Art. 195, inc. XIV do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

do artigo 195, inciso XIV da Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 que veda a concorrência desleal. Art. 13. Os produtos são... o disposto na Lei 8.918, de 14 de julho de 1994, na Lei 7.678, de …

Página 1447 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2018

ACAO PENAL. ITUMBIARA, 21 DE JUNHO DE 2018 JOSE DE BESSA CARVALHO FILHO JUIZ DE DIREITO-EM SUBSTITUICAO LEGAL NR. PROTOCOLO : 240123-70.2017.8.09.0087 AUTOS NR. : 1031 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO :…

Página 441 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2018

EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0007155-77.2014.403.6100 - VALDIR BARBOSA DA SILVA(SP227646 - HAROLDO ALUYSO DE OLIVEIRA VELOSO) X UNIAO FEDERAL X VALDIR BARBOSA DA SILVA X UNIAO FEDERAL Conforme…

Página 443 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2018

In casu, observo que, por detrás da questão veiculada no pedido de contracautela, sobreleva-se discussão maior, atinente à própria política nacional de saúde, seus contornos e sua validade. Também…

Página 3593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2017

autoras à ANVISA para obtenção do registro do medicamento LEXAPRO® enquadram-se nessa descrição e, por isso, estão submetidos à referida proteção legal (art. 195, XIV, Lei 9.279/96). 11. É verdade…

Página 275 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 2 de Maio de 2017

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : TORRENT DO BRASIL LTDA ADVOGADO : SP00183403 - JOAO VIEIRA DA CUNHA E OUTROS(AS) APELADO : SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA…

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Julho de 2016

Nº 1.858 - Processo nº 53548.000568/2016-Expedir autorização à Adriel R. da Silva - ME, CNPJ/MF nº 20.821.670/0001-86, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem…

Página 1292 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2016

AGRAVANTE : INSPERIO ENGENHARIA DE INSPECAO LTDA ADVOGADO : ANA MARIA ASSIS E OUTRO(S) AGRAVADO : COMLURB/RJ - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ADVOGADO : FABIANO T DOS SANTOS E OUTRO(S) DECISÃO…

Página 2858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2016

as informações e projetos da cooperativa querelante era de Marcelo. Contudo, os depoimentos testemunhais dos funcionários da empresa querelante foram coesos no sentido de que os demais funcionários…

Página 239 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Julho de 2015

LUNDBECK BRASIL LTDA e LUNDBECK S/A interpuseram Embargos de Declaração (fls. 1631/1636) em face da sentença de fls. 1620/1630, ao argumento de que o julgado estaria eivado de vício de omissão e…