Inciso XII do Artigo 195 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
XII - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos ou informações a que se refere o inciso anterior, obtidos por meios ilícitos ou a que teve acesso mediante fraude; ou

Página 1354 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Setembro de 2020

(INJÚRIA) DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 195, INCISO XI E XII DA LEI 9.279/1996 (DIVULGAÇÃO DE SEGREDO). SENTENÇA PROLATADA... DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX VI ART. 103 C/C ART. 107, INCISO

Andamento do Processo n. 0300836-30.2015.8.24.0033 - Apelação Criminal - 04/09/2020 do TJSC

. 195, INCISOS I, III, XI e XII DA LEI N. 9.279/96). MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO...) Advogado : Gustavo Koji Maeda (89608/RS) Apelação Criminal. CRIME CONTRA A P…

Página 698 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

. LEANDRO e JUAREZ (fl. 1.482)”, caracterizando concorrência desleal, nos termos do artigo 195, incisos II, III, XI e XII da Lei 9.279/1996.... exclusividade de uso pelo Instituto Nacional de Proprie…

Página 209 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Setembro de 2020

CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 195, INCISOS I, III, XI e XII DA LEI N. 9.279/96). MEDIDA... DO CRIME). REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO, EX VI ART. 33, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0111095-55.2018.8.26.0050 SP 0111095-55.2018.8.26.0050

do delito de concorrência desleal (art. 195, inciso III e XII da Lei 9.279/96) pelos querelados. Em que pese o Juízo... autoral e concorrência desleal (art. 12, § 2º, da Lei 9.609/98, e art. 1…

Andamento do Processo n. EMENTA - Apelação - 10/08/2020 do TJDF

(DIFAMAÇÃO) 140 (INJÚRIA) DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 195, INCISO XI E XII DA LEI 9.279/1996 (DIVULGAÇÃO DE SEGREDO). SENTENÇA.../C ART. 107, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OFERECIMENTO FORA DO …

Página 1226 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

) 139 (DIFAMAÇÃO) 140 (INJÚRIA) DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 195, INCISO XI E XII DA LEI 9.279/1996 (DIVULGAÇÃO DE SEGREDO... ART. 103 C/C ART. 107, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. OFERECIMENTO FORA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0031710-58.2016.8.16.0001 PR 0031710-58.2016.8.16.0001 (Acórdão)

do disposto no artigo 2°, da Lei9.279/96, :in verbis “Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial... esta prevista como crime no artigo 195, III, da Lei 9.279/96 e …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0031710-58.2016.8.16.0001 PR 0031710-58.2016.8.16.0001 (Acórdão)

propriedade industrial, conforme se infere do disposto no artigo 2º , da Lei 9.279 /96, :in verbis “Art. 2º A proteção... mediante fraude; Na espécie, com fundamento nos incisos III , XI e XII , …

Andamento do Processo n. 0803940-10.2020.8.20.0000 - Conflito de Jurisdição - 19/06/2020 do TJRN

, INCISOS III, IV, V, VI, XI E XII DA LEI 9.279/1996. DELITOS AUTÔNOMOS. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE... FORMULADO NOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO EM MATÉRIA …