Art. 195, inc. XI do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:
XI - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de conhecimentos, informações ou dados confidenciais, utilizáveis na indústria, comércio ou prestação de serviços, excluídos aqueles que sejam de conhecimento público ou que sejam evidentes para um técnico no assunto, a que teve acesso mediante relação contratual ou empregatícia, mesmo após o término do contrato;

Página 625 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

da autora ocorreu de forma fraudulenta, por conduta imputável à ré, nos termos do art. 195, XI e XII, da LPI. O primeiro ponto... ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7166220135040025

, pois os fatos narrados caracterizam, em tese, a prática do delito previsto no art. 195, XI da Lei 9.279/96 (fl. 412.../100304/A, na qual acusou o Recorrente de concorrência desleal, fulcro no ar…

Página 263 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Maio de 2020

do art. 195, III e XI da Lei 9279/96; indenização por lucro cessante, correspondente ao valor da receita diminuída... Público do Estado de Rondônia para parecer, por tratar-se de ação que envolve …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 121441 MG 2019/0359983-8

. 195 , III e XI DA LEI 9.279 /96. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ART. 61 DA LEI 9.099 /95.... ART. 195 , III e XI DA LEI 9.279 /96. AMPLIAÇÃO DO ROL DOS DELITOS …

Página 2457 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020

são insuficientes para aferir se a conduta se adequa à hipótese do artigo 195, inciso XI, da Lei 9.279/96 (concorrência... - Indenização por Dano Moral - Hotel Amalia - DECIDO. Ante o exposto, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 525333 SP 2019/0230024-7

-crime, da prática do crime previsto no artigo 195 , incisos III e XI , da Lei 9.279 /1996 (processo n. 1003193... , incisos III e XI , da Lei 9.279 /1996 (processo n. 1003193-33.2016.8.26.0038). …

Andamento do Processo n. 525.333 - Habeas Corpus - 05/05/2020 do STJ

foram acusados, via queixa-crime, da prática do crime previsto no artigo 195 , incisos III e XI , da Lei 9.279 /1996...Andamento do Processo n. 525.333 - Habeas Corpus - 05/05/2020 do STJ HABEAS …

Página 5413 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Maio de 2020

acusados, via queixa-crime, da prática do crime previsto no artigo 195 , incisos III e XI , da Lei 9.279 /1996 (processo n...Pg. 5413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2020 HABEAS CORPUS

Andamento do Processo n. 906.900 - Agravo em Recurso Especial - 29/04/2020 do STJ

ainda violação do direito à confidencialidade, previsto no art. 195 , XI , da Lei n. 9.279 /1996, uma vez que "a divulgação... quanto à análise dos arts. 17 , 20 e 21 do CC/2002 , 129, 130, III, …

Página 7423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Abril de 2020

, III, 131 e 195, XI, da Lei n. 9279 /1996. Sustentou negativa de vigência dos arts. 129 , 130 , III , 131 da Lei n. 9.279... , XI , da Lei n. 9.279 /1996, uma vez que"a divulgação de determinados …