Art. 195, inc. XIII do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
XIII - vende, expõe ou oferece à venda produto, declarando ser objeto de patente depositada, ou concedida, ou de desenho industrial registrado, que não o seja, ou menciona-o, em anúncio ou papel comercial, como depositado ou patenteado, ou registrado, sem o ser;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077756864 RS

JLLC Nº 70077756864 (Nº CNJ: 0140898-29.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. indenização por danos IMATERIAIS. concorrência desleal. ocorrência. sentença...

Andamento do Processo n. 345350-83.2016.8.09.0087 - Inquerito - 03/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 345350-83.2016.8.09.0087 AUTOS NR. : 998 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : KELLY MARIANO CANTALOGO VITIMA : ANGELA MARIA DE ANDRADE PEREIRA DESPACHO : 201603453509 MJ D E C I S A O:...

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EDITAL DE CITAÇÃO CRIME 2ª VARA CRIMINAL - COMARCA DE SAPUCAIA DO SUL PRAZO DE: 15 DIAS. NATUREZA: CONTRAVENÇÕES PENAIS PROCESSO: 035/2.17.0000955-9 (CNJ:.0002613-33.2017.8.21.0035). AUTORA: JUSTIÇA...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO : ES 00057063220188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Gabinete do Desembargador Otávio Rodrigues Agravo do art. 1.021 do novo CPC no Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelação...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1366422 PR 2010/0199546-9

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.366.422 - PR (2010/0199546-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : GAETA PROMOCÕES E EVENTOS LTDA ADVOGADO : LUIZ CARLOS SOARES S JUNIOR E OUTRO(S) - PR041317 AGRAV...

Página 7461 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2017

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Andamento do Processo n. 0000663-35.2017.8.16.0194 - Agravo de Instrumento - 24/03/2017 do TJPR

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