Art. 195, inc. XI do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;

Página 17 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Janeiro de 2020

DE COMPUTADOR (ART. 12, § 1º, DA LEI 9.609 /98) E CONCORRÊNCIA DESLEAL (ART. 195 , III , XI E XII , DA LEI 9.279... do voto do Relator, parte integrante deste. APELAÇÃO CRIMINAL

Página 18 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Janeiro de 2020

E XII , DA LEI 9.279 /96. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107 , IV , E 109 , V , DO CP . ACOLHIMENTO. APELOS CONHECIDOS... DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA. PRESCRIÇÃO DA …

Andamento do Processo n. 1125293-90.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 17/12/2019 do TJSP

. A conduta narrada, a princípio, enquadra-se no disposto no art. 195, XI, da Lei de Propriedade Industrial, que trata... anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, …

Página 1185 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2019

um deságio. A conduta narrada, a princípio, enquadra-se no disposto no art. 195, XI, da Lei de Propriedade Industrial... (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1792449 RJ 2018/0309623-2

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INCISO XXIX DO ART. 5º DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA - LEI 9.279/96. Contratação de funcionários... ofensa aos artigos 472, 489, § 1º, IV e 1022, II, do NCPC; 195, XI e …

Andamento do Processo n. 1.792.449 - Recurso Especial - 10/12/2019 do STJ

DESLEAL. PROTEÇÃO À PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INCISO XXIX DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI 9.279/96..., as recorrentes apontam ofensa aos artigos 472, 489, § 1º, IV e 1022, II, do …

Página 5811 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2019

À PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INCISO XXIX DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI 9.279/96. Contratação... apontam ofensa aos artigos 472, 489, § 1º, IV e 1022, II, do NCPC; 195, XI e XII, …

Andamento do Processo n. 1008336-74.2016.8.26.0564 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TJSP

CONCORRENTE. PRÁTICA ELEVADA À CATEGORIA DE TIPO PENAL, CONFORME ARTIGO 195, XI, DA LEI N. 9.279/96. PRÁTICA DEMONSTRADA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo …

Página 1957 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

CATEGORIA DE TIPO PENAL, CONFORME ARTIGO 195, XI, DA LEI N. 9.279/96. PRÁTICA DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS IN RE..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inc…

Andamento do Processo n. 5030847-11.2019.4.03.0000 - Habeas Corpus - 03/12/2019 do TRF-3

Tribunalde Justiça: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 195, III e XI DA LEI 9.279/96. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS DELITOS... e julgar os feitos criminais de menor potencial ofensivo, como definidos …