Art. 94, § 1, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 94. Do total recebido nos termos deste Capítulo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão obrigatoriamente 50% (cinqüenta por cento), pelo menos, ao seu orçamento de despesas de capital como definidas em lei da normas gerais de direito financeiro.
§ 1º Para comprovação do cumprimento do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas de direito público, nele referidas remeterão ao Tribunal de Contas da União:
II - cópia autêntica do ato de aprovação, pelo Poder Legislativo, das contas a que se refere o inciso anterior;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela : SL 14037469020148120000 MS 1403746-90.2014.8.12.0000

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Presidência Pedido Suspensão de Liminar nº 1403746-90.2014.8.12.0000 Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul Requerido: Juiz de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança : MS 15705 MS 2012.015705-2

Processo: Julgamento: 23/07/2012 Órgao Julgador: 4ª Seção Cível Classe: Mandado de Segurança 23.7.2012 Quarta Seção Cível Mandado de Segurança - N. - Campo Grande. Relator                    -  …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança : MS 9056 MS 2012.009056-3

Processo: Julgamento: 25/06/2012 Órgao Julgador: 4ª Seção Cível Classe: Mandado de Segurança 25.6.2012 Quarta Seção Cível Mandado de Segurança - N. - Tribunal de Justiça. Relator                   …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança : MS 1452 MS 2012.001452-5

Processo: Julgamento: 26/03/2012 Órgao Julgador: 4ª Seção Cível Classe: Mandado de Segurança 26.3.2012 Quarta Seção Cível Mandado de Segurança - N. - Capital. Relator                    -   Exmo. Sr.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Regimental em Pedido de Suspensão de Liminar : SL 20210 MS 2011.020210-3/0001.00

Processo: Julgamento: 03/08/2011 Órgao Julgador: Presidência - Dejaux Classe: Agravo Regimental em Pedido de Suspensão de Liminar 3.8.2011 Órgão Especial Agravo Regimental em Pedido de Suspensão de Li…

Página 21 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Agosto de 2011

No. 2010.026657-5 Precatório de Requisição de Pagamento Origem: Fátima do Sul/2ª Vara Relator: DES. HILDEBRANDO COELHO NETO Requerente: Juventino Lourenço da Silva Def.Pub.2ª Inst: Edna Regina…

Página 22 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 9 de Agosto de 2011

Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe e o Distrito…