Art. 195, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
§ 2º O disposto no inciso XIV não se aplica quanto à divulgação por órgão governamental competente para autorizar a comercialização de produto, quando necessário para proteger o público.

Página 907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 3 de Maio de 2017

Código Civil, artigo 186,187; artigo 927. - divergência jurisprudencial. - violação artigo 195, XI, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.279/96. Não se conforma a recorrente com o v. Acórdão recorrido. Em...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGA 380553520124010000 DF 0038055-35.2012.4.01.0000

(V5ÃÂ1H100) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0038055-35.2012.4.01.0000/DF (d) Processo Orig.: 0067093-14.2011.4.01.3400 PODER JUDICIÁRIO...