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19 de setembro de 2018
Artigo 267 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 267 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 267. Recebida a petição, mandará o juiz intimar o recorrido para ciência do recurso, abrindo-se-lhe vista dos autos a fim de, em prazo igual ao estabelecido para a sua interposição, oferecer razões, acompanhadas ou não de novos documentos.

§ 1º A intimação se fará pela publicação da notícia da vista no jornal que publicar o expediente da Justiça Eleitoral, onde houver, e nos demais lugares, pessoalmente pelo escrivão, independente de iniciativa do recorrente.

§ 2º Onde houver jornal oficial, se a publicação não ocorrer no prazo de 3 (três) dias, a intimação se fará pessoalmente ou na forma prevista no parágrafo seguinte.

§ 3º Nas zonas em que se fizer intimação pessoal, se não fôr encontrado o recorrido dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a intimação se fará por edital afixado no fórum, no local de costume.

§ 4º Todas as citações e intimações serão feitas na forma estabelecida neste artigo.

§ 5º Se o recorrido juntar novos documentos, terá o recorrente vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas para falar sôbre os mesmos, contado o prazo na forma dêste artigo.

§ 6º Findos os prazos a que se referem os parágrafos anteriores, o juiz eleitoral fará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, subir os autos ao Tribunal Regional com a sua resposta e os documentos em que se fundar, sujeito à multa de dez por cento do salário-mínimo regional por dia de retardamento, salvo se entender de reformar a sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

§ 7º Se o juiz reformar a decisão recorrida, poderá o recorrido, dentro de 3 (três) dias, requerer suba o recurso como se por êle interposto.

Andamento do Processo n. 55-94.2017.6.09.0001 - Petição - 19/09/2018 do TRE-GO

a 267 do Código Eleitoral . Goiânia, 17 de setembro de 2018. Sebastião José de Assis Neto Juiz Eleitoral Zonas Eleitorais 1ª Zona Eleitoral Despachos... 32.719 RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – GOIÂNIA/GO RÉU: UNIÃO – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Despacho: Intime...-se os autores para, querendo, apresentar co...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 19/09/2018

prazo de 3 (três dias), nos termos dos artigos 265 a 267 do Código Eleitoral . Goiânia, 17 de setembro de 2018. Sebastião..., observado o disposto no art. 65, da Resolução TSE 23.546/2017, em razão do inadimplemento da obrigação de prestar contas... ADVOGADO: CELIO SILVA DE MENDONÇA JUNIOR – OAB/GO 32.719 RÉU: M...

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 18/09/2018

Eleitoral. 3. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para contrarrazões, nos termos do artigo 267 do Código... . Juiz Eleitoral”. Intimação de despacho Processo 226-77.2016.6.26.0271 Prestação de Contas – Eleições 2016... Metroviche . Juiz Eleitoral”. Processo 22-96.2017.6.26.0271 Prestação de Co...

Andamento do Processo n. 8-80.2018.6.05.0136 - Prestação de Contas / Pc - 15/09/2018 do TRE-BA

, evidencia-se a subsunção do quadro descrito ao regramento do art. 267, § 6º do Código Eleitoral, que autoriza o juiz...Andamento do Processo n. 8-80.2018.6.05.0136 - Prestação de Contas / Pc - 15/09/2018 do TRE-BA PRESTAÇÃO DE CONTAS... - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PC 8-80.2018.6.05.0136 PARTIDO: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BR...

Andamento do Processo n. 0600734-19.2018.6.16.0000 - Mandado de Segurança - 15/09/2018 do TRE-PR

de acesso à instância recursal, conforme previsto no art. 265 do Código Eleitoral, requerendo liminarmente que o recurso... de polícia é recorrível por força do contido no art. 265 do Código Eleitoral, senão vejamos: “Art. 265. Dos atos, resoluções... redação do art. 265 do Código Eleitoral admite-se interposição de r...

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/09/2018

-se a subsunção do quadro descrito ao regramento do art. 267 , § 6º do Código Eleitoral , que autoriza o juiz eleitoral, inclusive...Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 15/09/2018 Sentenças PRESTAÇÃO DE CONTAS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO... PC 8-80.2018.6.05.0136 PARTIDO: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIR...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 15/09/2018

do disposto no art. 267 do Código Eleitoral [2]. Deste modo, vislumbro manifesta ilegalidade a ensejar o cabimento... exercício do poder de polícia é recorrível por força do contido no art. 265 do Código Eleitoral , senão vejamos: “Art. 265.... Acrescento que pela redação do art. 265 do Código Eleitoral admite-se inte...

Andamento do Processo n. 729-82.2016.6.05.0142 - Aije - 14/09/2018 do TRE-BA

, pelos seus próprios fundamentos na forma do art. 267, §6º do Código Eleitoral. Encaminhe-se o recurso para apreciação.... PROCESSO: 729-82.2016.6.05.0142 ASSUNTO: AIJE – AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO CRUZ... pela instância superior. Cruz das Almas, 12 de setembro de 2018. Bel. Lucas ...

Andamento do Processo n. 28-76.2018.6.09.0066 - 14/09/2018 do TRE-GO

prazo de 3 (três) dias, apresente contrarrazões (artigo 267, da Lei 4.737/1965Código Eleitoral). Oferecidas... 267, da Lei 4.737/1965Código Eleitoral). Oferecidas as contrarrazões, ou não, DETERMINO a remessa dos presentes... do MM. Juiz Eleitoral – Port. 7/2008 INTIMAÇÃO 226/2018 Protocolo: 5629/2018 P...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/09/2018

, em juízo de retratação, pelos seus próprios fundamentos na forma do art. 267 , § 6º do Código Eleitoral . Encaminhe... dos artigos 14 e 15 da Resolução TSE 23.571 de 29/05/2018, a lista de apoiamento partidário apresentada pelo Partido Político... sob o protocolo 31.281/2018, para a finalidade prevista no artig...

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