Art. 95 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 95.
Do produto da arrecadação do imposto a que se refere o artigo 74 serão distribuídas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios 60% (sessenta por cento) do que incidir sobre operações relativas a combustíveis lubrificantes e energia elétrica, e 90% (noventa por cento) do que incidir sobre operações relativas a minerais do País.
(Revogado pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Parágrafo único. A distribuição prevista neste artigo será regulada em resolução do Senado Federal, proporcionalmente à superfície, à produção e ao consumo, nos respectivos territórios, dos produtos a que se refere o impôsto. (Revogado pelo Ato Complementar nº 35, de 1967)
(Revogado)

Página 1152 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

” (Comentários ao Código Tributário Nacional, arts. 1° a 95, Vol. I, Atlas, 2003, p. 382). AIRES F. BARRETO, ao discorrer... inadimplência do sujeito passivo responsável”(Comentários ao CÓDIGO tribut…

Página 490 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

estão especificados no art. 7º, II da Lei 1.533/51, a saber: a) relevância do fundamento da impetração; b) que do ato...(120) 5006110-65.2019.4.03.6103 / 2ª Vara Federalde São José dos Campos …

Página 344 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

, art. 30, I, “a”e “b”, art. 33, § 5º e art. 95, “d”, todas da Lei8.212/91 , artigo 135, do CTN; e artigo 168 - Ado Código... a recorrente violação aos artigos 139, I, “a”e “b”e § 1º do Decreto …

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 19 de Agosto de 2019

DO AUTO DE INFRAÇÃO. De acordo com o art. 48 do Decreto n.º 2.473/79 c/c o artigo 225, inciso III do CTE, não... em desacordo com o artigo 47, inciso I, da Lei 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO …

Página 1255 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

”(Comentários ao CÓDIGO tributário nacional, arts. 1° a 95, Ed. 2002, Saraiva, Vol. 1, Ives Gandra da Silva Martins, Coordenador... considerar contribuinte o possuidor de um imóvel se existir um …

Página 2276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2019

tratada no artigo 95 do CTN: “Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos... da liminar, que ora defiro, nos termos do art. 567, do Código de Processo …

Página 1505 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

o possuidor de um imóvel se existir um proprietário” (Comentários ao Código Tributário Nacional, arts. 1° a 95, Vol. I.... O legislador poderá optar, para a decretação do tributo, por qualquer das …

Página 38 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Junho de 2019

, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Municipal 192 de 05, de outubro de 2009.... LAVRATURA DA NAI EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NACIONAL E LOCAL …

Página 42 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Junho de 2019

COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NACIONAL E LOCAL VIGENTE. (ART.142-CTN,ARTS.95 E 97-CTM). MULTA. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO... DESCUMPRIMENTO DA LEI 5.766/2013 ARTIGO 2º, ANEXO I GRUPO VIII ”A”. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10550375120178260114 SP 1055037-51.2017.8.26.0114

, nem a Constituição da República nem o Código Tributário Nacional exigem que um imóvel esteja inserido em Planta Genérica... de edição de lei em sentido formal -- Violação do princípio da …