Art. 195, inc. XII do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou

Página 17 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Janeiro de 2020

DE COMPUTADOR (ART. 12, § 1º, DA LEI 9.609 /98) E CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 195 , III , XI E XII , DA LEI 9.279... do voto do Relator, parte integrante deste. APELAÇÃO CRIMINAL

Página 18 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Janeiro de 2020

E XII , DA LEI 9.279 /96. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107 , IV , E 109 , V , DO CP . ACOLHIMENTO. APELOS CONHECIDOS... DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA. PRESCRIÇÃO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1792449 RJ 2018/0309623-2

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INCISO XXIX DO ART. 5º DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA - LEI 9.279/96. Contratação de funcionários... ofensa aos artigos 472, 489, § 1º, IV e 1022, II, do NCPC; 195, XI e XI…

Andamento do Processo n. 1.792.449 - Recurso Especial - 10/12/2019 do STJ

DESLEAL. PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INCISO XXIX DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI 9.279/96..., as recorrentes apontam ofensa aos artigos 472, 489, § 1º, IV e 1022, II, do …

Página 5811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

À PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INCISO XXIX DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI 9.279/96. Contratação... apontam ofensa aos artigos 472, 489, § 1º, IV e 1022, II, do NCPC; 195, XI e XII, …

Andamento do Processo n. 0001428-42.2019.8.07.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 27/11/2019 do TJDF

capitulado no artigo 195, incisos II e XII da Lei 9.279/1996 (por três vezes) - ID 39692484. Cumpre esclarecer....: 106) Com essas considerações, e esteio no artigo art. 395, inciso III, do Có…

Página 1265 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Novembro de 2019

prática, em tese, do delito capitulado no artigo 195, incisos II e XII da Lei 9.279/1996 (por três vezes) - ID ... no DJE: 31/3/2008. Pág.: 106) Com essas considerações, e esteio no artigo art.…

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 00332304520198270000

. A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico... do contrato (LPI, art. 195, XI). De igual modo, comete …

Página 1281 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

previsto no art. 195, incisos III, XI e XII da Lei 9.279/96, sob o fundamento da extinção da punibilidade em relação... ao paciente a prática do tipo penal descrito no art. 195, incisos III, XI …

Andamento do Processo n. 0706396-74.2019.8.07.0014 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 17/10/2019 do TJDF

(CALÚNIA) 139 (DIFAMAÇÃO) 140 (INJÚRIA) DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 195, INCISO XI E XII DA LEI 9.279/1996 (DIVULGAÇÃO... no artigo 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Como …