Art. 196 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 196. As penas de detenção previstas nos Capítulos I, II e III deste Título serão aumentadas de um terço à metade se:
I - o agente é ou foi representante, mandatário, preposto, sócio ou empregado do titular da patente ou do registro, ou, ainda, do seu licenciado; ou
II - a marca alterada, reproduzida ou imitada for de alto renome, notoriamente conhecida, de certificação ou coletiva.

Andamento do Processo n. 1.388.648 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.648 - SP (2013/0172164-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541 MAURÍCIO...

Página 12650 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

Nas razões de recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 125, 129, 130, 131, 189, 190, 195, 196, 197, 207, 208, 209, 210 da Lei 9.279/96; 102, 103, 104, 106 da Lei 9.610/98; 334...

Andamento do Processo n. 1000617-26.2019.8.26.0050 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes Contra as Marcas - 26/07/2019 do TJSP

Processo 1000617-26.2019.8.26.0050 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Crimes contra as Marcas - New Era Cap. Co. Inc. - Vistos. Trata-se de queixa crime que NEW ERA CAP. CO. INC. ajuizou em...

Página 1919 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2019

Processo 1000602-57.2019.8.26.0050 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Modesto Souza Barros Carvalhosa - Diante do exposto, com fundamento no artigo...

Página 9034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.653 - RS (2019/0114897-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL ADVOGADOS : ROGÉRIO GOMES GIGEL - SP173541...

Página 9035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

Verifica-se que a questão relativa aos arts. 129, 130, I, II e III, 131, 189, I, 190, I, 195, III, 196, II, 197, 207, 208, 209, § 2° e 210, I, II, III, da Lei nº 9.279/1996; e 102, 103, parágrafo...

Página 685 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Junho de 2019

Capital - 10ª Vara Criminal 10ª Vara Criminal da Capital Juiz de Direito: João Guido Tenório de Albuquerque Chefe de Secretaria: Samia Samara Gomes Sales Data: 07/06/2019 Pauta n.º 21/2019 Pela...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00088421020158260562 SP 0008842-10.2015.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 15ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Registro: 2019.0000449392 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077523561 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARPM Nº 70077523561 (Nº CNJ: 0117568-03.2018.8.21.7000) 2018/Crime apelação criminal. AÇAO...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10024170917637001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 189, 194, 195 E 196 DA LEI 9279/96. CONCORRÊNCIA DESLEAL. REJEIÇAO DA QUEIXA CRIME. EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PRAZO...