Art. 195, inc. XIV do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

do artigo 195, inciso XIV da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 que veda a concorrência desleal. Art. 13. Os produtos são... o disposto na Lei 8.918, de 14 de julho de 1994, na Lei 7.678, de …

Andamento do Processo n. 345350-83.2016.8.09.0087 - Inquerito - 03/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 345350-83.2016.8.09.0087 AUTOS NR. : 998 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : KELLY MARIANO CANTALOGO VITIMA : ANGELA MARIA DE ANDRADE PEREIRA DESPACHO : 201603453509 MJ D E C I S A O:…

Página 1447 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2018

ACAO PENAL. ITUMBIARA, 21 DE JUNHO DE 2018 JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO JUIZ DE DIREITO-EM SUBSTITUICAO LEGAL NR. PROTOCOLO : 240123-70.2017.8.09.0087 AUTOS NR. : 1031 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO :…

Andamento do Processo n. 5007990-38.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 13/04/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007990-38.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JANSSEN-CILAGFARMACEUTICA LTDA Advogados do (a) AUTOR: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884, JULIO CESAR…

Página 441 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2018

EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0007155-77.2014.403.6100 - VALDIR BARBOSA DA SILVA(SP227646 - HAROLDO ALUYSO DE OLIVEIRA VELOSO) X UNIAO FEDERAL X VALDIR BARBOSA DA SILVA X UNIAO FEDERAL Conforme…

Página 443 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2018

In casu, observo que, por detrás da questão veiculada no pedido de contracautela, sobreleva-se discussão maior, atinente à própria política nacional de saúde, seus contornos e sua validade. Também…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1569966 DF 2015/0302775-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.966 - DF (2015/0302775-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : H LUNDBECK A/S RECORRENTE : LUNDBECK BRASIL LTDA ADVOGADOS : OTTO BANHO LICKS - RJ079412 MARCIO …

Andamento do Processo n. 2015/0302775-7 - Recurso Especial - 27/09/2017 do STJ

(4321) RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.966 - DF (2015/0302775-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : H LUNDBECK A/S RECORRENTE : LUNDBECK BRASIL LTDA ADVOGADOS : OTTO BANHO LICKS - RJ079412…

Página 3593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2017

autoras à ANVISA para obtenção do registro do medicamento LEXAPRO® enquadram-se nessa descrição e, por isso, estão submetidos à referida proteção legal (art. 195, XIV, Lei 9.279/96). 11. É verdade…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0036154-51.2011.4.01.3400 0036154-51.2011.4.01.3400

ADMINISTRATIVO. ANVISA. CONCESSÃO DE REGISTRO SANITÁRIO A MEDICAMENTOS GENÉRICOS E SIMILARES. TESTES DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DOS MEDICAMENTOS DE REFERÊNCIA SUBMETIDOS A REGISTRO. DIREITO DE …