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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Artigo 267 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 267 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 267. Recebida a petição, mandará o juiz intimar o recorrido para ciência do recurso, abrindo-se-lhe vista dos autos a fim de, em prazo igual ao estabelecido para a sua interposição, oferecer razões, acompanhadas ou não de novos documentos.

§ 1º A intimação se fará pela publicação da notícia da vista no jornal que publicar o expediente da Justiça Eleitoral, onde houver, e nos demais lugares, pessoalmente pelo escrivão, independente de iniciativa do recorrente.

§ 2º Onde houver jornal oficial, se a publicação não ocorrer no prazo de 3 (três) dias, a intimação se fará pessoalmente ou na forma prevista no parágrafo seguinte.

§ 3º Nas zonas em que se fizer intimação pessoal, se não fôr encontrado o recorrido dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a intimação se fará por edital afixado no fórum, no local de costume.

§ 4º Todas as citações e intimações serão feitas na forma estabelecida neste artigo.

§ 5º Se o recorrido juntar novos documentos, terá o recorrente vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas para falar sôbre os mesmos, contado o prazo na forma dêste artigo.

§ 6º Findos os prazos a que se referem os parágrafos anteriores, o juiz eleitoral fará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, subir os autos ao Tribunal Regional com a sua resposta e os documentos em que se fundar, sujeito à multa de dez por cento do salário-mínimo regional por dia de retardamento, salvo se entender de reformar a sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

§ 7º Se o juiz reformar a decisão recorrida, poderá o recorrido, dentro de 3 (três) dias, requerer suba o recurso como se por êle interposto.

Andamento do Processo n. 50-36.2018.6.23.0005 - Petição - 15/06/2018 do TRE-RR

DO ROSÁRIO OAB/RR 808 DESPACHO Remetam-se os autos ao e. TRE/RR, nos termos do art. 267 do Código Eleitoral. Boa Vista-RR, 12...Andamento do Processo n. 50-36.2018.6.23.0005 - Petição - 15/06/2018 do TRE-RR PETIÇÃO N.º 50-36.2018.6.23.0005... PROTOCOLO: 315/2018 REQUERENTE: REGINALDO DE SOUSA GÓS ADVOGADO: WILLIAM ...

Andamento do Processo n. 51-21.2018.6.23.0005 - Petição - 15/06/2018 do TRE-RR

DO ROSÁRIO OAB/RR 808 DESPACHO Remetam-se os autos ao e. TRE/RR, nos termos do art. 267 do Código Eleitoral. Boa...Andamento do Processo n. 51-21.2018.6.23.0005 - Petição - 15/06/2018 do TRE-RR PETIÇÃO N.º 51-21.2018.6.23.0005... PROTOCOLO: 316/2018 REQUERENTE: HELYZAMA FERNANDES CUTRIM NUNES ADVOGADO: WILLIAM SOUZ...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 15/06/2018

-se os autos ao e. TRE/RR, nos termos do art. 267 do Código Eleitoral . Boa Vista-RR, 12 de junho de 2018. ANTONIO... Remetam-se os autos ao e. TRE/RR, nos termos do art. 267 do Código Eleitoral . Boa Vista-RR, 12 de junho de 2018. ANTONIO...Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 15/06/2018 Solidarieda...

Andamento do Processo n. 360-70-2016.6.05.0148 - Aije - 14/06/2018 do TRE-BA

, pelos seus próprios fundamentos na forma do art. 267 § 6º do Código Eleitoral. Vista a parte contrária para, querendo, apresentar...-2016.6.05.0148 ASUNTO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CUMULADA COM REPRESENTAÇÃO – PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO... contra-razões no prazo de 3 (três) dias. Após, remetam-se o...

Andamento do Processo n. 207-37.2016.6.05.0148 - Aije - 14/06/2018 do TRE-BA

Carvalho. Mantenho a decisão, em juízo de retratação, pelos seus próprios fundamentos na forma do art. 267 § 6º do Código... DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – CUMULADA COM REPRESENTAÇÃO INVESTIGANTE: COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA ALIANÇA COM O POVO... Eleitoral. Vista a parte contrária para, querendo, apresentar contra-raz...

Andamento do Processo n. 29-18.2018.6.09.0145 - 14/06/2018 do TRE-GO

de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição (Artigo 267, § 6º, do Código Eleitoral), de maneira que determino a remessa... pelo recorrente ao advogado que o subscreve, é importante salientar que, no âmbito da Justiça Eleitoral, não há juízo... dos presentes autos, com as homenagens deste juízo, ao Tribu...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/06/2018

fundamentos na forma do art. 267 § 6º do Código Eleitoral. Vista a parte contrária para, querendo, apresentar contra-razões no... de retratação, pelos seus próprios fundamentos na forma do art. 267 § 6º do Código Eleitoral. Vista a parte contrária...Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/06/2018 E, ...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/06/2018

de admissibilidade recursal no primeiro grau de jurisdição (Artigo 267, § 6º, do Código Eleitoral), de maneira que determino..., indefiro a inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo...Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 14/06/2018 ...

Andamento do Processo n. 299 - Código Eleitoral - Ação Penal - Ação Penal - 13/06/2018 do TRE-SC

(dez) dias (art. 267, caput c/c art. 362, ambos da Lei n. 4.737/65). Após, retornem os autos conclusos para fins... da providência do §§ 6º e 7º do art. 267 da Lei n. 4.737/65. Ponte Serrada (SC), 06 de junho de 2018. LUCIANO FERNANDES DA SILVA...Andamento do Processo n. 299 - Código Eleitoral - Ação Penal - Ação Pena...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/06/2018

na Justiça Eleitoral, nos termos do art. 267 do Código Eleitoral e segundo o entendimento dominante das Cortes Eleitorais...: “Concede-se a segurança, porquanto, nos termos do art. 267, caput e § 6º do Código Eleitoral, não incumbe ao juízo...Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 13/06/2018 Processo n...

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