Art. 195, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
§ 1º Inclui-se nas hipóteses a que se referem os incisos XI e XII o empregador, sócio ou administrador da empresa, que incorrer nas tipificações estabelecidas nos mencionados dispositivos.

Página 111 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2019

edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a) (s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s)...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71008096182 RS

AÇÃO PENAL PRIVADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ART. 195, INCISOS III, XI E XII E §1º DA LEI 9.279/96. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. HIPÓTESE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. ...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus : HC 22184426920188260000 SP 2218442-69.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0001006891 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2218442-69.2018.8.26.0000, da Comarca de...

Andamento do Processo n. 0009761-33.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 01/10/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0009761-33.2018.4.02.0000 Número...

Página 15 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Outubro de 2018

de declaração opostos às fls. 2037/44, sendo que até a decisão de fls. 2153/4 não tinham sido examinados; c) fatos novos efetivamente permitem a qualquer momento o reexame de pedido de liminar, como...

Página 907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 3 de Maio de 2017

Código Civil, artigo 186,187; artigo 927. - divergência jurisprudencial. - violação artigo 195, XI, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 9.279/96. Não se conforma a recorrente com o v. Acórdão recorrido. Em...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01180307420098190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 47 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0118030-74.2009.8.19.0001 47ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: AGEBRAS-AGÊNCIA BRASILEIRA DE SERVIÇOS...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 3098951 MG 2.0000.00.309895-1/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.309895-1/000 (1) Relator: SÉRGIO BRAGA Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 24/05/2000 Data da Publicação: 13/06/2000 Inteiro Teor: A C Ó R D Ã O Vistos,...

Página 261 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Fevereiro de 2012

WILDER PEDRO DE MORAIS SALON BATISTA DA FONSECA WILLIS ANTONIO DE MORAIS QUERELANTE : SILVIA MARIA VASCONCELOS COSTA RIULMAR TEIXEIRA SANTANA ADV QDO : 21875 GO - MOACIR ARAUJO DA SILVA 23073 GO -...

Página 279 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Junho de 2011

ADEMIR DE OLIVEIRA MENEZES VITIMA : A COLETIVIDADE ADV IND : 17338 GO - MARCELO RIBEIRO FERNANDES DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 107, IV C/C ARTIGO 109, IV E VI, TODOS DO CPB,...