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15 de dezembro de 2018
Artigo 267 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 267 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 267. Recebida a petição, mandará o juiz intimar o recorrido para ciência do recurso, abrindo-se-lhe vista dos autos a fim de, em prazo igual ao estabelecido para a sua interposição, oferecer razões, acompanhadas ou não de novos documentos.

§ 1º A intimação se fará pela publicação da notícia da vista no jornal que publicar o expediente da Justiça Eleitoral, onde houver, e nos demais lugares, pessoalmente pelo escrivão, independente de iniciativa do recorrente.

§ 2º Onde houver jornal oficial, se a publicação não ocorrer no prazo de 3 (três) dias, a intimação se fará pessoalmente ou na forma prevista no parágrafo seguinte.

§ 3º Nas zonas em que se fizer intimação pessoal, se não fôr encontrado o recorrido dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a intimação se fará por edital afixado no fórum, no local de costume.

§ 4º Todas as citações e intimações serão feitas na forma estabelecida neste artigo.

§ 5º Se o recorrido juntar novos documentos, terá o recorrente vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas para falar sôbre os mesmos, contado o prazo na forma dêste artigo.

§ 6º Findos os prazos a que se referem os parágrafos anteriores, o juiz eleitoral fará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, subir os autos ao Tribunal Regional com a sua resposta e os documentos em que se fundar, salvo se entender de reformar a sua decisão.

§ 6º Findos os prazos a que se referem os parágrafos anteriores, o juiz eleitoral fará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, subir os autos ao Tribunal Regional com a sua resposta e os documentos em que se fundar, sujeito à multa de dez por cento do salário-mínimo regional por dia de retardamento, salvo se entender de reformar a sua decisão. (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966)

§ 7º Se o juiz reformar a decisão recorrida, poderá o recorrido, dentro de 3 (três) dias, requerer suba o recurso como se por êle interposto.

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/12/2018

do art. 267 do Código Eleitoral. Após, devolva-se o feito ao órgão ministerial de cúpula para apresentação de parecer... e 353 do Código Eleitoral, consubstanciados no fato de que pelo menos 4 (quatro) eleitores negaram ter realizado doações...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 13/12/2018 ARIOVALDO...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 13/12/2018

, por seus próprios fundamentos, optando por não exercer o juízo de retratação. Nos termos do artigo 267, da Lei 4737/65, intimem... do art. 30, I, da Lei 9.504, de 30/09/1997, c/c o art. 77, I, da Resolução TSE 23.553/2017, JULGO APROVADA... de instrução do processo, verificou-se estarem em conformidade com o pr...

Andamento do Processo n. 608-27.2016.6.26.0156 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral Eleições - 11/12/2018 do TRE-SP

Juíza Eleitoral desta Zona, que proferiu o seguinte despacho: "Vistos. Recebo o recurso interposto (art. 258 Código... Eleitoral). Intime-se as partes recorridas para apresentar contrarrazões no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 267... do Código Eleitoral. Decorrido o prazo, independente de manifestação, vist...

Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2018

(três) dias para o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas nos termos dos artigos 266 e 267 do Código Eleitoral...Pg. 93. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 06/12/2018 municipal. Parecer de órgão técnico pela... de registro de bens e serviços, estimáveis em dinheiro, recebidos em doação. Registro...

Andamento do Processo n. 38-79.2017.6.05.0127 - 05/12/2018 do TRE-BA

recurso deverá ser interposto no prazo de três dias, acompanhado de razões (art. 267, do Código Eleitoral... do limite de doação de 10% previsto no art. 23, § 1º, I, da Lei 9.504/1997 deve ser feito sobre os rendimentos brutos..., justifica-se a aplicação da sanção estipulada pelo § 3º do art. 23, da Lei federal ...

Andamento do Processo n. 10-60.2017.6.10.0002 - 05/12/2018 do TRE-MA

PENHA - OAB/MA 7.221 DESPACHO Trata-se de recurso eleitoral inominado interposto contra a sentença judicial de fls. 37/39..., publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 12/07/2018 (fls. 41/42). Em observância à disciplina contida no art. 267..., §§ 6º e 7º, do Código Eleitoral, no que respeita ao juízo de retrata...

Pg. 125. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 05/12/2018

em julgado, a multa será exigida na forma do art. 367 do Código Eleitoral, a Resolução TSE n. 21.975/2004 e a Portaria TSE n.... 288/2005. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de três dias, acompanhado de razões (art. 267, do Código... Eleitoral). Se os recorridos juntarem novos documentos, vista ao Recorre...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 05/12/2018

art. 267, §§ 6º e 7º, do Código Eleitoral, no que respeita ao juízo de retratação, mantenho a aludida sentença... SANTOS PENHA - OAB/MA 7.221 DESPACHO Trata-se de recurso eleitoral inominado interposto contra a sentença judicial...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 05/12/2018 Despachos PROCESS...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 10883 AURORA - CE

tivera a oportunidade de fazer em 14/03/2018, caracterizando, assim, que o prazo legal previsto no art. 267, §2°, do Código...-feira) e encerrou-se em ; , 15/03/2018 (quinta-feira). Contudo, o recorrente somente opôs o Recurso Eleitoral em 20/03... de sentença proferida pelo Juiz da 69° Zona Eleitoral, que julgou desa...

Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/12/2018

de juízo de retratação (Código Eleitoral, artigo 267, §6º). Cumpra-se. Campinas/SP, 27 de novembro de 2018. BERNARDO MENDES... de novembro de 2018. EDUARDO GESSE. Juiz Eleitoral". 423ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS ATOS JUDICIAIS DESPACHO PROCESSO º n.º 14...Pg. 94. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/12...

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