Art. 94, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 94. Do total recebido nos termos deste Capítulo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão obrigatoriamente 50% (cinqüenta por cento), pelo menos, ao seu orçamento de despesas de capital como definidas em lei da normas gerais de direito financeiro.
§ 2º O Tribunal de Contas da União poderá suspender o pagamento das distribuições previstas no artigo 86, nos casos:
I - de ausência ou vício da comprovação a que se refere o parágrafo anterior;
II - de falta de cumprimento ou cumprimento incorreto do disposto neste artigo, apurados diretamente ou por diligência determinada às suas Delegações nos Estados, mesmo que tenha sido apresentada a comprovação a que se refere o parágrafo anterior.

Página 97 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2019

DO ART. 23, V, DO DECRETO-LEI N. 1.455/76, ART. 94, §2º, DO DECRETO-LEI N. 37/66 E ART. 136, DO CTN. 1. O acórdão proferido... a aplicação da pena de perdimento. 3. O Decreto-Lei n. 37/66, lei que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00245528420118260053 SP 0024552-84.2011.8.26.0053

, atesta-se ser devida a repetição de indébito, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. O fato é... o pedido de repetição de indébito, acertadamente fundamentado no art. 165 do Código T…

Andamento do Processo n. 5435339.72.2017.8.09.0089 - 13/12/2018 do TJGO

da contestação ofertada nos autos.” O Código Tributário Estadual (Lei 11.651/97) dispõe sobre a isenção do IPVA: “Artigo 94 – É... da ação não depender do prévio requerimento administrativo, a …

Página 2341 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2018

da ação não depender do prévio requerimento administrativo, a determinação contida no artigo 94, parágrafo 2º, do CTN... contrária à Sumula do excelso STF, do c. STJ ou do próprio Tribunal (neste, …

Página 2343 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2018

requerimento administrativo, a determinação contida no artigo 94, parágrafo 2º, do CTN, exige o reconhecimento... de comprovação do reconhecimento do pedido por parte da administração tributária, …

Andamento do Processo n. 426.777 - Agravo / Recurso Especial - 23/11/2018 do STJ

agravante aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; 124, II, 94, §§ 1º e 2º, e 136 do CTN; 95, I, do Decreto-Lei 37/66; 603... omisso quanto à aplicação dos arts. 124, II, 94, §§ 1º e 2º, e 136 do …

Página 2039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2018

. 535 do CPC/73; 124, II, 94, §§ 1º e 2º, e 136 do CTN; 95, I, do Decreto-Lei 37/66; 603, II, do Regulamento Aduaneiro... dos arts. 124, II, 94, §§ 1º e 2º, e 136 do CTN; 95, I, do Decreto-Lei 37/66;…

Página 9202 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2018

O benefício da gratuidade foi deferido no evento 07, sendo concedido parcialmente o pedido de tutela de urgência, com a determinação de efetivação da citação da parte Ré para oferecer resposta aos…

Página 9203 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2018

Inicialmente, aprecio a preliminar soerguida. Sustenta o Requerido a ausência de interesse de agir do Requerente, afirmando que a medida pretendida poderia ter sido obtida pela via administrativa. Em…

Página 9224 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2018

A parte Requerida ofertou contestação no evento 09, na qual arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, afirmando que a medida pretendida poderia ter sido obtida pela via…