0048938-48.2014.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - 03/05/2018 do TJSP

Processo 0048938-48.2014.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -ASSOCIAÇAO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SAO PAULO - AFRESP - PREFEITURA

Pg. 3743. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2018

fiscal ou da necessidade de dedução de valores pela compensação total ou parcial, respectivamente, impõe que esta já tenha sido efetuada à época do ajuizamento do executivo fiscal, atingindo a

Inteiro Teor. Apelação: APL 59237520118260663 SP 0005923-75.2011.8.26.0663

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000363247 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0005923-75.2011.8.26.0663, da Comarca de Votorantim, em que

Ato Complementar nº 35, de 28 de fevereiro de 1967.

Altera a Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 e legislação posterior sôbre o Sistema Tributário Nacional.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 55067 SP

NAVEGAÇÃO. 1) O AGENTE DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO SEDIADA NO ESTRANGEIRO ESTA CREDENCIADO PARA REPRESENTA-LA EM JUÍZO. 2) IMPOSTO DE LICENCA E INDUSTRIA E PROFISSÕES. NÃO PODE COBRA-LOS O MUNICÍPIO, DE ARMADORES NÃO SEDIADOS EM SEU TERRITÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE, NESSE PONTO, DAS LEI N. 2564 , DE 2.10.62, DO MUNICÍPI...

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